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Moção de Rejeição do Programa do XVI Governo

26.07.2004 | Fonte de informações:

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Moção de Rejeição do Programa do XVI Governo Constitucional

Considerando que o XVI Governo Constitucional foi empossado no contexto de uma crise política grave desencadeada pela demissão do primeiro-ministro, em função da aceitação da sua candidatura à presidência da Comissão Europeia e após a significativa derrota da coligação das direitas nas eleições europeias;

Considerando que a consulta eleitoral ao povo foi rejeitada em prol da imposição do continuismo da solução governamental; Considerando que o XVI Governo se reclama do prolongamento da actuação do governo anterior;

Considerando que a actuação do governo anterior precipitou o país numa grave crise económica e social, manifestada no mais intenso aumento da taxa de desemprego em toda a União Europeia e no agravamento do processo de divergência em relação à média da União; Considerando que a população mais carenciada foi particularmente atingida pelas alterações no sistemas de protecção social, que os direitos dos trabalhadores foram o alvo das restrições impostas pelo Código Laboral, que a precariedade e a pobreza cresceram em consequência da acentuação da desigualdade de distribuição dos rendimentos;

Considerando que as transformações introduzidas no Serviço Nacional de Saúde, em função de projectos privatistas e da manipulação financeira, acentuaram as suas dificuldades, ao mesmo tempo que tem sido desestruturada a política de combate à toxicodependência; Considerando ainda que a coligação das direitas continua a manter o tabu sobre a interrupção voluntária da gravidez, impondo assim que Portugal seja o único país da União Europeia onde são regularmente julgadas mulheres por terem decidido abortar, que podem ser condenadas a penas de prisão;

Considerando ainda que o Programa do XVI Governo se propõe manter estas políticas e acentuar as privatizações, vendas de património público e a engenharia financeira que ilude a consolidação orçamental e favorece a destruição do controlo e da regulação pública sobre a actividade económica e social;

Considerando que o Programa de Governo não inclui o compromisso de referendo claro e concreto sobre os conteúdos essenciais do Tratado Constitucional Europeu, como tem vindo a ser exigido por amplos sectores da opinião pública e como chegou a ser compromisso do governo anterior;

Considerando ainda que o Programa defende a continuação da contra-reforma fiscal, sugerindo a redução dos impostos singulares sobre pessoas quando incida sobre os mais ricos, mantendo a situação dos mais pobres;

Nestes termos, o Bloco de Esquerda submete à Assembleia da República a presente moção de rejeição do Programa do XVI Governo. Considera ainda o Bloco de Esquerda que, ao invés das medidas que são propostas no Programa do XVI Governo que é submetido a apreciação da Assembleia da República, um programa de governação respondendo à crise nacional deveria basear-se num plano de desenvolvimento económico e social que assentasse na prioridade da criação de emprego e qualificações, de saneamento das finanças públicas, de combate à injustiça social através de uma reforma de fundo da política fiscal e do aumento das pensões mínimas e ainda de recuperação do Serviço Nacional de Saúde.

Assim, propõe-se, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

 
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