Brasil: Políticas sem consulta a povos indígenas e tradicionais

Câmara pode votar projeto sobre recursos genéticos sem consulta a povos indígenas e tradicionais

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, um projeto de lei (PL) que pretende regular o acesso aos recursos genéticos da biodiversidade e da agrobiodiversidade e aos conhecimentos sobre eles desenvolvidos por pequenos agricultores, povos indígenas e tradicionais, sem consulta a essas populações, conforme prevê a legislação.

Na semana retrasada, os termos gerais do texto que será levado à votação foram detalhados numa reunião, a portas fechadas, entre assessores dos ministérios envolvidos, representantes da indústria farmacêutica e um grupo de deputados. Em nenhum momento, permitiu-se a participação de representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, apesar do projeto ter impacto direto sobre seus direitos.

O PL 7.735/2014 tramita em regime de urgência e tranca a pauta do plenário. A bancada do agronegócio articula para que o relator da proposta seja o deputado ruralista, e notório inimigo das causas indígenas, Alceu Moreira (PMDB-RS).

O PL pretende substituir a Medida Provisória (MP) 2.186-16/2001 sob a justificativa de desburocratizar o desenvolvimento de pesquisas e produtos baseados nos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais. A reivindicação vem principalmente de pesquisadores, da indústria e das organizações de grandes produtores rurais. A proposta, no entanto, restringe os direitos de pequenos agricultores, comunidades indígenas e demais povos tradicionais.

Os recursos genéticos da biodiversidade são encontrados em animais, vegetais ou micro-organismos, por exemplo, em óleos, resinas e tecidos, encontrados em florestas e outros ambientes naturais. No caso da agrobiodiversidade, falamos também de recursos genéticos, mas relacionados a espécies agrícolas e pastoris. Comunidades de indígenas, quilombolas, ribeirinhos e agricultores familiares, entre outros, desenvolvem e conservam, por décadas e até séculos, informações e práticas sobre o uso desses recursos.

Tanto o patrimônio genético quanto esses conhecimentos servem de base para pesquisas e produtos da indústria de remédios, sementes, gêneros alimentícios, cosméticos e produtos de higiene. Por isso, podem valer milhões em investimentos. O Brasil é a nação com maior biodiversidade do mundo e milhares de comunidades tradicionais, por isso é alvo histórico de ações ilegais de biopirataria. O tema, portanto, é estratégico para o País.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referendada pelo País, determina que qualquer projeto de lei, medida ou empreendimento que afete essas populações sejam precedidos por uma consulta a elas sobre o assunto. A Convenção da Diversidade Biológica (CDB), também referendada pelo Brasil, garante que cientistas e empresas que queiram ter acesso aos conhecimentos de comunidades tradicionais devem consultá-las de forma prévia, livre e informada e repartir com elas os benefícios de suas pesquisas e produtos. São principalmente esses direitos que estão sendo violados pelo PL, segundo ambientalistas e líderes de comunidades.

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