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Salário mínimo, instrumento de controlo social

24.11.2018 | Fonte de informações:

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Salário mínimo, instrumento de controlo social

As dinâmicas do capitalismo reproduzem desigualdades a todo o momento e exigem uma constante redistribuição espacial da produção; o salário mínimo é um instrumento dessa redistribuição e para uma conveniente paz social

1 - Salário mínimo, um jogo de conveniências

  

A existência de um salário mínimo pode ser uma via de estabelecer alguma dignidade ao trabalho, embora da sua inexistência não decorra necessariamente que não há limites à exploração dos trabalhadores; os países escandinavos e outros, na Europa, estão aí para o demonstrar. O salário mínimo visa estabelecer um parâmetro que, com a chancela estatal, garanta a existência das mais baixas estirpes do empresariato; um género de seguro para os "investidores".

Mesmo com esse caráter oficial, não é aplicável para muito do trabalho precário ou, não qualificado, que alimenta a enorme massa de atividades tomadas como contidas na economia dita informal ou paralela. Por outro lado, o uso e abuso dos chamados recibos verdes, da figura do trabalho como independente (?) corresponde à ausência de abrangência da figura do salário; e visa assegurar a precariedade, permitir um despedimento, sem prazos ou indemnizações, uma vez que o trabalhador exerce atividade como "prestador de serviços". Como o "prestador de serviços" acarreta com a maior fatia de descontos para a Segurança Social, essa figura, para o empresário é mais favorável do que um contrato de trabalho, no âmbito do qual, o chamado "empregador" acarreta com essa maior fatia.

Essa realidade, esses truques legislativos e regulamentares exercem uma pressão sobre todos os níveis salariais, mormente baixos ou intermédios, na proximidade do salário mínimo, pagos por empresas de menor rendabilidade e que encontram naquele referente, um elemento quantitativo útil para a prevalência, em geral de níveis salariais tão baixos quanto possível; e, para mais, sendo objeto de uma bênção governamental. Serve ainda para disciplinar as reivindicações sindicais, que tomarão como referente geral o tal salário mínimo, como elemento de ajustamento dos rendimentos do trabalho às necessidades das empresas, com todos os convivas - governo, sindicatos e patrões - muito cientes e irmanados pelo respeito para com os interesses nacionais...  A fixação do salário mínimo inspirou a criação de um outro parâmetro de referência - o IAS-Indexante dos Apoios  Sociais - aplicável a todas as prestações solidárias que amenizam a pobreza.

Recordemos que na lógica do capitalismo, mormente neoliberal, são as empresas que criam o emprego, competindo aos trabalhadores aceitar o sacrifício de um baixo salário que evite falências e desemprego. Numa revisão empresarial do Genesis, Deus criou primeiro o empresário e depois o trabalhador para o servir.

  

Nessa lógica circular, para as empresas, os salários são essencialmente um custo de produção ainda que diferente dos restantes custos, pois é o trabalho que cria valor; e a parcela desse valor criado e que é distribuído aos trabalhadores sob a forma de salário é um elemento essencial para garantir um elevado nível global de consumo que, por sua vez, vai garantir a existência dos capitalistas. 

É difícil a vida dos capitalistas... Sobretudo, no contexto de um determinado estado-nação, numa época em que não existindo, para a circulação das mercadorias, os pesados crivos fronteiriços e alfandegários de outrora, a concorrência é sempre algo presente e, para mais, com dimensão e conteúdo pouco previsíveis.

A perpetuação do capitalismo exige a existência de normas salariais e laborais consensuais, pacificadas, mesmo com sacrifício, pelos trabalhadores; importante mesmo é que os capitalistas acumulem capital ininterruptamente e em montantes crescentes, para acompanharem o progresso tecnológico e investirem, garantindo uma boa vida aos ditos empreendedores e uma paga condigna aos seus servidores, mormente às castas militares, policiais e às classes políticas; e que se mantenha um alto nível de consumo, que absorva o rendimento de quantos trabalham, para que o ciclo do capital se feche e renove.

