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BLOCO DE ESQUERDA CONGRATULA-SE COM O ENVIO PARA O TC DO CÓDIGO DO TRABALHO E DA LEI DOS PARTIDOS

26.05.2003 | Fonte de informações:

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O Presidente realçou as normas que limitavam o direito à greve e o poder da empresa em se opor à reintegração do trabalhador ilicitamente despedido. O Presidente da República foi sensível à “controvérsia e mobilização” que este Código do Trabalho provocou. O Presidente da República levantou ainda dúvidas sobre a constitucionalidade da possibilidade do empregador pedir informações aos trabalhadores e trabalhadoras sobre a sua saúde e gravidez e a denúncia das convenções colectivas, criando um vazio contratual. Estas são algumas das muitas inconstitucionalidades deste diploma. As dúvidas presidenciais em relação à constitucionalidade do Código do Trabalho dão razão às que muitos juristas, sindicalistas e deputados foram fazendo. O governo teria poupado bastante tempo neste processo se tivesse ouvido as críticas dos partidos da oposição e dos sindicatos e se tivesse entendido a mensagem enviada pelos trabalhadores na Greve Geral de dia 10 de Dezembro de 2002. Para além das inconstitucionalidades, o Bloco de Esquerda reafirma a sua oposição às opções sociais e políticas subjacentes ao Código do Trabalho. Também hoje o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a Lei dos Partidos, centrando as suas dúvidas em relação à obrigatoriedade do voto secreto – que, como se sabe, apesar de não ser afectado por ela, o Bloco considerou sempre uma intromissão inaceitável na vida interna dos partidos – e à extinção dos partidos que não concorram a duas eleições consecutivas. O Presidente da República alerta, e bem, que «pode acontecer que um partido político, sobretudo quando se trata de um partido minoritário, considere que, em determinado momento, a melhor forma de concorrer para a formação da vontade popular” seja não concorrer a eleições legislativas. Com este envio para o Tribunal Constitucional o Presidente da República repõe no centro do debate político os direitos democráticos. O Bloco de Esquerda considera que esta iniciativa do Presidente da República em relação aos dois diplomas responde à luta dos trabalhadores portugueses e à defesa da pluralidade democrática e representa uma derrota para uma maioria que não negoceia, não sabe ouvir a oposição e que permanentemente viola a Lei fundamental do país. www.bloco.org

 
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