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Debate sobre uso de céula-tronco acaba no STF, agora o País precisa avançar

03.06.2008
 
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Debate sobre uso de céula-tronco acaba no STF, agora o País precisa avançar

É evidente que o Poder Público deve fiscalizar as pesquisas.Mas a lei tem que ser cumprida, diz o ministro-chefe da Advocacia Geral da União, José Antônio Dias Toffoli


Para Toffoli, é hora de acabar com falsas questões, como a de que as Forças Armadas não podem atuar em reservas indígenas. Em entrevista ao Bom Dia Ministro, produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitida via satélite a rádios de todo o País nesta quinta-feira (29), ele falou também sobre Raposa Serra do Sol.


Células-tronco - "A posição da Advocacia-Geral da União é a favor da lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e permite as pesquisas. Penso que o País está avançando e as pesquisas devem ser liberadas sem restrições, do ponto de vista da interpretação de sua constitucionalidade. É evidente que cabe aos órgãos do Executivo, como o Ministério da S aúde, acompanhar essas pesquisas, que devem ter um acompanhamento dos órgãos reguladores. Tem que haver um acompanhamento também das próprias universidades, onde os centros de pesquisa funcionam. O poder público tem que fiscalizar essas pesquisas e elas só podem ser feitas no limite da lei. Por exemplo, a lei veda a clonagem humana e a comercialização de órgãos humanos e células-tronco. Ou seja, essas pesquisas têm que ter um fundamento ético.

Acho que a discussão a respeito da possibilidade dessas pesquisas estará finalizada com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma vantagem do nosso sistema, em que os temas podem ser levados diretamente para a mais alta corte do País. Com a definição do STF, evita-se que surjam novas demandas pela Justiça Brasil afora."

Raposa Serra do Sol - "A maioria das homologações de terras indígenas já foi feita há algum tempo. No nosso entendimento, não haveria maiores possibilidades de se ir à Justiça contestar essas demarcações porque existem prazos para a contestação de medidas administrativas. Geralmente, esse prazo é de cinco anos. A reserva Raposa/Serra do Sol é uma das últimas grandes áreas a serem demarcadas pelo Estado brasileiro. Não é a única situada em área de fronteira. É evidente que há algumas falsas questões nessa discussão da Raposa/Serra do Sol.

Por exemplo, não é proibido a ação das Forças Armadas na região, até porque a área indígena é de propriedade da União. Quando se faz uma demarcação de reserva indígena essa área não é transferida aos índios. De acordo com a Constituição, a área é da União e serve para o usufruto dos índios, mas somente na superfície. O subsolo continua sendo propriedade da União. O Brasil deve muita às comunidades indígenas pela manutenção das suas fronteiras. À medida que existem conflitos entre índios e não-índios, ao Estado compete evitá-los e solucioná-los. Não cabe ao Estado julgar esse conflito e quem está certo ou errado. A posição do governo é uma só: defender a homologação da área contínua, que está sendo contestada na Justiça. Entendemos que a pacificação da região virá com o julgamento do Supremo."



Raposa e o Judiciário -"O Judiciário não age de vontade própria, somente quando é provocado. No caso da Raposa, houve ações promovidas pelo governo, parlamentares e proprietários de áreas rurais de Roraima contra a homologação da reserva por parte do presidente. Neste sentido cabe ao judiciário julgar o conflito e verificar quem é, do ponto de vista da Constituição e das leis brasileiras, que está com a razão. Neste sentido, a posição do Judiciário é legítima e faz parte do estado democrático de direito e ninguém contesta a possibilidade de alguém ir á Justiça e tentar defender aquilo que ela entende ser seu direito. Da mesma forma que o estado de Roraima vem atuando contra a homologação contínua, a AGu vem defendendo-a.

Nossa expectativa é de que o STF julgue isso o mais rápido possív el para que tenha fim essa situação de dúvida de quem está com a razão e que a decisão seja favorável à União. Temos cerca de 300 particulares na área da Raposa, dos quais todos foram indenizados e retirados da área, com exceção de seis fazendeiros, que são produtores de arroz e que se recusaram a deixar a área de maneira amigável. Nesse sentido, a União entrou com ação de consignação, depositando em juízo os valores a que esses agricultores têm direito."

Comunidades quilombolas
-"Há outra peculiaridade em relação às áreas remanescentes de quilombolas.A Constituição, ao contrário do que fez com a área indígena, em que a titularidade da terra é a União, estabeleceu a propriedade para a comunidade quilombola. No caso dos quilombolas, a Constituição deu o direito às comunidades remanescentes de quilombos o reconhecimento da propriedade coletiva da posse que eles detenham sobre a área onde estejam instaladas. Isso é uma novidade para o Brasil. Até a Constitu ição de 1988, não havia uma previsão desse tipo, que é a de uma propriedade coletiva, feita em nome de uma comunidade.

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