Claro que há uma narrativa piedosa que considera o salário mínimo como um patamar que evita uma degradante miséria que desenvolva roubos, assaltos, mendicidade, prostituição; cabendo pois, ao Estado, como "representante de todos nós", olhar para que a pobreza se mantenha num nível tolerável; que, não incomode os bem instalados, nem afugente os turistas, cuja passagem pelo torrão pátrio tanto beneficia o imobiliário, a hotelaria, a restauração, a economia paralela e o abastecimento de off-shores. Aliás, a existência de pobreza é mantida pois muitas empresas e grupos religiosos vivem da delegação que o Estado lhes faz dessa pobreza; devidamente abastecidos pelo dinheiro dos impostos, que também pagam a fiscalização desses arcanjos empenhados no combate da pobreza, cujas fraudes são frequentes. Para esses dedicados combatentes da pobreza, quanto mais pobres necessitarem de ajuda... melhor!

Por outro lado, uma pressão exagerada sobre os rendimentos do trabalho pode gerar surtos grevistas, manifestações e convulsões sociais ou políticas, pouco favoráveis para a obtenção de um sorriso da parte das empresas de rating; e, esse rating, fornecido através de ignotas métricas, dá indicações para o mercado, sobretudo para os níveis das taxas de juro que sustentam aparelhos de estado, classes políticas, endividamento empresarial e dos consumidores, cujo bom ritmo de crescimento constitui a alegria do sistema financeiro. A mansidão na área laboral é, na realidade, uma exigência dos mercados.

A vigência de um salário mínimo não é algo de aplicação cabal. Primeiro, porque existem diversificados níveis de economia paralela onde aquele salário não é praticado. Depois, porque o uso e abuso de horas de trabalho extraordinário, não contabilizado nas estatísticas, nem pago, reduz efetivamente a retribuição por hora de trabalho para muitos assalariados. Por outro lado, o trabalho a tempo parcial ou o trabalho precário, constituem técnicas de gestão para a domesticação da força de trabalho e de embaratecimento do seu peso nos custos de produção.

  

A fixação de um salário mínimo - onde exista[1] - constitui um elemento geral de comparação, para os capitalistas globais, mormente para os investidores que procuram local para uma rentável instalação. Faz parte da esgrima habitual no seio das classes políticas, entre governos e organizações do patronato - que se dizem em grande esforço para aumentar o salário mínimo - e que têm como contraponto as oposições ou as organizações sindicais que, por deveres de ofício, clamam sempre mais. Aliás, o jogo mediático contraria a realidade; os aumentos no SMM correspondem ao preço de um café diário e, não produzem quebras no emprego nem custos adicionais relevantes nas empresas. Não promovem, portanto, qualquer redistribuição do rendimento.

Esta lógica de diálogo, de procura de consenso entre o trabalho e o capital permite a continuidade do capitalismo, nada altera na sua essencialidade. Não evita o desvario ambiental e climático, não estanca as lógicas militaristas, não destrói as taras nacionalistas nem fomenta as solidariedades da multidão; não coarta a pulsão genocida do capital, a sua focagem na redução substancial da Humanidade e mostra-se neutra face a deriva capitalista em rédea solta, entregue às suas próprias dificuldades e contradições, apostando - e decididamente - nas tecnologias que ajudem a perpetuar o sistema. 

Essa lógica de diálogo consiste na permanente procura de redução de um prejuízo, sabendo-se que o mesmo se vai reproduzir muito em breve. Demasiadas vezes, esses acordos saudados como vitórias dos trabalhadores rapidamente são torpedeados pela inflação, pela manipulação das formalmente caóticas legislações laborais e tributária e outros parâmetros que a tentacular máquina estatal tem ao seu dispor. Contrariamente aos humanos, os gatos não perdem tempo a tentar alcançar a ponta da cauda... caçam ratos!

