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Sobre Lei da Repatriação e Securitização de créditos tributários

20.10.2016 | Fonte de informações:

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Ao vivo pela internet: Nesta sexta (21/10), 09.30 hs, Unafisco e DS/Santos promovem palestra sobre Lei da Repatriação e Securitização de créditos tributários.

Em meios às discussões sobre o PL 5864/2016 e diante da grave crise pela qual passamos, não podemos descuidar de propostas de assuntos que trazem graves consequências para a atuação do Auditor-Fiscal.

Pensando nisso, a Unafisco Nacional e a Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional realizarão a palestra Lei da Repatriação e Securitização de créditos tributários. O evento ocorrerá no auditório da Alfândega de Santos/SP, com transmissão ao vivo pela internet nesta sexta-feira (21/10), às 9h30.

No evento, serão expostos os principais aspectos da Lei nº 13.254, a chamada Lei da Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).Tal programa anistia diversos crimes em troca da declaração à Receita Federal do Brasil de bens e direitos mantidos no exterior. De maneira similar aos parcelamentos especiais, esse benefício desestimula o bom contribuinte a cumprir voluntariamente suas obrigações com o fisco.

Também serão discutidas as propostas legislativas que tem por objetivo a chamada "securitização" da dívida tributária, que, em resumo, envolve a venda de créditos tributários parcelados à iniciativa privada, com deságio. A securitização poderá transformar os auditores em mão de obra terceirizada dos bancos.

Os temas da palestra são de extrema relevância para os Auditores Fiscais da RFB, visto que estão sendo objeto de intenso debate no Congresso Nacional. O palestrante será o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Mauro José Silva, diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos da Unafisco.

Como assistir à palestra ao vivo pela internet. Você poderá assistir à palestra por meio deste link:  http://tvaovivo.com.br/unafisco/securitizacao . O evento também estará sendo transmitido pelo site da Unafisco Nacional, www.unafiscoassociacao.org.br .

 

 
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