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Neutralidade Brasileira no Conflito Armado Colombiano

21.01.2008
 
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1. As pessoas que não tomem parte ativa nas hostilidades, inclusive membros das forças armadas que hajam deposto suas armas e os postos fora de combate por enfermidades, feridas, captura ou qualquer outra causa, devem ser tratadas com humanidade em todas as circunstâncias, sem distinção de raça, cor, religião ou convicção, sexo, nascimento ou riqueza, ou quaisquer outros critérios semelhantes.

Para esse objetivo, estão e permanecerão proibidos os seguintes atos em qualquer tempo ou lugar relativamente às pessoas acima mencionadas:

(a) Violência contra a vida e a pessoa, particularmente o assassinato de todas as espécies, mutilação, tratamento cruel e tortura;

(b) Tomar reféns;

(c) Ofensas à dignidade pessoal, em particular tratamento humilhante e degradante;

(d) Expedição de sentenças e aplicação de execuções sem prévio julgamento por um tribunal regularmente constituído, com todas as garantias judiciais que são reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados;

2. “Os feridos e doentes devem ser atendidos e cuidados.Uma instituição humanitária imparcial, como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer seus serviços às Partes em conflito. As partes em conflito devem, além disso, empenhar seus esforços em fazer valer, por meio de acordos especiais, todas ou parte das outras disposições da presente Convenção.”

A aplicação das disposições precendetes não afetará o estado legal das Partes em conflito. Essas disposições, que são obrigação internacional tanto da Colômbia como do Brasil, não vêm sendo observadas. Ou pior ainda, foram observadas em diversas ocasiões, inclusive com troca de prisioneiros, e deixaram de ser observadas pelo atual governo da Colômbia, ainda permanecendo na mesma situação.

Como exemplos do reconhecimento da condição de beligerante das FARC podem ser citados:

1. 1982-1986 Conversas entre a Comissão de Paz do Governo Belisario Betancourt e o Secretário das FARC-EP na região de Casa Verde, Município de La Uribe, Estado do Meta, chegando à assinatura dos conhecidos Acordos de La Uribe. Foram estabelecidos entre as partes um cessar-fogo bilateral, uma trégua e um processo de paz, cujo fruto principal foi o surgimento do movimento político União Patriótica, posteriormente massacrado pelo Estado. Estes diálogos demonstraram claramente que a solução do conflito é de caráter político.

2. 1986-1990: Várias reuniões entre representantes do governo de Virgilio Barco e o Secretariado das FARC, com o objetivo de dar continuidade ao Processo de Paz já iniciado.

3. 1990-1994: Conversações entre o governo de César Gaviria e as forças insurgentes agrupadas na Coordenadoria Guerrilheira Simón Bolívar em Cravo Norte (Colômbia), Caracas (Venezuela) e Tlaxcala (México).

4. 1998-2002: Visita do Presidente eleito Andrés Pastrana aos acampamentos das FARC-EP e entrevista com o Comandante-em-chefe, Manuel Marulanda Vélez. No dia 07 de janeiro de 1999, instalação pública dos diálogos de paz em San Vicente del Caguán, um dos cinco municípios desmilitarizados pelo governo nacional por exigência das FARC-EP para iniciar os diálogos. Assistiram convidados nacionais e internacionais, os poderes do Estado colombiano e o Corpo Diplomático credenciado na Colômbia. Não se deve dizer que as FARC-EP têm reféns seqüestrados, mas prisioneiros.

Grotius já reconhecia que “...qualquer poder pode deter os súditos (ou cidadãos) de outro Estado para obter a liberação dos seus que estejam detidos por aquele Estado”. (op. Cit. Página 246). Reconhece também a evolução de grupos irregulares à condição de beligerantes, equivalentes a Estados (op. Cit. Pagino 250).

Ressalte-se que nos Regulamentos das FARC-EP estão estipulados como infrações, conseqüentemente crimes militares:

1. Uso de calúnia contra as massas.

2. Falta de respeito com os membros do movimento de massas.

3. O assassinato de homens ou mulheres da população civil.

4. A violação sexual.

5. O roubo praticado contra a população civil.

6. Os negócios enganosos ou leoninos contra as massas.

7. O consumo de drogas.

8. Qualquer atividade que vá contra a moral revolucionária, os costumes da população ou que tenda a rebaixar o prestígio das FARC-EP junto ao povo.

9. Todas as atividades encaminhadas a impedir a liberdade de culto religioso.

Um movimento insurgente com tais normas atende ao disposto no Protocolo II da Convenção de Genebra para ser considerado como organizado e como organização que já aplica o citado Protocolo.

O controle das FARC-EP sobre parte do território colombiano é inquestionável. Além disso, no exercício de sua soberania, as FARC-EP estabeleceram as seguintes normas que regulam o tratamento com a população civil nos territórios sob seu controle:

1. Nosso comportamento diário e os planos que nos regem devem partir dos interesses do povo.

2. Devemos respeitar as idéias e atitudes políticas, filosóficas e religiosas da população e, particularmente, a cultura e a autonomia das comunidades indígenas e de outras minorias étnicas.

3. Não devemos impedir o exercício do voto nem obrigar o povo a votar.

4. Nos planos político-militares, tanto no desenvolvimento como em seus movimentos diários, deve-se levar em conta a segurança dos trabalhadores, de suas casas e de seus bens.

5. Devemos respeitar as diversas medidas que tomem nossos colaboradores para manter o segredo de sua relação conosco.

6. A disciplina interna e o trabalho de massas devem privilegiar o cuidado com os inocentes e/ou amigos, para que por nossa negligência ou omissão não fiquem à mercê dos terroristas e do exército oficial.

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