Imigração do Leste da Europa em Portugal

A ACED está a acompanhar com preocupação a situação humana e judicial do cidadão romeno Marian Gabreanu, cf nosso ofício nº 64/apd/2002 de 5 de Setembro (ler texto em anexo). Divulgamos, a seu pedido, o seguinte texto, para os efeitos que V.Exas considerarem ser os melhores.

“DECLARAÇÃO

Eu, MARIAN GABREANU, nascido a 15.11.67, cidadão romeno, há 41 dias em greve de fome, neste momento com 54 kg de peso (no início da greve tinha 78 kg), venho por este meio confirmar e reforçar a minha decisão de continuar até ao fim, até às últimas consequências o meu protesto, recusando também alimentação artificial, independentemente da situação. Salvo venha a receber uma decisão justa, humanitária e favorável ao meu pedido para obter protecção do Estado e da Justiça portuguesa contra um crime, um abuso, uma injustiça que foi feita contra mim na Roménia, onde eu, vítima de uma tentativa de homicídio, fui transformado em culpado, condenado à revelia, sem direito, pelo menos, a um advogado oficioso e sem ter sido notificado.

Quero especificar que estou, também, preparado para, em caso extremo, iniciar uma greve de sede.

Esta é a minha declaração, redigida hoje, 09.09.02, no Hospital de S. João de Deus, Caxias.

a) Marian Gabreanu”

A Direcção ANEXO: Detido no Hospital Prisional de Caxias, em greve de fome faz 37 dias, o cidadão Marian Gãbreanu reclama estar detido sem base legal. Trata-se de um processo de apreciação de pedido de extradição para a Roménia com o nº 1883/01 do Tribunal da Relação de Évora, a que o cidadão está ligado.

Alega o arguido estar a haver ilegalidade no facto de ser mantido em prisão preventiva, por razões processuais e temporais que alega superiormente para instâncias jurídicas apropriadas e também porque o julgamento na Roménia, a que se refere a sentença que suporta o pedido de extradição, foi realizado sem que o condenado tivesse tido direito a defesa oficiosa, o que retira o carácter jurídico da mesma e, por consequência, a legitimidade do pedido das autoridades romenas. O interesse da nossa associação pelo caso é, antes de mais, humanitário. Trata-se de um cidadão com problemas de saúde que o tornam particularmente vulnerável à dureza da vida prisional. Trata-se de um caso de prisão preventiva susceptível de ser lida como ilegítima, num país onde se sabe haver um abuso dessa instituição, como facilmente mostrará qualquer comparação estatística que se faça com as práticas judiciais equivalentes noutros países europeus. Pedimos às autoridades que o possam fazer que clarifiquem esta situação no quadro da urgência que a situação humanitária exige e que possam estudar o caso no sentido de evitar que litígios de interpretação da lei ocorram no futuro, com prejuízo de cidadãos inocentes – até prova em contrário realizada em instâncias jurídicas próprias. Isso será tanto mais útil quanto o fenómeno da imigração se tem desenvolvido em Portugal nos últimos anos.

ACED – Associação contra a Exclusão pelo Desenvolvimento http://planeta.clix.pt/aced/