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Estatuto do Desarmamento é debatido por magistrados e policiais

13.06.2015
 
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Nesta quinta-feira (11) foi realizada na Câmara dos Deputados audiência pública da comissão especial que analisa o projeto de lei 3722/2012 que visa mudanças no Estatuto do Desarmamento.

Esteve presente a Procuradora da República no Distrito Federal, Luciana Loureiro, Jayme Martins, Presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), representando Leandro Daiello, Diretor-Geral da Polícia Federal, Tony Gean de Castro, Wladimir Sérgio Reale, 1º Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados da Policia (ADEPOL) e Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO).

Segundo a procuradora do Distrito Federal, Luciana Loureiro, hoje não há motivos mudar o Estatuto do Desarmamento. Em sua opinião, embora a lei proponha alterações, o Ministério Público mantém sua posição contraria ao projeto. "No momento, não há base teórica ou científica que justifica essas alterações", comentou. Para Luciana, a questão da ampliação na compra e as mudanças sobre a legislação que permite o porte de armas batem de frente com o princípio do papel do Estado de garantir a segurança pública.

Em seguida, quem expos suas considerações foi o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins, que afirmou que um dos principais problemas atualmente se encontra no sistema penal brasileiro. "Não temos um sistema penal efetivo, logo a população se sente insegura nas ruas", afirma. Martins acredita que a redação do projeto está muito boa, mas sugere pontos a serem ressaltados como as carreiras que terão legislação própria e a discriminação de delitos. "Estamos propondo alterações para que não restem dúvidas sobre as carreiras e sobre quais delitos serão ou não justificados pelo porte", completou.

Já para o delegado Tony Gean de Castro, representante da Policia Federal, o Estatuto vigente trouxe resultados e vem sofrendo alterações para melhor atender à população. O delegado atacou a redação do projeto e classificou o mesmo como ideológico e não técnico. Por fim, Tony questionou a canalização dos recursos. "Devemos nos focar em armar um cidadão de bem ou centra-los em desarmar os criminosos?".

Em seguida, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Marcio Oliveira Damasceno, defendeu a inclusão na proposta da previsão de porte de arma para os auditores fiscais que atuam na fronteira do País. Damasceno apresentou casos de auditores que foram vítimas nas fronteiras e ressaltou que o risco é alto nesses locais.

Na última exposição da audiência, Wladimir Sérgio Reale, afirmou que o Estatuto do Desarmamento necessita de alterações e que hoje é um texto rigoroso que priva, por exemplo, policiais militares aposentados de portar armas. "O projeto é uma consolidação de todas as normas no Congresso e hoje explicita a necessidade de atualização deste Estatuto. O texto está bom", pontuou.

O 1º vice-presidente da Adepol ainda criticou a burocracia  para o registro de armamentos e indagou: "O que aumenta a violência não é um cidadão de bem armado. É preciso deixa-lo decidir sobre ter ou não ter uma arma em casa", lembrou Wladimir citando o referendo realizado em 2005 sobre a venda de armas.

Ao fim das exposições, o relator da proposta deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) afirmou que o debate foi muito benéfico para a construção do relatório sobre o projeto de lei que deverá ser entregue no final de agosto.

O autor do projeto de lei 3722/2012, Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), ressaltou em um enfático discurso que sua proposta torna o processo de registro de armas de fogo menos burocrático  e que o texto manteve as mesmas normas para concessão da posse e porte de arma. O deputado defendeu veementemente o resultado do referendo de 2005 e disse que os contrários fazem uma interpretação ideológica. Peninha terminou por reafirmar o objetivo do projeto que é firmar regras claras para a posse e porte de armas e enfatizou o combate às armas que entram de forma ilegal no País pelas fronteiras.

O presidente da comissão especial, Marcos Montes (PSD-MG), enalteceu o debate com a presença de opiniões divergentes e afirmou que estas melhoram o trabalho da comissão. "É importante equilibrar a fala dos debatedores, que são a favor e que são contra a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, isso facilita o trabalho do relator e enriquece o relatório", comentou.

 

 


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