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Regime militar do Brasil não teve sequer sanção histórica

08.09.2008
 
Pages: 123
Regime militar do Brasil não teve sequer sanção histórica

Escrito por Valéria Nader

As propostas de revisão da anistia aos agentes do Estado que cometeram crimes, como a tortura e execução a sangue frio de presos e resistentes durante a ditadura militar, têm sido uma das discussões permanentes da pauta política atual.

Muitas visões têm polarizado essa discussão, desde aquelas que defendem que a Lei da Anistia abrange apenas delitos políticos e não a tortura e execução, crimes contra a humanidade, até aquelas que propõem que a revisão da anistia "ampla, geral e irrestrita" comportaria igualmente a revisão da anistia dos resistentes e combatentes à ditadura militar. A idéia do ‘revanchismo’, para, em nome da busca da punição de torturadores, desabonar as ações das forças armadas, também está presente nesse debate.

Para o professor e historiador Mário Maestri, no Brasil, ao contrário de outros países da América Latina, não se puniram os criminosos de Estado e nem mesmo se reconheceu a dívida com a resistência – esta última, um direito e dever inalienável. Ao contrário, "pretende-se que a Lei da Anistia ditada pelo regime militar para encobrir seus crimes mantenha-se após a dissolução do regime ditatorial e ilegal!".

Para o historiador, lutar pela punição dos criminosos de Estado e pela reparação histórica da resistência é lutar pela implantação de ordem social e jurídica democrática e prevenir intervenções autoritárias futuras em um país que dá crescentes mostras de militarização de sua sociedade.

Confira abaixo:

Correio da Cidadania: Como você avalia as propostas de revisão da anistia aos agentes do Estado que cometeram crimes, como a tortura e execução a sangue frio de presos e resistentes durante a ditadura militar?

Mário Maestri: O julgamento e a punição dos crimes de agentes civis e militares do Estado, contra os resistentes à ditadura militar, em 1964-85, são essenciais para a efetiva democratização do Brasil. Porém, trata-se de questão em geral abordada de forma parcial e aproximativa. Primeiro, e sobretudo, não se trata de simplesmente punir crimes de Estado, mais ou menos hediondos, contra homens e mulheres que combateram a ditadura. Por além das violências individuais, o regime militar foi agressão sistemática contra a população como um todo, com profundas conseqüências conjunturais e permanentes.

A ditadura não ensejou apenas arrocho salarial, desemprego, perseguições, torturas, mortes. Promoveu e facilitou transformações estruturais ainda plenamente vigentes na sociedade brasileira – perdas de conquistas, degradação dos salários, privatização da saúde, educação, segurança etc. A reparação, mesmo tardia e parcial desses crimes contra a população, exige o resgate do sentido histórico da ditadura e da luta contra ela e a restauração das conquistas e direitos perdidos. A punição de crimes de Estado como a tortura e execução de prisioneiros, imprescritíveis segundo a própria legislação internacional, é parte urgente e inarredável dessa reparação geral.

CC: Defende-se a punição dos torturadores, pois a Lei da Anistia abrange apenas delitos políticos e não a tortura e execução, crimes contra a humanidade. Porém, alguns propõem que a revisão da Anistia "ampla, geral e irrestrita" comportaria igualmente a revisão da anistia dos resistentes e combatentes à ditadura militar.

MM: Essa correspondência é uma indecência. O amálgama do agressor e agredido, vitimador e vítima, violentador e violentado, busca escamotear as responsabilidades dos criminosos. Os combatentes contra a ditadura militar, armados ou desarmados, não necessitam de anistia. Na Alemanha, Itália, África do Sul etc., os combatentes do nazismo, fascismo, racismo, também denominados de terroristas, jamais foram anistiados. Tiveram simplesmente o reconhecimento, nem que fosse póstumo, do sentido do combate empreendido.

Os responsáveis pelos crimes de Estado, esses sim, foram julgados e, em alguns casos, anistiados, com liberalidade não raro vergonhosa.

As leis nazistas, fascistas e racistas caducaram quando aqueles regimes anti-populares foram derrotados. No Brasil não! Pretende-se que lei de anistia ditada pelo regime militar (ou à sua sombra) para encobrir seus crimes e criminalizar - ao anistiar como delitos o direito e dever inalienáveis de resistência contra a opressão - mantenha-se após a dissolução daquele regime ditatorial e ilegal!

Na Argentina, a revogação das leis "Obediência Devida", "Ponto Final" e dos indultos menemistas registra a falsidade jurídica desses diplomas. No Brasil, não se puniram os criminosos de Estado, como sequer se reconheceu a dívida com a resistência. O regime militar permanece sem sanção mesmo histórica, sendo cultuado e defendido nas escolas militares, quartéis, publicações civis e militares, em verdadeira apologia ao crime de Estado. Compreende-se porque em uma cidade como Porto Alegre, governada por longos anos pelo PT, importante avenida porta normalmente o nome do liberticida Castelo Branco!

CC: Conservadores propõem ser essa discussão ‘revanchismo’ para, em nome da busca da punição de torturadores, desabonar as ações das forças armadas.

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