França: do direito à manifestação de rua

17.06.2016 00:36

"O movimento contra a lei de reforma trabalhista é, na realidade, muito profundamente, movimento de reapropriação da soberania nacional, base da soberania popular."

Uma clara ameaça paira sobre o direito constitucional à manifestação na França. O governo aproveita-se do duplo pretexto dos (i) incidentes que envolveram a manifestação da 2ª-feira 14/6 contra a lei El-Khomri [do nome de Miriam El-Khomri, ministra do Trabalho, notória 'flexibilizadora' (NTs)] e da (ii) emoção legítima suscitada pelo crime odioso de Magnanville, onde dois policiais foram mortos por um jihadista quando tentavam conter as manifestações.

Assim, o presidente da República François Hollande anunciou com o conselho de ministros, hoje, dia 15/6, que suspendia naquele momento a autorização para manifestações de rua, porque a preservação "de bens e de pessoas" não podia mais ser "garantida".[1] Como disse o porta-voz do governo, Stéphane Le Foll, que já foi ministro da Agricultura e, assim, bem habituado a manifestações violentas: "Num momento em que a França acolhe o euro, quando enfrenta o terrorismo, não pode haver autorização para manifestações de rua, se as condições de preservação dos bens e pessoas e dos bens públicos não possam ser garantidas."

Completa-se assim abertamente a mistura-confusão entre terroristas, torcedores hooligans e o movimento social.

Recordemos, no caso de alguém ter conseguido esquecer, que quem faz essa 'operação' é um governo suposto "de esquerda", sempre rápido para distribuir rótulos de "extremistas de direita" a todo e qualquer opositor. Esses projetos do governo Hollande são vergonhosos. São profundamente escandalosos.

O primeiro-ministro, M. Manuel Valls, afirmou hoje pela manhã [15/6] que "não modificará" o projeto de lei que reforma a legislação trabalhista na França, e denunciou o que chamou de atitude "ambígua" da CGT[Confederação Geral do Trabalho]: "Conclamo a CGT a não mais organizar esse tipo de manifestação contra Paris. Caso a caso, vocês sabem, porque não se pode impor uma proibição geral. Que cada um assuma a própria responsabilidade."

Esses propósitos repetidos, vindos das mais altas autoridades do Estado francês, são de extrema gravidade. Põem em questão diretamente a paz civil. São provocação deliberada.

A presença dos "fura-manifestação" [orig. casseurs], gente que trabalha deliberadamente para tumultuar manifestações de massa, é fato já velho de mais de 40 anos. Claro que a presença deles é problema grave; mas não é coisa que tenha começado com as manifestações de junho-2016.

Grave, hoje, é que se vejam reaparecer essas figuras entre os próprios policiais, e com práticas que já não se viam desde o final dos anos 1970s, início dos 1980s, como tiros de granadas, brutalidades contra jornalistas e escolares, sem falar do uso [legal] das flash-ball - duas pessoas perderam um olho. É incontestável que a luta escalou um novo patamar. A manifestação de 14/6 fez novas vítimas inocentes.

Essas práticas quebraram a unanimidade nacional em torno das forças policiais, o que se chamava "o espírito de 11 de janeiro". A responsabilidade por tudo isso é totalmente e completamente do governo Hollande.

Conhece-se o bordão do Direito: "o Príncipe recobre o agente". É preciso portanto levar as perguntas diretamente ao governo. A multiplicação de incidentes desse tipo, combinada à relativa impunidade de que se podem beneficiar alguns "fura-manifestação", e que foram expostas em várias reportagens, levantam interrogações legítimas.

Alguém ordenou especificamente à Polícia, que agisse como está agindo? Ou, o que parece mais provável - e em certo sentido é ainda pior -, a Polícia age sem ordem? Se é esse o caso, o que se pode ver aí, do funcionamento do governo?

Além dessas perguntas, o laço entre os compromissos europeus e a obcecação do governo na defesa dessa lei de reforma do trabalho na França, dita "lei El-Khomri", são fatores suplementares da perda de legitimidade do governo Hollande e do presidente.

Na França, já se pode ver que a fonte do poder é externa, como instância estrangeira.

O movimento contra a lei de reforma trabalhista é, na realidade, muito profundamente, movimento de rapropriação da soberania nacional, base da soberania popular.

É situação realmente inquietante, porque o comportamento de uma minoria de policiais - porque não se pode pressupor que se estenda ao conjunto da Polícia -, mas também e sobretudo do ministério do Interior, cujas declarações da 3ª-feira, 14/6 à noite, misturando-confundindo o crime odioso do qual foram vítimas os dois policiais e o movimento social, e, indiretamente, também as declarações do primeiro-ministro, só farão endurecer as oposições e jogarão em descrédito as forças da ordem - descrédito excepcionalmente mais grave, porque os franceses estamos sob estado de urgência.

Essa situação deveria levar o governo a não antagonizar a oposição; a retirar de pauta no Parlamento - ainda que provisoriamente - a lei El Khomri, e a controlar o comportamento das forças da ordem, cuja ação é de responsabilidade do governo. Mas... o governo Hollande está fazendo hoje exatamente o oposto disso! E acrescenta a uma situação já muito tensa, as mais perigosas provocações.

Os objetivos vergonhosos, realmente de provocação, dos membros do governo e do presidente da República jogam hoje franceses contra franceses, num momento em que o mais necessário é a união de todos.

Os atos do governo Hollande podem levar à guerra civil na França. Tiram do próprio governo toda e qualquer legitimidade até para tentar garantir a paz civil e dar proteção aos cidadãos, ante a ameaça terrorista.*****