STJ anulou a ação penal em que figura como um dos réus o Edinho, filho de Pelé

A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou a ação penal de um processo em que figura como um dos réus Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, escreve Folha Online escreve.

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O habeas corpus foi favorável a Nicolau Aun Júnior. Segundo o STJ, não houve direito à defesa preliminar. Com isso, todas as fases posteriores ao recebimento da denúncia perdem o efeito.

Aun Júnior e outras 13 pessoas --entre eles Edinho e Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, o Naldinho, apontado como líder do tráfico no litoral paulista,-- figuram como réus num processo aberto na 1ª Vara Criminal de Praia Grande, no litoral de São Paulo, que resultou na prisão do advogado. Com a decisão do STJ, o processo não se extingue, mas retorna à primeira instância.

O habeas corpus é favorável apenas a Aun Júnior. Entretanto, os outros 13 réus poderão pedir a extensão do benefício da decisão desde que também entrem com pedidos similares, segundo o STJ.

O que levou à anulação da ação penal foi a falta de defesa prévia a partir do recebimento da denúncia. Isso ocorre pois a legislação mudou. Anteriormente, o procedimento penal para a apuração dos crimes envolvendo entorpecentes era regulado pela lei 10.409 de 2002, substituída pela lei 11.343 2006. As duas previam defesa prévia --antes do recebimento da denúncia.

No caso em questão, Aun Júnior não foi avisado previamente para apresentar sua defesa.

Liminar

O curioso no caso é que o próprio STJ já havia negado uma liminar --pedido urgente, até que o mérito seja avaliado. Foi em 11 de junho de 2007 e o relator à época era Hamilton Carvalhido.

Carvalhido foi substituído na Sexta Turma por OG Fernandes, que assumiu a relatoria do recurso. Ele tomou a decisão contrária a seu antecessor após receber o parecer do Ministério Público Federal.

O advogado de Aun Júnior, Eduardo Antônio Miguel Elias, chegou a dizer que todo o processo estava anulado, o que o STJ não confirma.

Na prática, parte das fases foram anuladas, mas o processo, não. De volta à primeira instância, Naun Júnior deverá receber notificação para defesa prévia.