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Parlamento brasileiro debate projeto de controle da Internet

17.11.2006 | Fonte de informações:

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O debate realizado nesta terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados sobre o projeto de controle da internet serviu para aumentar a possibilidade de que a proposta seja dividida em duas partes: aprova-se agora a definição do que são os crimes on-line e discute-se depois novas regras para a identificação do usuário da web.

Os deputados querem que o Senado aprove a chamada tipificação dos crimes on-line, que insere no Código Penal práticas ilícitas cometidas na internet como, por exemplo, difusão de vírus, falsificação de cartão de crédito, telefones celular, violação indevida de dados on-line e furto pela web. As penas variam de um ano a cinco anos, dependendo do crime cometido. Já a discussão da identificação dos usuários, que causou controvérsia, ficaria para depois.


O debate foi aberto por parlamentares que participam da elaboração da proposta. Dois deputados defenderam, logo no início, a divisão do projeto. "Não existe consenso (sobre a identificação). Precisaria abrir uma discussão que não sei se deve ser aqui ou em outro setor. No meu entender, acho que devíamos mergulhar na parte consensual. A gente luta pelo ideal e atinge o possível", disse o deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), autor original do projeto na Câmara.
Relator de uma comissão especial que analisa o assunto na Câmara, o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) também seguiu a mesma linha. "É importante aprovar a tipificação dos crimes na internet para assinarmos tratados internacionais", afirmou.

Após os dois, foi a vez do senador Azeredo expor sua posição. O senador disse que aceita desmembrar seu projeto, mas fez ressalvas quanto a isso. "De minha parte, podemos dividi-lo. Mas acho que teremos um prejuízo do processo de investigação, porque chegaremos ao IP (código do computador usado pelo internauta) e não ao usuário", disse. "O projeto é muito mais amplo que um mero cadastro de usuários. Trata de combater os crimes cibernéticos", ressaltou. 

Depois dos parlamentares, especialistas discutiram o tema. O consultor jurídico do Ministério das Comunicações em inclusão digital, Marcelo Bechara, criticou as regras de identificação do usuário e defendeu, assim como os dois deputados, o desmembramento da proposta, aprovando agora apenas a tipificação dos crimes na web. "Defendo que aquilo que for consenso (tipificação dos crimes) seja aprovado. Mas a parte da identificação seja discutido separadamente. Qualquer forma de restrição à liberdade de acesso vai contra o desenvolvimento da internet. Não podemos dar essa brecha", disse.

 
Para Antônio Tavares, representante da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Internet), os provedores não podem se responsabilizar pelos dados fornecidos pelos internautas. "Os provedores não têm acesso aos dados oficiais do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados - e da Receita Federal para verificar se as informações dos usuários são verdadeiras", disse. "Como eles (provedores) podem então assumir responsabilidade?", disse. "Não estamos fugindo da responsabilidade, mas não queremos ser os vilões", afirmou. Tavares também defendeu a divisão da proposta. "É um grande avanço. Não precisaremos polemizar mais", brincou com Azeredo.

 
As regras de identificação que constam no projeto também foram criticadas por Demi Gestschko, especialista em internet. "O crime na internet existe, tem que ser tipificado. Mas os cidadãos de bem não podem pagar por isso. Não vejo relação do controle de acesso com o crime. Eu dúvido que o criminoso se identifique na internet para cometer um crime", afirmou.

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