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Défice: O que disse José Sócrates?

27.05.2005 | Fonte de informações:

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«A situação orçamental do País»

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Caros colegas de Governo

1. Falar verdade sobre as contas públicas: os resultados da «Comissão Constâncio»

Prometi aos portugueses que lhes diria a verdade, toda a verdade, sobre a situação das contas públicas. É meu dever perante o País cumprir esse compromisso e chegou a hora de o fazer, com frontalidade e com coragem. E quero fazê-lo aqui, no local próprio, diante da Assembleia representativa dos cidadãos.

Como sempre disse na campanha eleitoral e aqui reafirmei no discurso de apresentação do Programa do Governo, «os portugueses têm direito a conhecer a verdadeira situação das contas públicas e o Governo precisa dessa informação para estruturar em bases sólidas a sua política e também para que possa ser julgado a benefício de inventário».

Foi por isso que andámos depressa. Dando cumprimento ao Programa do Governo e logo depois da investidura parlamentar, nomeei a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, para apurar, com a maior celeridade possível, a verdadeira situação das contas públicas à data da tomada de posse do Governo que me cabe dirigir.

A Comissão fez o seu trabalho com independência, seriedade e rigor técnico - mas fê-lo, também, com o sentido de urgência que a situação impõe.

As conclusões do Relatório são claras: a situação das contas públicas é bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005 e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegará ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. 6,83.

Mas o valor do défice não é apenas mais grave do que o esperado - é também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.

2. Significado dos resultados: a gravidade da situação orçamental

É muito importante que todos tomemos consciência do significado destes resultados. E há duas primeiras constatações a fazer. Em primeiro lugar, é preciso dizer que um défice real de 6,83% ultrapassa em muito o que era possível prever há uns meses atrás. Ainda em Janeiro, o Governador do Banco de Portugal previa um défice para este ano de 5,1%. A diferença é, portanto, absolutamente surpreendente. O novo valor do défice revela a tremenda dimensão da fantasia inscrita no Orçamento de Estado para este ano de 2005, onde se prevê um défice de 2,9%. Afinal, ficamos agora a saber que para alcançar o défice previsto no Orçamento faltam mais de 5,5 mil milhões de Euros. É verdade: 5,5 mil milhões de Euros! É esta diferença que torna o défice real verdadeiramente inesperado e muitíssimo superior ao previsto.

Em segundo lugar, importa reconhecer que um défice de 6,83% traduz uma situação orçamental extremamente grave: 6,83% é um resultado que torna dificilmente evitável um procedimento por défice excessivo por parte da Comissão Europeia; constitui um recorde negro na Zona Euro; ameaça o «rating» da República e as próprias taxas de juro que todos pagamos - para além de pôr em causa a credibilidade da economia portuguesa junto dos mercados internacionais.

3. Lições a tirar dos resultados: aprender com os erros do passado

Reconhecida a gravidade da situação orçamental, importa, também, saber tirar as devidas lições destes resultados.

É preciso aprender com os erros cometidos. E se o défice se deve, sem dúvida, a problemas estruturais das nossas finanças públicas, não é menos verdade que um défice real tão elevado, de 6,83%, constitui uma prova irrefutável do fracasso político total dos últimos três anos. Um fracasso que os portugueses pagaram com sacrifícios, com desemprego e com duas recessões económicas, cujos efeitos ainda perduram.

4. Um novo rumo para a consolidação das contas públicas

Quero, pois, apresentar-vos, Senhor Presidente e Senhores Deputados, os traços essenciais do plano de acção do Governo para dar resposta à crise das contas públicas, os quais serão desenvolvidos no Programa de Estabilidade e Crescimento que brevemente será entregue na Assembleia da República.

A estratégia do Governo assenta em quatro pontos essenciais: Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.

Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o Novo Contrato para a Confiança, nem desistiremos do nosso Plano Tecnológico, a bem da competitividade. O nosso Programa de Estabilidade será sempre, também, um Programa de Crescimento. Na nossa proposta, o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.

Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.

Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado Social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.

5. A importância de um programa credível de consolidação das contas públicas

Fiel a estas quatro grandes orientações, o plano de acção do Governo é feito de medidas concretas.

É absolutamente fundamental que o nosso País tenha um programa verdadeiramente credível de consolidação das contas públicas. Só assim Portugal pode ver aceite em Bruxelas a pretensão de beneficiar de um período de três anos para o ajustamento necessário ao cumprimento do PEC e só assim será possível recuperar a confiança dos agentes económicos.

Ora, para um Programa ser credível tem de prever acções efectivas e de execução imediata. Este não é o momento para hesitar ou para adiar.

