Frente Nacional Contra a PEC 369

O Governo Lula acaba de entregar ao Congresso nacional a sua proposta de Reforma Sindical. O argumento usado para justificar este projeto de reforma é o de que seria necessário "modernizar" a estrutura sindical brasileira, garantir "representatividade" acabando com os "sindicatos de carimbo", etc.

Sustenta ainda, o governo, que dita proposta é fruto de "amplo e democrático debate" envolvendo o movimento sindical brasileiro. Isto não é verdade: as Centrais Sindicais que apoiam este projeto não consultaram os sindicatos a elas filiados, menos ainda aos trabalhadores da base destes sindicatos, sobre o teor da proposta. E as resoluções das plenárias estaduais patrocinadas pelas DRTs para discutir a reforma, foram solenemente ignoradas na redação final do projeto.

Todos consideramos que há muitas mudanças necessárias na Estrutura Sindical brasileira, para corrigir distorções e deficiências, de forma a fortalecer a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses. Mas as mudanças que os trabalhadores querem e precisam vão em sentido oposto do que está sendo proposto. Vejamos, para alem da propaganda enganosa, qual o verdadeiro conteúdo desta reforma:

A Proposta de Emenda Constitucional

A PEC 369/2005 traz, pelo menos, duas aberrações autoritárias. Em seu art.1o apresenta nova redação para o artigo 8o da Constituição Federal. O inciso II, na redação proposta, estabelece a volta do poder intervencionista do Estado nos sindicatos dos trabalhadores. Um retrocesso a uma fase de triste lembrança para o movimento sindical que, depois de muita luta de toda a sociedade, foi abolida pela Constituição de 88.

Em segundo lugar, traz uma "novidade" ao exigir do sindicato que atenda critérios de "...agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis e âmbitos da negociação coletiva" (negrito nosso). Isto, na prática obriga o sindicato a filiar-se à uma Central Sindical e suas Confederações/Federações para obter a representação sindical. Como o critério estabelecido para reconhecimento legal de Centrais Sindicais é bastante restritivo. Isto pode acabar levando a uma espécie de monopólio de representação extremamente danoso para os trabalhadores e para a democracia.

O Projeto de Lei de relações Sindicais

No entanto os absurdos não param na PEC 369/2005. Ao contrário, ela dá base para muitos outros, contidos no Projeto de Lei de Relações Sindicais já redigido pelo Ministério do Trabalho. Vejamos, ponto a ponto, o verdadeiro conteúdo da proposta de reforma sindical:

1 - O projeto aponta para a eliminação/flexibilização dos direitos trabalhistas. Ele elimina os dispositivos existentes na legislação atual que estabelecem a prevalência da lei em relação ao que for negociado, sempre que ela for mais favorável ao trabalhador. Assim a reforma já abre caminho para a concretização de reivindicação histórica do empresariado: acabar com direitos trabalhistas (férias, 13o, FGTS, licença maternidade, etc) através da negociação coletiva.

2 - As Entidades de grau superior poderão negociar, e assinar um acordo, em nome dos trabalhadores sem consultar as assembléias de base. Alem disso o acordo assinado na cúpula não poderia mais ser modificado pelo sindicato de base, mesmo se os trabalhadores forem contra as condições constantes do acordo. Uma mudança como essa não trás mais democracia, não trás mais representatividade ao sindicalismo, muito pelo contrário.

3 - A volta do controle Estatal. O Ministério do Trabalho ganha poderes para outorgar ou não a representação sindical a uma entidade construída pelos trabalhadores, para definir como deve ser os seus estatutos, podendo ainda cassar a representação do sindicato que não obedecer a suas diretrizes. Uma estrutura surgida desta Reforma Sindical não será mais livre, nem mais autônoma, nem mais democrática que a estrutura atual.

4 - A reforma cria a figura do sindicato biônico. Entidades de grau superior ganham poder de constituir sindicato (mesmo sem nenhuma representatividade entre os trabalhadores) na base de outra entidade já existente, substituindo-a, utilizando-se da chamada representação "derivada". Na verdade estes seriam verdadeiros "sindicatos de carimbo" criados conforme a conveniência de uma Central Sindical.

5 - A Contribuição Negocial, instituída no lugar do imposto sindical (única contribuição obrigatória existente hoje, que desconta 3,3% de um salário mensal do trabalhador), poderá variar de 0 a 13% do salário anual em conseqüência poderá , aumentar o volume de recursos retirados dos trabalhadores para financiar a estrutura sindical.

6- O direito de greve torna-se letra morta, na medida em que o projeto chega a ponto de autorizar o empregador a contratar substitutos para os grevistas, caso o sindicato não concorde em designar, ele mesmo, os trabalhadores que continuariam exercendo suas funções durante a greve. Alem disso criminaliza as ações que os grevistas normalmente fazem para fortalecer seu movimento (enquadra para punição, no código penal, civil e na legislação trabalhista).

7 - O Projeto lei mantém a discriminação contra os servidores públicos. Hoje, apesar do que a constituição de 88 lhes assegura, os servidores não podem exercer o direito de negociação e contratação coletiva, por falta de regulamentação legal. Pois é esta mesma situação em que continuariam com esta reforma: aguardando projeto de lei específico que lhes permita acessar este direito. 8 - Como dissemos no início, as entidades sindicais que assinam este manifesto também querem mudanças na situação atual. Mas mudanças que fortaleçam os sindicatos e os coloque cada vez mais sob controle dos trabalhadores, e cada vez mais longe do controle estatal ou de cúpulas sindicais. Que mantenham e ampliem os direitos dos trabalhadores. Que assegurem o pleno direito de greve. O direito à negociação e à contratação coletiva para os servidores públicos.