No âmbito das democracias de mercado e no seio da grande convergência estratégica entre os governos e as oposições respetivas, discute-se muito a partilha dos rendimentos da propriedade capitalista mas nunca a fulcral e basilar questão da propriedade capitalista, ela própria, encarada implicitamente, como uma legítima dádiva dos deuses a alguns, com exclusão da grande massa da multidão.

2 - Salário mínimo - estreitamento do leque entre pobres e menos pobres

Como qualquer outra referência económica, os indicadores são aproximações da realidade. Tomamos para aferição da realidade, um indicador; os salários mínimos mensais (SMM) divulgados pelo Eurostat, relativos aos primeiros semestres de cada um dos anos contidos no período 1999/2018 e para os países englobados na UE; e em valores brutos, antes da dedução de impostos ou contribuições para a segurança social. 

Os valores utilizados não são referentes a qualquer unidade monetária existente mas sim em "paridades de poder de compra", uma moeda artificial para a qual são convertidos os preços - expressos previamente em cada moeda nacional - de um dado cabaz de compras de bens ou serviços. Mede-se pois, o custo desse cabaz numa unidade uniforme que, na realidade, compara os poderes aquisitivos nos diferentes países. 

Não seria fácil e atraente observar um quadro ou um gráfico contendo valores de SMM para todos os países, mesmo que vários não tenham SMM como expressámos em nota, mais atrás; e, para mais, para um lapso de tempo de 20 anos. Ainda assim, excluímos mais nove países[2] da comparação a que procederemos.

Comecemos por observar a grande aproximação no período 1999/2018 entre o SMM mais elevado (sistematicamente aquele que é definido no Luxemburgo) e o mais baixo da UE que se verifica, em vários países da Europa de Leste. Assim, o SMM luxemburguês subiu 42% e os valores mais baixos chegam a crescer cerca de 13 vezes, no caso da Roménia, no referido período. Assim, o valor mais elevado era 18.5 vezes superior ao SMM mais baixo em 1999, seguindo-se no decorrer do tempo uma aproximação que conduz a 2.9 vezes, no primeiro semestre do ano corrente. (ver gráfico 1).

                     Relação SMN mais elevado/mais baixo (1999/2018                     Gráf. 1                                

 

                                                                     Fonte primária - Eurostat

  

Há uma tendência de aproximação entre os valores do SMM, sem que se pretenda uma uniformização; o capitalismo exige, só existe através de desigualdades, entre pessoas, regiões, países. Essa aproximação mostra-se até 2007 por um crescimento de 238% do SMN mais baixo na Roménia e na Bulgária a que corresponde no mesmo período um aumento de 31.7% do mais elevado SMN da UE. No período 2007/13 a evolução dos mesmos parâmetros é muito mais branda e corresponde a variações de 47% e 15%, respetivamente, retratando os impactos da crise financeira; e em 2013/18 os cálculos reproduzem aumentos de 95.7% para um SMN balcânico e de 11.8% para o caso do Luxemburgo, com um grande dinamismo nos valores dos países com SMM mais baixo com relativa estagnação nos mais ricos.

  

Com essa aproximação pretende-se sejam mantidas as diferenças suficientes para separar as atividades económicas de maior valor acrescentado ou conteúdo tecnológico - e concentrá-las nos países mais ricos - daquelas outras de mão de obra mais intensiva e menos especializada, que se tomam como adequadas para uma especialização dos países de menores SMM, os mais pobres da UE

  

A segmentação da produção dos bens mais complexos representa a colocação das parcelas menos nobres em países periféricos, de mais baixo custo salarial, com os elementos mais sofisticados e estratégicos mantidos nos países do Centro capitalista que assim dominam toda a cadeia; nesses contexto, as economias dos países periféricos perdem qualquer articulação de caráter nacional - como acontecia no tempo das economias nacionais - e firmam-se, numa situação de dependência e fragilidade, como simples corredores intermédios, de passagem dos fluxos incluídos nas redes das transnacionais. Nesse contexto de aproximação está contida uma pressão para uma relativa estagnação do SMN nos países mais ricos. 