É preciso agir, e agir já, sobretudo no sentido de realizar mudanças estruturais que permitam, a prazo, garantir a sustentabilidade das políticas sociais. Isto tem de ser feito. E vai ser feito.

Mas todos sabemos que, de um modo geral, as medidas para a redução estrutural da despesa levam tempo a produzir resultados. Por isso, e na actual situação de grave crise orçamental, um programa de acção só será credível se incluir também medidas que possam produzir efeitos imediatos, no curto prazo, e que permitam começar a reduzir o défice já este ano.

6. Aumentar alguns impostos para obter resultados imediatos na redução do défice

Senhor Presidente Senhores Deputados

Para reduzir significativamente o défice já este ano e no próximo, não bastam, infelizmente, as medidas de redução imediata da despesa ou de promoção da eficiência e da equidade fiscal que vamos adoptar. A gravidade da situação exige mais. Por isso, quero anunciar que o Governo decidiu proceder, também, ao aumento de alguns impostos.

Vamos, assim, ter de aumentar a taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais, de 19 para 21%, consignando a sua receita - e isto é muito importante - à segurança social. Procederemos, também, ao aumento dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos. E para que o esforço seja proporcional às possibilidades de cada um, no Orçamento para 2006 introduziremos um novo escalão de 42% destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 mil Euros por ano.

É certo que não propus, como outros, a baixa de impostos em campanha eleitoral. Mas assumo, com total frontalidade, que o plano do Governo para a consolidação orçamental não incluía este aumento de impostos. Eu próprio o afirmei mais do que uma vez. Mas quero dar aos portugueses uma explicação sincera e honesta, que espero que todos entendam: a verdade é que o défice que encontrámos é muito superior aquele que esperávamos encontrar. Nunca acreditei no défice de 4,2% inscrito no Orçamento. Mas o número estimado pela generalidade dos economistas e pelo próprio Governador do Banco de Portugal era da ordem dos 5,1%. Era um número dessa ordem de grandeza que esperávamos encontrar. E, se assim fosse, seria de facto possível evitar a subida de alguns impostos. Seria até errado aumentá-los. Mas a situação agora conhecida é outra e há uma grave alteração de circunstâncias. Sabemos hoje que o verdadeiro valor não é afinal de 5,1 mas sim de 6,8%. Faltam no Orçamento 5,5 mil milhões de Euros! O Governo não tem, portanto, outra solução possível que permita obter resultados em tempo útil. É por isso que somos forçados a tomar agora estas medidas, sem as quais nenhum programa de consolidação das contas públicas seria verdadeiramente credível e levado a sério.

7. Combater a fraude e a evasão fiscal, promover a justiça e a equidade fiscais

Mas o essencial do nosso plano mantém-se: é combater a fraude e a evasão fiscal e é reduzir a despesa. Comecemos pela primeira. Não quero que reste a mínima dúvida: o Governo vai prosseguir um determinado combate à fraude e à evasão fiscal. Para além das acções já empreendidas, o Governo vai tomar as seguintes medidas:

- Intensificação do cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social e seu alargamento a outros organismos públicos;

- Utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em especial nas situações de particular risco;

- Implementação de um plano de acção para evitar a prescrição de dívidas fiscais;

- Agravamento significativo das sanções por incumprimento de obrigações fiscais;

- Compensação dos reembolsos com dívidas fiscais de outros impostos;

- Criação de mecanismos efectivos que evitem a «lavagem» de dividendos;

- Revisão da isenção de IVA no contexto da reestruturação de grupos do sector financeiro;

- Reposição da tributação em Imposto de Selo das doações de valores monetários.

Apesar destas medidas, é necessário um novo patamar de transparência fiscal no nosso País, que permita dar um salto qualitativo no sentido de uma maior exigência ética no cumprimento dos deveres fiscais.

Quero por isso anunciar que o Governo, seguindo as melhores práticas europeias, vai propor nesta Assembleia legislação que defina as condições de limitação do sigilo fiscal, por forma a tornar públicos os rendimentos declarados ao fisco por cada contribuinte.

Estou bem ciente do alcance desta medida e da ruptura cultural que ela implica. Mas não podemos continuar a tolerar que alguns dos mais afortunados da nossa sociedade se apresentem sempre entre os mais pobres para efeitos fiscais. Isso tem que acabar! É por isso que avançamos com esta medida, que é justa e é necessária.

Tomaremos, ainda, outras medidas destinadas a garantir uma maior equidade fiscal. Neste domínio, o Governo decidiu eliminar ou reduzir um conjunto vasto de benefícios fiscais injustificados ou excessivos e apresentará, no último trimestre deste ano, uma proposta legislativa de revisão global destes benefícios.

