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PGR comenta recusa da Madeira em aplicar lei do aborto

26.07.2007 | Fonte de informações:

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Para procurador-geral de Portugal, Pinto Monteiro, a recusa do Governo da Madeira em aplicar a nova lei do aborto é um problema «por enquanto» «político», segundo informa Diário de Notícias.

Em declarações publicadas na edição desta quinta-feira (26) do DN, Pinto Monteiro assegura, no entanto, que «quando e se for meramente ou essencialmente jurídico, o procurador-geral da República actuará». Porém, «até agora, nenhum dos mecanismos jurídicos da procuradoria foi solicitado».

Garantindo que «até agora nenhum pedido deu entrada na procuradoria sobre o tema», o PGR remeteu, por isso, qualquer pronunciamento sobre o assunto para «quando entender necessário ou quando for solicitado

 
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