Plano Estratégico VIH/SIDA

Deste modo, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Estratégico sobre o HIV/SIDA, como um instrumento que tem por objectivo definir o quadro e as linhas estratégicas gerais que orientarão as acções do Governo na luta contra esta epidemia no período 2003-2008.

Ainda neste âmbito, o Governo fez uma primeira abordagem do Anteprojecto de Lei sobre o HIV/SIDA, com vista a garantir a protecção e a promoção integral da saúde das pessoas, mediante a adopção de medidas de natureza administrativa e penal para a prevenção, controlo e contenção da propagação, bem como o acompanhamento e tratamento do HIV/SIDA.

O referido diploma pretende estabelecer quais as responsabilidades do Estado nos domínios da informação, educação, tratamento, investigação da infecção e protecção da população geral, bem como disciplinar outros aspectos que dizem respeito aos direitos e deveres das pessoas infectadas pelo HIV.

O Conselho de Ministros aprovou o Conselho Nacional de Pós-Graduação em Ciências Médicas e o seu respectivo estatuto, como órgão vocacionado para o apoio, execução e supervisão das acções de formação de pós-graduação no domínio da especialização profissional da classe médica.

Por outro lado, foi aprovado o decreto que cria as Categorias dos Internos Médicos Geral e Complementar, etapas que antecedem as carreiras médicas, bem como o Regulamento sobre o Internamento Complementar Médico, que estabelece as normas sobre o período de formação especializada teórica e prática em áreas individualizadas da medicina.

O Conselho de Ministros aprovou o Acordo estabelecido entre os Governos da República de Angola e da República da África do Sul no domínio da Saúde, que visa incrementar a cooperação no domínio da formação de quadros, na área de gestão e tecnologias da saúde, geminação de hospitais, pesquisa e desenvolvimento e envio de doentes para a África do Sul.

O Governo aprovou as Resoluções dos projectos de investimento privado do Grupo SGO-Empreendimentos e Participações, SARL e UNIPAR-Empreendimentos, Participações e Investimentos, Ltd.

O primeiro projecto de investimento tem por objecto a prestação de serviços de limpeza e saneamento básico na zona 4 (Kilamba Kiaxi e Samba) na cidade de Luanda e outras zonas que venham a ser licenciadas.

O segundo projecto tem por objecto a prestação de serviços de transporte colectivo de passageiros, urbano e inter-provincial, em Luanda e Benguela, numa primeira fase.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o projecto de Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Habitação, como entidade pública encarregue de proceder à implementação da política do Governo nos domínios do fomento e promoção habitacional e a gestão transitória do património do Estado em matéria de habitação.

O Governo procedeu hoje à actualização das pensões dos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.

O Conselho de Ministros aprovou as Medidas de Gestão das Pescas para o ano de 2004 constantes do Relatório do Ministério das Pescas.

A Resolução do Governo sobre esta matéria autoriza os Ministros das Pescas e das Finanças a estabelecerem as condições de importação de um contingente de pescado para suprir a escassez da oferta decorrente da imposição da veda de pesca do arrasto pelágico constante das referidas medidas.

Finalmente, o Governo aprovou as instruções sobre a Execução do Orçamento Geral, bem como a Programação Financeira do Tesouro para o 1º trimestre do Ano 2004, como instrumentos que disciplinam a implementação do Orçamento Geral do Estado a partir de Janeiro de 2004.

Acácio BANJA Fonte: ANGOP