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No Dia Mundial do Não Fumador: Reduzuir valor das multas previstas por lei do tabaco

31.05.2007 | Fonte de informações:

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No Dia Mundial do Não Fumador chegou a notícia que os deputados do grupo de trabalho que prepara a versão final da nova Lei do Tabaco pretendem reduzir o valor das multas para os incumpridores da lei do tabaco .

Segundo o jornal Público na segunda reunião do grupo que está a discutir o diploma, o CDS-PP propôs uma redução das multas para um mínimo de 10 euros e um máximo de 500 euros. Para além disso, o partido entende igualmente que a redução das multas também deverá ser tida em conta no caso dos valores aplicados aos proprietários dos estabelecimentos transgressores.

De acordo com o Público, os elementos da comissão parlamentar de Saúde estão ainda de acordo no que diz respeito à diminuição do prazo inicialmente previsto para a entrada em vigor na lei em determinados estabelecimentos, nomeadamente ao nível das escolas e hospitais, bem como locais que não necessitem de obras de reformulação.

O prazo inicialmente previsto, que definia o ano de 2008 para a entrada em vigor do diploma, prevê agora a possibilidade de que a lei possa arrancar parcialmente ainda durante este ano.
Por decidir está ainda a questão que dará ou não direito aos proprietários dos estabelecimentos de decidir se o seu espaço poderá ser aberto ou não a fumadores, à semelhança do que acontece actualmente em Espanha.

Recorde-se que a proposta do Executivo prevê a proibição do tabaco nos locais fechados, nomeadamente restaurantes, bares e discotecas com menos de 100m2 de área. Por seu lado, os espaços que tiverem mais de 100 m2 podem ter uma área para fumadores, desde que esta não ocupe mais do que 30% do espaço.

 
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