BE exige explicações sobre "Nova Setúbal"

Segue requerimento: Grupo Parlamentar Requerimento ASSUNTO: Plano de Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal, integrado no projecto “Nova Setúbal”

Apresentado por: Joana Amaral Dias

Dirigido a: Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente Data: 11-04-03 Foi recebido neste Grupo Parlamentar, enviado por um grupo de cidadãos de Setúbal e pela Associação Ambientalista Quercus, um importante conjunto de documentos, denunciando situações que importa esclarecer e que, a confirmarem-se, configuram gravíssimas irregularidades no exercício do poder autárquico por parte da Câmara Municipal de Setúbal e um inaceitável conluio e promiscuidade entre o chamado ´”interesse público” e os inúmeros interesses privados em presença.

Vem isto a propósito da decisão, reafirmada pela actual Câmara Municipal, de autorizar a construção duma mega-urbanização em Setúbal, comummente designada por “Nova Setúbal”, com um impacte significativo no concelho pois irá equivaler a cerca de 25% do total populacional do concelho, de acordo com o Census de 2001.

Tanto quanto se sabe, terão sido tomadas um conjunto de decisões de forma pouco transparente pelos sucessivos executivos municipais nos últimos três anos, decisões essas que, para além de poderem carecer de cobertura legal à luz do disposto nos instrumentos legais de ordenamento do território em vigor (nomeadamente, com o DL nº 380/99), podem também ter sido determinados por uma operação escandalosa de submissão da própria autonomia e independência da Câmara Municipal de Setúbal aos interesses megalómanos e faraónicos dos construtores civis, dos promotores imobiliários e dos dirigentes de futebol.

A este título, é pelo menos sintomático e ilustrativo que o conteúdo dos dois Protocolos, sucessivamente assinados entre a Câmara Municipal de Setúbal e os promotores imobiliários, representados pela sociedade PLURIPAR SGPS, obrigue à assunção de compromissos por parte da Câmara Municipal de Setúbal que esta não está em condições de assegurar sozinha, tais como tudo o que se refere aos usos do solo que estão consagrados no PDM em vigor para os terrenos da Quinta da Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal, e cuja alteração tem o Governo de aprovar, através do novo Plano de Pormenor, para viabilizar a construção da referida nova mega-urbanização.

Por outro lado, e de acordo com o disposto na legislação de enquadramento jurídico do ordenamento do território (Lei n.º 48/98), os Planos de Pormenor devem enquadrar-se nos instrumentos de ordenamento do território de nível superior (nomeadamente Planos de Urbanização e Planos Directores Municipais) e não o contrário. Ora, o caso vertente parece estar invertido, parecendo que o novo Plano de Pormenor foi feito precisamente para rever o PDM em vigor, contrariando várias normas e disposições do mesmo.

E que será pelo menos, muito estranho e, no mínimo, pouco transparente, é que seja a própria Câmara Municipal de Setúbal a assumir compromissos de urbanização com a futura utilização do espaço que resultará da demolição do estádio do Vitória de Setúbal, envolvendo-o num mesmo negócio em que os promotores imobiliários serão os mesmos da “Nova Setúbal” (a PLURIPAR SGPS, que detém os direitos de superfície sobre os terrenos do actual estádio do Bonfim), a que se associa também o clube de futebol Vitória de Setúbal.

Vai no mesmo sentido, a bizarra decisão, tomada ainda pelo anterior Governo PS, de aprovar o abate de cerca de 1.000 sobreiros a pretexto duma hipotética “utilidade pública” de toda esta urbanização, quando foi o próprio Governo quem, em Maio de 2001, aprovou uma lei para a “protecção do sobreiro e da azinheira” precisamente em nome do “interesse público” e tendo em vista “garantir a defesa e valorização integrada da diversidade do território nacional e o aproveitamento racional dos recursos naturais” (DL n.º 169/2001).

E o que será ainda mais estranho é que todo este processo se faça, ao que parece, sob a responsabilidade directa do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, com a cobertura dum assessor directo para a área do urbanismo, que é, simultaneamente, parte directamente interessada e privada no negócio, já que, para além de presidente do Vitória de Setúbal, é também presidente da SAD do Vitória de Setúbal (em princípio, o clube é uma instituição de utilidade pública mas as SADs não o são!). O mesmo se pode dizer do Vice-presidente do mesmo clube e da mesma SAD, que também desempenha funções privadas no consórcio beneficiado com o Plano de Pormenor (PLURIPAR SGPS), como seja a de ser administrador da SETUSADO2001, pertencendo ao mesmo consórcio. Como é evidente, todas estas entidades são partes privadas e directamente interessadas no negócio quer da construção do novo estádio, quer da demolição do antigo e da gestão do novo espaço urbanizável que daí resultará.

Pelos dados disponíveis, e pelos compromissos assumidos na construção de infra-estruturas, estará por demonstrar, por exemplo, se o novo Plano de Pormenor não constituirá um encargo acrescido e insuportável para umas finanças municipais que, como tem sido público e notório, as coloca próxima da ruína completa.

Acresce a tudo isto que, já no passado mês de Março, o grupo de cidadãos de Setúbal já mencionado, bem como a Associação Ambientalista Quercus, fizeram entrega duma petição e duma carta ao anterior titular da pasta do MCOTA, fundamentando a urgência duma intervenção cautelar por parte do Governo, nomeadamente através duma intervenção imediata da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), ao mesmo tempo que se deverá suspender a aprovação do novo Plano de Pormenor até apuramento de eventuais responsabilidades danosas do interesse público em todo este processo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, o esclarecimento das seguintes questões: · Já foi solicitada a intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) tendo em vista averiguar da legalidade de todos os passos dados ao longo deste processo por parte dos sucessivos executivos camarários, nomeadamente relativamente à constituição de direitos adquiridos a partir da assinatura dos dois protocolos entretanto assinados?

· Como pensa o Ministério responder à petição formulada por um grupo de cidadãos de Setúbal, nomeadamente relativamente ao pedido de suspensão do processo de aprovação do novo Plano de Pormenor para a “Nova Setúbal”?

· Qual é a posição concreta do Ministério relativamente à pretensão da Câmara Municipal de Setúbal de efectuar o processo de revisão do Plano Director Municipal através da aprovação dum Plano de Pormenor que, nos seus termos exactos, viola as normas e o conteúdo do PDM em vigor, nomeadamente através da alteração do uso dos solos estabelecido em diploma legislativo em vigor?

· Que posição genérica tem o Ministério relativamente à alteração dos PDMs através da aprovação de Planos de Pormenor ou de Urbanização que os contrariam, sendo certo que, em vários outros casos se passa o mesmo (como por exemplo, no concelho de Cascais), isto é, os executivos camarários tentam alterar o PDM não através dum processo de revisão tal qual está previsto na lei (nomeadamente, na Lei n.º 48/98 e no DL n.º 380/99), mas sim, a partir da aprovação de Planos de Pormenor, que depois de aprovados, se vão sobrepor ao PDM em vigor? · Qual foi o parecer que Ministério produziu relativamente ao possível abate de cerca de 1.000 sobreiros para implantação desta urbanização, à luz quer da delimitação da RAN e REN em vigor para o concelho, quer da legislação em vigor de protecção dos montados de sobreiros? A Deputada do Bloco de Esquerda Joana Amaral Dias