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Ciência

Força de Pacificação inicia atividades no Rio

25.12.2010
 

Acordo que autoriza e define as regras dos trabalhos no complexo Penha-Alemão foi assinado entre Defesa e governo do estado

Acordo que autoriza o início dos trabalhos e define as regras de implementação da Força de Pacificação (FPaz) no complexo Penha-Alemão foi assinado na quinta-feira (23) pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Constituída pelo Exército e pelas polícias Civil e Militar, a Força atuará para garantir a lei e a ordem na área abrangida pelo complexo. O acordo detalha os fundamentos constitucionais e legais para a ação das tropas federais e das equipes de segurança pública do estado. Exército e polícias Militar e Civil atuarão em coordenação, mas sob o comando de um oficial-general desta Força Armada.

Dentre outros aspectos, o documento prevê que as ações da FPaz deverão ser realizadas em fiel observância à legislação vigente no País, sobretudo nas questões relativas à área penal e à proteção a direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Desse modo, estabelece o acordo que ninguém poderá ser acusado, preso ou detido senão nos casos expressamente previstos em lei.

O documento também delimita, de maneira clara, as atribuições de cada uma das instituições que integram a FPaz. Aos militares do Exército caberão as tarefas de patrulhamento, revista e prisão em flagrante. Os policiais militares ficarão igualmente responsáveis pelo patrulhamento e pelas revistas, mas poderão realizar prisões em casos de ocorrência de crimes comuns.

Na área de atuação da FPaz também funcionará uma Delegacia de Polícia Civil. Delegados e agentes civis desta delegacia ficarão responsáveis por todas as ações de Polícia Judiciária decorrentes da atuação da Força, tais como o cumprimento de mandados judiciais de diversas finalidades, a exemplo dos de busca e apreensão.

O acordo delimita ainda o espaço territorial e aéreo que permanecerá sob a jurisdição da FPaz nos complexos da Penha e Alemão, o qual foi denominado Área de Pacificação. Ele também explicita como será constituída a Força, além de fixar as normas de subordinação. A coordenação das ações será feita pelo comandante da unidade militar, que se subordinará ao Comando Militar do Leste (CML) do Exército. A FPaz ainda contará com duas forças-tarefas do Exército com cerca de 2 mil homens ao todo, um comando e três batalhões da Polícia Militar, além da delegacia de Polícia Civil.

O Comando da Força, segundo o texto, ainda poderá solicitar ao governo estadual apoio e meios para o "restabelecimento das funções governamentais em benefício da população".

O acordo é resultado dos entendimentos mantidos entre o governo estadual e o governo federal para dar continuidade às ações integradas de pacificação do Rio de Janeiro. A FPaz foi criada por meio da Diretriz Ministerial nº 15/2010, assinada por Jobim.

Fonte: SECOM

Ler original: http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/nucleo-de-comunicacao-publica/copy_of_em-questao-1/em-questao-do-dia/forca-de-pacificacao-inicia-atividades-no-rio

 


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