BE apresenta requerimento contra governo PS

A deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, entregou hoje um requerimento endereçado aos ministros das Finanças e da Justiça questionando o Governo sobre o aparente desperdício, e duplicação de recursos e de despesas, que resultará da entrega ao Ministério da Justiça da responsabilidade de publicitar os anúncios da constituição de sociedades, antes entregue à Imprensa Nacional Casa da Moeda no Diário da República. Esta decisão, resultante da aplicação da recente Portaria n.º 590-A/2005, é ainda mais difícil de compreender depois da Casa da Moeda ter investido 4,5 milhões de euros num sistema electrónico para o efeito, verba que terá agora que ser despendida pelo Ministério da Justiça resultando num claríssimo desperdício das verbas do Estado.

ASSUNTO: Situação da Imprensa Nacional Casa da Moeda decorrente da aplicação da Portaria n.º 590-A/2005.

Apresentado por: Mariana Aiveca (Bloco de Esquerda)

Dirigido ao: Ministro das Finanças Ministro da Justiça

Data: 27-07-2005

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu em audiência a Comissão de Trabalhadores (CT) da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) que manifestou as suas preocupações, pelo impacto social e laboral e para a própria empresa, Imprensa Nacional Casa da Moeda, da aplicação da Portaria n.º 590-A/2005.

Com efeito não se compreende que tendo já a INCM um sistema electrónico para editar os anúncios da constituição de sociedades, antes anunciados através do Diário da República, com pessoal qualificado, tendo mesmo investido cerca de 4,5 milhões de euros no sistema, o mesmo seja agora atribuído aos serviços do Ministério da Justiça. Num momento em que se fala de “racionalização” e da necessidade de diminuir a despesa pública, como compreender que venha agora o Ministério da Justiça a investir e a montar um novo sistema electrónico, duplicando gastos e ao mesmo tempo impedindo o INCM de facturar uma receita líquida de 25 milhões de euros/ano, colocando em causa muitos postos de trabalho?

Como compreender esta medida, retirando ao INCM receitas, quando ao mesmo tempo a empresa tem de manter as suas obrigações, relacionadas com a transferência de verbas para a Caixa Geral de Aposentações, que poderão atingir 10 milhões de euros/ano, entre 2007 a 2012, mesmo com a perca das receitas deste Fundo?

Assim desde já dirigimos a V. Ex.ªs no sentido de, com a máxima urgência, saber:

1. Se o Ministro das Finança e o Ministro da Justiça, irão repensar em conjunto as consequências do impacto social e laboral e para a própria empresa - Imprensa Nacional Casa da Moeda – decorrente da aplicação da Portaria n.º 590-A/2005, em investir e a montar um novo sistema electrónico, duplicando gastos e ao mesmo tempo impedindo o INCM de facturar uma receita líquida de 25 milhões de euros/ano, colocando em causa muitos postos de trabalho ?

2. Se ponderado esse impacto, não pensam V.Ex.ªs, até para evitar duplicação de gastos e esbanjamento de dinheiros públicos já investidos no INCM, rever a Portaria n.º 590-A/2005 ?

A Deputada do Bloco de Esquerda

Mariana Aiveca