Mas vamos, desde já, introduzir novos limites à utilização de benefícios fiscais pelas empresas em sede de IRC, incluindo em caso de transmissão de prejuízos ou reestruturação de empresas. Por outro lado, vamos eliminar a possibilidade, introduzida pelo Orçamento de 2005, de reduzir por despacho a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras que exercem a sua actividade na Zona Franca da Madeira.

8. Racionalizar e modernizar a Administração, promover a justiça e a equidade

Senhor Presidente Senhoras e senhores Deputados

Seria um erro - e um erro grosseiro - olhar para esta crise das finanças públicas como se ela fosse um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se pode fazer frente apenas com medidas de curto prazo. Esta crise tem razões fundas e estruturais - e é tempo de as enfrentar, de uma vez por todas, como consta do nosso Programa de Governo. O problema que se coloca é muito simples e é este: saber se Portugal vai ou não quebrar este ciclo de escalada crónica do défice orçamental, a que os Governos respondem com sucessivos aumentos de mais e mais impostos, sempre insuficientes para suportar todas as despesas do Estado.

Pois eu considero que o nosso dever - é quebrar este ciclo vicioso e fazer pelo País o que deve ser feito. E fazê-lo em defesa do nosso modelo social em que acredito.

Por isso, vamos encetar imediatamente um programa de reestruturação e modernização da Administração Pública. De três em três meses, dois Ministérios entrarão num processo de auditoria e reestruturação, revendo as respectivas funções, orgânica, dimensionamento, recursos e procedimentos, num processo orientado para a melhoria da eficiência, da eficácia dos serviços e da contenção da despesa.

Uma área particularmente crítica é a área da saúde. Segundo os últimos dados, os custos de exploração dos Hospitais SA cresceram 13% no primeiro trimestre deste ano. Para travar esta tendência, e para além de outras medidas de controlo da gestão, vamos cativar de imediato 5% das verbas afectas aos hospitais e que não respeitem ao pagamento de salários. Vamos também adoptar um pacote de medidas em matéria de comparticipação de medicamentos, por forma a, por um lado, prevenir fraudes e abusos e, por outro, proteger os interesses do Estado face às margens de lucro dos agentes económicos no circuito de produção-distribuição.

Outra área relevante é a área da Defesa. O Governo vai por isso promover uma reavaliação muito rigorosa da programação estabelecida quanto a novos compromissos financeiros nesta área. Vamos também proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, deverá entrar em vigor, após negociação, até ao final de 2006. Até lá, e ainda por imperativos de contenção da despesa, o Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão pelo mérito.

Ainda para a contenção da despesa, o Governo decidiu limitar as regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. No próximo ano não serão actualizados os vencimentos dos administradores; serão limitados os prémios anuais de gestão; será restringido o direito de opção de aquisição de viatura de serviço e será limitada a faculdade de acumulação de vencimentos quando o administrador exerça funções em diversas empresas participadas.

Por outro lado, vamos corrigir diversas injustiças e desigualdades na nossa Administração, como sucede com a diversidade dos subsistemas de saúde existentes ou com a situação que permite a muitos funcionários receberem o seu vencimento sem prestarem efectivo serviço público, como sucede com milhares de professores com horário zero ou dispensados de serviço docente no ano de aposentação.

Noutra linha, vamos também tomar medidas para racionalizar a gestão do património do Estado, a logística da Administração e o sistema de compras públicas.

9. Promover a sustentabilidade e a equidade na protecção social

Vamos, também, adoptar medidas de fundo noutra área capital, tendo em vista o objectivo previsto no Programa do Governo de assegurar a sustentabilidade e a equidade na protecção social. Só assim será possível assegurar no presente e às futuras gerações um regime de protecção social na saúde, da educação, nas pensões que tenha viabilidade.

É por isso que, no respeito pela Constituição, o Governo vai colocar para negociação com os parceiros sociais um ambicioso programa de reformas no sentido da convergência e da equidade dos regimes de segurança social, no sector público e no sector privado.

Saliento seis medidas:

Em primeiro lugar: todos os trabalhadores que entrem a partir de agora para o sector público serão integrados no Regime Geral da Segurança Social e terão exactamente o mesmo regime de segurança social dos restantes trabalhadores, com os mesmos direitos e os mesmos deveres.

