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Mais um Perdão Fiscal. Peres é a sua graça

18.10.2016 | Fonte de informações:

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Mais um Perdão Fiscal. Peres é a sua graça

As dívidas ao Fisco e à Segurança Social, bem como as esfarrapadas medidas regularizadoras que não resolvem coisa alguma, evidenciam o fracasso de um capitalismo periférico e do regime político cleptocrático que o acompanha.

1 - Trapaças e vigarices tantas vezes repetida deixam de o ser?

2 - O fracasso está garantido

3 - Uma instalada cultura de burla

Já se tornou rotina a ideia de planos de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que incluem perdões [1] . Desta vez é o PERES, há 20 anos foi o Mateus e antes um Catroga; no partido-estado apreciam-se estes nomes, a mimetizar operações militares, para assustar embora não passem de momices. A insistência regular nestes planos é um atestado do seu rotineiro fracasso; e, sobretudo, revela a continuidade das condições socioeconómicas que alimentam a formação daquelas dívidas. Com ou sem crise, com ou sem troika.

1 - Trapaças e vigarices tantas vezes repetida deixam de o ser?

No período 1986/96 houve SEIS planos como o atual; em seguida, outro em 2002 e posteriormente mais alguns, com o último a ser apresentado em 2013. Em todos se diz que é a última oportunidade, parecendo que o PERES não quis cair no ridículo de repetir a piada, embora seja evidente que haverá mais. Empresários devedores, atentos e manhosos sorriem e continuam a utilizar o Fisco e a Segurança Social como financiadores habituais e complacentes. 

Em 2003, Ferreira Leite avançou com uma titularização de dívida no valor nominal de € 1.995,2M e a cobrança relacionada, após sete anos, somava €187,3M. O negócio foi com o Citygroup (link).

Em 1985/95, Cavaco desviou [2] dinheiro da Segurança Social para tapar buracos no orçamento do Estado, no valor de 1.206,4 milhões de contos (equivalente a toda a cobrança de 1995). E para se perceber melhor o significado disto é melhor imaginarem que nas vossas faltas, se vão abastecer ao frigorífico do vizinho, sem direito a devolução ou pagamento. Que se saiba ninguém foi julgado por gestão danosa e os pensionistas nem sequer se terão apercebido de que foram roubados.

Pior, a estes planos de pagamento apresentados com tanta pompa, o que se segue é que os devedores pagam apenas uma ou outra prestação e depois deixam de pagar. E isso, pela simples razão de que estão falidos e sobrevivem à custa do não pagamento de impostos e da propositada lassidão dos serviços públicos nesta área. Por outro lado, essas empresas, em regra, já têm os seus bens todos hipotecados a favor da banca por conta de crédito obtido; em contrapartida, muitos dos seus detentores estarão ricos, com altas cilindradas e uma quota nos € 70.000M que indivíduos portugueses têm em offshores. 

Habitualmente, esses planos de pagamento obrigam ou obrigariam à prestação de garantias de cumprimento, tal como a compra de uma casa por uma família é acompanhada de hipoteca sobre a mesma a favor do banco ou como o BCE financia os bancos exigindo títulos de dívida pública como "colaterais". No novo plano, o governo decidiu prescindir de garantias alegando "que o regime atual exige... garantias difíceis de obter" e que "isto causa grandes dificuldades às famílias e à tesouraria das empresas..."[3]. Se as empresas não podem oferecer garantias porque o "mercado" não confia nelas, o bondoso Estado, mesmo assim, avança com o plano pois sempre irá cobrar alguma coisa para alindar o deficit. A afirmação governamental demonstra implicitamente que as empresas recorrentes ao plano, rapidamente poderão deixar de o cumprir; e que a afirmação no comunicado acima referido segundo o qual "o regime aprovado visa criar condições para a viabilização das empresas" é uma lengalenga para adormecer crianças com menos de três anos.

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