Novos investimentos nos portos

Milton Lourenço (*)

Photo: Novos investimentos nos portos

Agiu bem a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao baixar resolução que autoriza a renovação dos arrendamentos firmados antes da Lei de Modernização dos Portos (8.630/93). Com isso, foram beneficiados dez terminais do Porto de Santos, o maior da América Latina, cujos arrendatários poderão assim voltar a fazer investimentos no setor sem o receio de futuros prejuízos com um possível retorno das instalações ao poder público.

De acordo com a resolução nº 1837/2010, da Antaq, as empresas que têm contratos anteriores à Lei nº 8.630/93, desde que tenham interesse em manter-se na área, poderão apresentar o pleito de continuidade à companhia docas respectiva, acompanhado de estudo de viabilidade técnica e econômica e outras justificativas que sirvam para embasar a proposta.

De fato, enquanto a Antaq não se decidia por essa medida, os empresários envolvidos na questão se mostravam reticentes em fazer novos investimentos para aperfeiçoar ou mesmo ampliar as instalações dos terminais que tinham arrendado. Dessa forma, perdiam todos: os arrendatários, o governo e aqueles que se valem dos serviços oferecidos pelos terminais.

Agora, cabe à direção de cada companhia docas avaliar a conveniência e a oportunidade para a prorrogação do contrato de arrendamento, em detrimento de licitação. O que se espera é que nessa análise seja levado em conta, sobretudo, o interesse público.

É de ressaltar que a nova resolução permite a cada companhia docas, antes de aceitar a renovação contratual pura e simples, exigir como contrapartida investimentos na ampliação das instalações bem como em equipamentos que contribuam para que as operações sejam realizadas com a agilidade e a segurança necessárias. Seja como for, a palavra final ficará sempre com a Antaq.

De acordo com cálculos da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), com essa mudança, o setor portuário brasileiro deverá receber mais de US$ 2 bilhões em investimentos nos próximos meses. Como dez dos 30 terminais arrendados antes da Lei nº 8.630/93 estão no Porto de Santos, calcula-se que pelo menos US$ 670 milhões deverão ser aplicados no complexo portuário santista.

É de ressaltar que, com a resolução, perde razão de existir uma série de medidas judiciais que favoreceram as empresas detentoras dos terminais, já que fica enterrado um foco de insegurança para o investidor. É de notar também que esse clima de insegurança foi provocado pelo próprio governo federal que não cumpriu a Lei de Modernização dos Portos que previa que os contratos de arrendamento anteriores fossem adequados em até 180 dias depois da promulgação do novo marco legal portuário.

Agora, como o comércio exterior brasileiro cresce a cada dia, o que se espera é que, sem a demora natural que os processos de licitação provocariam, esses novos investimentos privados sejam feitos de imediato para que os terminais estejam aptos o quanto antes para atender à demanda de exportadores e importadores.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).

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