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Texto da Constituição da Federação Russa

17.10.2002 | Fonte de informações:

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A lei principal do país proclama os direitos e liberdades do Homem como os valores supremos. Os direitos humanos e as liberdades civis estão reconhecidos e garantidos pela Constituição em conformidade total com os princípios e normas do Direito Internacional. A dignidade da pessoa humana é protegida pelo Estado. Qualquer cidadão da Federação tem direito а liberdade, são invioláveis a intimidade, a vida privada das pessoas e das suas famílias, honra e a imagem das pessoas. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. É assegurado a todos o acesso а informação e a sua livre divulgação. São proibidas quaisquer formas de censura. Os cidadãos da Federação têm direito а livre realização das suas habilidades nos empreendimentos privados. São proibidas as actividades económicas que visam a criação de monopólios e concorrência ilegal. É assegurada assistência social na terceira idade, bem como em casos de doença e incapacidade, perda do arrimo de família e doença dos filhos. É garantida a assistência médica gratuita em instituições de saúde públicas estatais e municipais. A educação de níveis pré-escolar, básico e secundário nas instituições de ensino estatais e municipais й gratuita e aberta para todos. Qualquer cidadão da Federação tem direito de receber, depois de concurso, a educação superior nas instituições de ensino superior estatais. Os cidadãos da Rússia podem se naturalizar em qualquer outro país (sem perda da cidadania russa) conforme a correspondente lei ou acordo assinado pela Rússia. Aos cidadãos de outros países e pessoas sem cidadania estão garantidos os mesmos direitos e deveres assegurados aos cidadãos russos.

 
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