Nova Lei reduz carga tributária para estimular investimentos

A medida vai favorecer, por exemplo, a regionalização da economia e da produção, levando investimentos altos para estados como Maranhão, Ceará e Mato Grosso do Sul, e vai contemplar programas que permitem a implementação de itens das políticas industrial, tecnológica e do comércio exterior, como o incentivo para a criação de plataformas de exportação de software.

"A desoneração de investimentos cria condições de competição com outros países", afirmou o presidente ao assinar o decreto. Para o secretário de Desenvolvimento da Produção, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Antônio Sérgio Martins Mello, a medida é sancionada em um momento importante, uma vez que pelo menos seis projetos já anunciados agora podem ser contemplados pela MP do Bem. Segundo informou, os investimentos já superam os US$ 10 bilhões. "Podemos ficar otimistas com o que pode ser anunciado pela frente", disse.

Medidas

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) é uma das ações contempladas na MP do Bem. O objetivo é possibilitar ao país maior inserção nas exportações de serviços de tecnologia da Informação, com preços compatíveis aos oferecidos no mercado internacional.

Para isso, será suspensa a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as compras no mercado interno e sobre as importações de produtos e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação para a exportação.

O mesmo passa a valer para o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), com a suspensão da contribuição de PIS/PASEP e Cofins nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos novos quando adquiridas por empresas preponderantemente exportadoras (com exportação igual ou superior a 80% de sua receita). Com esta ação, o governo espera evitar o acúmulo de créditos e incentivar o investimento produtivo voltado para o mercado externo.

No mecanismo atual, as empresas que creditam o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Pis e o Cofins, quando adquirem os produtos, debitam esses valores na venda. O que acontece é que no caso das empresas exportadoras não existe esse mecanismo de débito, uma vez que não vendem no mercado interno.

Há também medidas que favorecem a implantação do programa Computador para Todos. Serão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização, no varejo, de equipamentos de informática com valor inferior a R$ 2,5 mil. A medida é válida para a aquisição de todo o conjunto do equipamento. O destaque dessa medida é a redução do mercado informal de computadores.

A MP do Bem traz uma série de medidas voltadas para a inovação tecnológica, o estímulo à construção civil, à pequenas empresas e ao desenvolvimento regional, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. A lei possibilita ainda o financiamento de longo prazo e as operações de mercado de capitais e aperfeiçoamento de procedimentos tributários.

Confira algumas das mudanças para o consumidor

empresas que exportam 80% de sua produção ficam isentas do pagamento de Pis e Confins nas compras de máquinas e equipamentos

micro e pequenas empresas terão ampliados os limites de enquadramento no Simples

municípios terão direito a refinanciamento das dívidas com a Previdência em até 240 meses

a compra de computadores até R$ 2,5 mil será isenta do pagamento de PIS e Cofins, o que permitirá uma queda de 9,25% nos preços atuais isenção de PIS e Cofins no leite em pó

venda e compra de imóveis em seis meses ficam isentas do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na operação

será criado um fundo de investimento usado como garantia para a locação de imóveis, substituindo o tradicional fiador

aumento de dois para três anos o prazo para troca de carro por taxistas, com isenção de IPI

Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República