Em segundo lugar, vamos iniciar em 2006 um processo de aproximação gradual da idade legal de reforma na função pública com a idade legal de reforma dos trabalhadores em geral. Não há hoje nenhuma razão válida para que os trabalhadores da função pública se possam reformar aos 60 anos, enquanto os demais trabalhadores só se podem reformar aos 65. A verdade é que esta desigualdade se tornou numa injustiça, que só permanece porque ninguém até hoje teve coragem de resolver o problema. Mas é preciso fazê-lo - e nós vamos fazê-lo - porque esta situação ameaça a sustentabilidade da protecção social em Portugal. Assim, a partir de 2006, a idade da reforma na função pública subirá seis meses por ano, por forma a que, daqui a dez anos, seja igual à que hoje se aplica aos restantes trabalhadores. Nas carreiras que, por razões excepcionais atendíveis, estejam previstas idades de reforma inferiores a 60 anos, a idade de reforma será aumentada progressivamente de acordo com a mesma regra, mas o Governo criará condições para que os funcionários continuem no activo exercendo, se assim o desejarem, funções diferentes embora compatíveis com a sua formação.

Em terceiro lugar, e salvaguardando sempre os direitos adquiridos, vamos, em nome do princípio da equidade aproximar progressivamente o regime de cálculo das pensões aplicável aos funcionários que entraram na função pública antes de 1993, com aquele que se aplica aos funcionários que foram admitidos depois daquela data.

Em quarto lugar, vamos tornar idênticos os sistemas público e privado de protecção na doença. Mesmo considerando algumas diferenças no tratamento fiscal, não é aceitável esta diferença: que no sector privado uma baixa por doença seja paga ao trabalhador em apenas 55%, enquanto que no sector público é paga, na generalidade dos casos, a 100%. A nossa solução é eliminar estas desigualdades e fixar o ponto de equilíbrio em 65%, que passará a ser a prestação devida a todos os trabalhadores, sejam eles do sector público ou do sector privado.

Em quinto lugar, vamos apresentar legislação para contrariar a actual tendência para a antecipação real da idade de reforma no Regime Geral de Segurança Social. Não é compreensível que, numa altura em que a esperança de vida subiu de forma significativa, o Estado incentive a saída prematura do mercado de trabalho.

Em sexto lugar, é altura de pôr cobro a um conjunto de regimes de excepção que proliferam na nossa administração pública e que são, em muitos casos, absolutamente injustificados, constituindo privilégios de alguns grupos particulares - quer no que respeita à idade de reforma, quer no que respeita à fórmula de cálculo das pensões, quer no que respeita a prestações excepcionais. Vamos apresentar propostas no sentido da moralização e da justiça, em nome do princípio da igualdade. E isto vale para todos. Vale para vários corpos especiais, mas vale também para os titulares de altos cargos públicos e de cargos políticos. Esta reforma de combate às regalias excessivas ou injustificadas tem de começar pelos cargos políticos. Quero por isso anunciar-vos que ontem mesmo o Conselho de Ministros decidiu apresentar uma proposta legislativa que acaba com os privilégios injustificados do actual regime especial de subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Senhor Presidente Senhores Deputados

Em suma, não faremos um novo «discurso da tanga», não haverá uma nova obsessão com o défice, não faremos cortes cegos, não vamos esquecer a economia nem o investimento, não vamos iludir a verdade com receitas extraordinárias e não vamos fingir que resolvemos o problema das contas públicas num ano.

O Governo propõe-se, isso sim, concretizar em 3 anos um programa sério e credível de redução estrutural da despesa pública, no curto, médio e longo prazo, orientado por um novo processo orçamental, assente numa programação plurianual e num controlo eficaz. Um programa que intervém, também, do lado da receita e que é profundamente marcado pelas ideias de justiça e de equidade. Mas um Programa que se articula com as políticas de incentivo ao crescimento económico e de promoção da competitividade do País, que permanecem como os objectivos prioritários do Governo.

Porventura, há quem pense que este plano de acção se destina apenas a garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que verdadeiramente está em causa não é só cumprir o pacto europeu, é a necessidade de defender o pacto subjacente à Constituição da República - e que é, afinal, o pacto que sustenta o nosso Estado Social.

O Governo está determinado a agir e não cederá a facilidades. Seria bom que nesta Assembleia outros pudessem acompanhar o Governo neste esforço, sem preconceitos nem calculismos partidários. Mas também isso requer coragem - e ficaremos hoje a saber quem a tem e quem a não tem.

Quero que os portugueses saibam que tenho a certeza de que conseguiremos vencer as dificuldades.

Pela minha parte, estou determinado a cumprir o meu dever. Já vi escrito que este é um mau momento para estar no Governo. Pois o meu sentimento é exactamente o contrário. Considero que é uma honra poder servir o País e os portugueses num momento como este.

José Sócrates Primeiro-ministro de Portugal

Cortesia: Luís Reis, que nos enviou a transcrição do texto

 
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