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Procriação medicamente assistida para todas as mulheres

27.04.2016
 
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Procriação medicamente assistida para todas as mulheres:
ILGA Portugal congratula-se com evolução do sentido de voto do PCP

Após várias audições no Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, incluindo a audição da ILGA Portugal, as votações indiciárias realizadas hoje na especialidade denotam a evolução do sentido de voto do PCP, que deixa antecipar a aprovação em votação final global do texto de substituição que resultou de projetos do PS, BE, PEV e PAN.

 
Desde 2005, em que os primeiros projetos que deram origem à lei 32/2006 foram tornados públicos, que a ILGA Portugal reivindica o acesso à inseminação artificial e demais técnicas de PMA para todas as mulheres, independentemente do estado civil e orientação sexual. Temos sempre enfatizado que em Espanha estas técnicas estão disponíveis para todas as mulheres desde 1988. Em Portugal, a lei de 2006, que foi a primeira lei a regular o acesso a estas técnicas, veio, pelo contrário, estabelecer uma discriminação inaceitável não só na concretização de projetos familiares mas também no acesso à saúde, apenas permitindo o acesso a estas técnicas a mulheres casadas ou unidas de facto com homens e mediante um diagnóstico de infertilidade.
 
Há mais de uma década - em duas décadas de existência da ILGA Portugal - que chamamos a atenção para esta questão que, por incidir sobre mulheres, tem sempre menos visibilidade no espaço público. Muitas organizações da sociedade civil se juntaram entretanto a esta reivindicação e o trabalho sistemático que temos feito tem tido repercussões. 
Ainda recentemente, o Comité sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW) publicou os seus comentários e recomendações a Portugal decorrentes do último exame, que teve lugar no dia 28 de outubro de 2015, em Genebra. Destacamos a recomendação 45: 
Portugal deve "adotar medidas legislativas (...) para assegurar o acesso a serviços de reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro, a todas as mulheres sem quaisquer restrições".
 
Cumprir os Direitos Humanos passa, portanto, por garantir esta igualdade. Aliás, na sequência da igualdade na candidatura à adoção, este é o passo que falta para haver uma igualdade plena em função da orientação sexual no campo da parentalidade. Só com a entrada em vigor do diploma que resultará deste texto final aprovado no Grupo de Trabalho poderemos enfim celebrar o grau zero da discriminação na lei. 
 
Congratulamo-nos, por isso, uma vez mais, com os projetos apresentados mas também com a evolução da posição do PCP. Esta votação favorável nos trabalhos de especialidade permitirá garantir a aprovação do fim da atual exclusão de mulheres solteiras e de casais de mulheres no acesso às técnicas de reprodução assistida que já são atualmente disponibilizadas para outras mulheres em Portugal e, simultaneamente, promover o acesso à saúde e também os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres. Esperamos ainda que deputadas e deputados dos restantes grupos parlamentares aproveitem esta oportunidade para afirmarem, com o seu voto em plenário na próxima semana, os nossos valores constitucionais e a necessidade de concretização dos Direitos Humanos.
 
Lisboa, 21 de abril de 2016

A Direção da Associação ILGA Portugal

 


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