9 - Por todas estas razões nos opomos à esta proposta de reforma sindical. Não nos enganamos com críticas que ora surgem por parte dos empresários e da imprensa. Estas críticas não significam que o projeto é bom para os trabalhadores, significam apenas que os empresários querem que ela seja ainda pior, querem ainda mais concessões do que as que já foram feitas a eles dentro do Fórum Nacional do Trabalho.

Estamos iniciando um processo de mobilização nacional CONTRA A PROPOSTA DE REFORMA SINDICAL apresentada pelo governo. Vamos mobilizar os trabalhadores em todos os estados, debater com a sociedade as nossas idéias e, acima de tudo, exigir do parlamento brasileiro que REJEITE A PEC 369/2005. Apenas dessa forma se poderá reabrir a discussão com os sindicatos e trabalhadores de todo o país de modo a construirmos uma proposta que atenda aos interesses daqueles que já foram por demais massacrados neste país: os trabalhadores brasileiros.

ATO CONTRA APEC 369/05 em defesa dos direitos dos trabalhadores Quinta feira, 14 de abril - 14 H. Auditório Nereu Ramos - Câmara dos Deputados

Assinam este manifesto:

APLB - Sind. Trab. em Educação da Bahia ASSFRGS ASSIBGE Associação dos Aposentados da CESP CGT CGTB CGT-PR. CONTEC CNTA CNTC CONDSEF CONLUTAS ANDES/SN - CONTRAHTU FASUBRA FECOSUL Federação dos Bancários BA/SE Federação dos Comerciários/RS Federação dos Hoteleiros Federação dos Securitários Federação dos Sind. Serv. Púb/ SP Federação dos Trab. na Ind. Alimentação/RS Federação Nacional de Metroviários Federação Nacional dos Frentistas Federação Nacional dos Gráficos Federação Nacional dos Vendedores FENAFAR FENAFISCO - Fed Nacional do Fisco Estadual FENAFISP FENAL FEPETROL FETAG-BA FETHESP FETRACOM-BA FITEE Fitert - Fed. Inter. dos Trab.em Rádio e TV FSDMG - Fed. Democrática Metalúrgicos/MG FTTRESP CNTT Fundação CESP SINAIT - Sind. Nac. Aud. Fiscais do Trabalho SINAL - Sind. Nac. dos Serv. do Banco Central SINASEFE - Sindalesp Sindbeneficente Sindeserf - AL Sindeserf - RJ Sindeserf - RO Sindesp Sindficot Sindicato dos Bancários de Salvador Sindicato dos Bancários de Santos e Região Sindicato dos Comerciários de Caxias do Sul Sindicato dos Comerciários de Salvador Sindicato dos Cond. de Veículos de SJC/SP Sindicato dos Delegados de Polícia de SP Sindicato dos Eletricitários de São Paulo Sindicato dos Empregados Domésticos de SP Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo Sindicato dos Func. do Sistema Prisional Sindicato dos Hoteleiros de SP Sindicato dos Marceneiros de SP Sindicato dos Metalúrgicos de Betim Sindicato dos Metal. de Campinas e Região Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul Sindicato dos Metal. de Jaguariúna e Região Sindicato dos Metalúrgicos de Limeira Sindicato dos Metalúrgicos de Salvador Sindicato dos Metal. de SJC/SP Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro Sindicato dos Metroviários de SP Sind. Mot.e Trab. do Transp. Col. Urbano/SP Sindicato dos Petroleiros do RN Sindicato dos Professores de Campinas Sindicato dos Professores de Minas Gerais Sindicato dos Professores do Maranhão Sindicato dos Químicos de SJC Sindicato dos Químicos de SP Sindicato dos Quím. Unificados - Reg Osasco Sind. Quím. Unif.de Osasco/Vinhedo/CPS Sindicato dos Radialistas de SP Sindicato dos Radiologistas de São Paulo Sindicato dos Rodoviários de SP Sind. dos Securitários do Estado de São Paulo Sind.dos Servidores da Saúde do RN Sindicato dos Servidores Federais de São Paulo Sind. dos Servidores Municipais de Marília/SP Sindicato dos Servidores na Justiça - SC Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas Sindicato dos Servs. Municipais de Pirabicaba Sindicato dos Trab na Const Civil - BA Sindicato dos Trab. nos Correios - RJ Sind. dos Trab. da Construção Civil de Belem Sind. dos Trabalhadores da Unicamp Sind. dos Trabalhadores de Bloco - Santos Sind. dos Trabalhadores em Água e Esgot/SP Sind. dos Trabalhadores em Telefonia do RN Sind. dos Trab. em Telemarketing de SP Sind. dos Trab.Turismo e Hosp/Caxias do Sul Sind. dos Trab. Gráficos de Minas Gerais Sindicato dos Trabalhadores Laticínios - SP Sind. dos Trab. na Construção Civil de Campinas Sind. dos Trab. no Serviço Público de Campinas Sindicato dos Vendedores de SP Sindicato dos Vidreiros de São Paulo Sind. dos Vigilantes Noturnos Autônomos/SP Sindicato dos Bancários de Santos Sindicatos dos Municipais de Jacareí SINDILEGIS Sindiversões Sindsprev/SP Sinpeem/SP Sinpro/Guarulhos Sinsprev - SP Sintraport/Santos SPB / FESSERGS STC Min. Derivados Petróleo UGEIRN - RS UNACON - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle UNAFISCO SINDICAL