  

Na UE não há preocupações de criação de um espaço homogéneo. A realidade social é um campo onde se refletem as preocupações das economias mais integradas no comércio global e das suas empresas de topo; a melhoria das condições de vida das pessoas não é um objetivo central mas antes, um instrumento que se ajusta às necessidades dos negócios, na arena da competição global. E daí que os SMN - calculados em termos de paridades de poder de compra, recordemos - tenham sofrido quebras nos anos iniciais da crise financeira.

  

A entrada da China na OMC, em 2001, criou uma nova pressão sobre a UE - então com 15 membros, sendo os mais pobres Grécia e Portugal - com a subsequente maior facilidade da entrada de bens chineses com preços competitivos. Por outro lado, a Leste encontravam-se os antigos membros do Comecon, com trabalhadores qualificados e baixos salários, separando a rica UE e a Rússia, antiga potência tutelar, a braços com um difícil enquadramento geoestratégico e de reconfiguração do seu modelo económico.

  

A integração dos países do Leste - entre 2007 e 2013 - fez parte de uma estratégia defensiva dos países mais ricos da UE, contra uma entrada mais massiva de importações da China; foi a criação atrasada de um cantinho de Sudeste Asiático na Europa. A crise financeira iniciada em 2008 promoveu a estagnação económica e dos rendimentos na Europa, enquanto na China o impacto da crise nas exportações foi compensado com um impulso keynesiano interno, com a construção de habitações e aumentos de rendimentos; e, ainda, investimentos na Europa cuja fragilidade estratégica, económica e demográfica terá inspirado o grandioso projeto da Rota da Seda.

  

A redução das diferenças nos salários fez parte do processo de integração na UE dos países do Leste europeu, com estruturas produtivas mais frágeis, a integrar na órbita das grandes empresas dos países mais ricos da UE, como anteriormente acontecera com Portugal e Grécia. 

  

As diferenças salariais entre o Leste e o Oeste dos integrantes na UE deveriam tornar-se menos acentuadas para que se pudesse (e possa ainda) conter num plano moderado e calculado, as migrações dos países mais pobres da UE para os mais ricos; essas migrações são destinadas a gente de maiores qualificações, numa movimentação facilitada num contexto de fronteiras abertas ou, a estudantes, como estagiários para uma integração no "eldorado". Essa criteriosa seleção foi mais recentemente praticada quanto aos refugiados do Médio Oriente, mormente na Alemanha; e recusada, com evidentes tiques racistas, para os africanos que pretendem desembarcar na margem norte do Mediterrâneo, depois de uma perigosa travessia do mar.

  

Se as diferenças forem muito grandes, a contiguidade territorial facilitará uma debandada de gente qualificada e não qualificada, esta última, disposta mesmo a uma relativa marginalidade social e económica nos ricos locais de destino. Pretende-se estabelecer uma diferenciação salarial que deixe nos seus locais de origem, pessoas e atividades de menor exigência de qualificações, sem os custos humanos da emigração, das separações familiares e, sobretudo, não desejados no triângulo Londres-Berlim-Milão... enquanto Londres for um desses vértices. 

  

Os sucessivos alargamentos da UE e a agilização da circulação de bens, capital e - com limitações - de pessoas, não visam apenas a segmentação da produção de bens e serviços, em função da criação de diversos níveis salariais. As populações mais pobres ou menos ricas podem também consumir bens ou serviços provenientes dos países ricos, que encontram nos primeiros um escoamento para bens mais baratos ou de menor qualidade, a partir das suas próprias poupanças ou recorrendo ao endividamento junto do sistema financeiro, diretamente nos bancos globais ou nos bancos locais que, muitas vezes se financiam junto dos de maior dimensão, sediados nos países ricos. Em suma, a integração faz-se em vários planos - a nível político, da produção material, no consumo e na área financeira mas, sempre num quadro de desigualdades.  Como dissemos atrás, o capitalismo fomenta e vive de desigualdades, quer nos espaços plurinacionais, como nos espaços integrantes de cada espaço-nação.

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