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Desemprego: Novas regras

17.05.2004 | Fonte de informações:

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As notícias recentemente vindas a público sobre a pretensão de Bagão Félix e do Governo, de modificarem a forma de atribuição do subsídio de desemprego merecem o nosso profundo repúdio.

Apesar de toda a demagogia que encobre a patranha vertida na lei fica claro que o Governo:

1. Quer diminuir o tempo que os trabalhadores têm direito ao subsídio de desemprego.

2. Quer introduzir novas formas de retirar o subsídio de desemprego a quem o tem, nomeadamente através da deslocalização do desempregado para mais de 40 km e da introdução de condições absolutamente subjectivas como emprego adequado

3. Quer misturar dois direitos diferentes dos trabalhadores com o objectivo de lhes sonegar dinheiro: o direito a uma indemnização, devida por rompimento de um vínculo contratual e o direito a um subsídio de desemprego para o qual o próprio trabalhador descontou.

É preciso que se diga que:

1. A esmagadora maioria dos chamados acordos de rescisão de contrato por mútuo acordo resultam em verdade de despedimentos efectivos para os quais muitas vezes os trabalhadores foram alvo de ameaças, de chantagens e transferências de local de trabalho, de retirada de trabalho... feitas por parte e sob o interesse das entidades patronais.

2. O Governo nunca fala nas dívidas do patronato à segurança social - muitas vezes ficando com o próprio dinheiro que foi descontado aos trabalhadores - que se arrastam há muitos anos e que andará perto dos 2 milhões de euros (400 milhões de contos). Aqui já não há "boca cheia" de combate à fraude.

3. Seguramente mais de 200 mil trabalhadores não recebem qualquer apoio à sua situação de desemprego e muitos são os que acabam perdendo subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego sem que consigam encontrar trabalho - esses são os problemas que urge resolver, nomeadamente:

a. Diminuindo o tempo de desconto necessário para que seja possível ter acesso ao subsídio de desemprego (deveria ser de 30 dias em um ano - devido à precariedade crescente)

b. Introduzindo um novo subsídio para quem não consegue encontrar novamente trabalho (o que acontece muito aos trabalhadores com mais de 45 anos - velhos para trabalhar, novos para a reforma) a exemplo do que sucede na França.

E há soluções eficazes para financiar a segurança social: basta alterar a fórmula de pagamento das entidades patronais, deixando de ser 23% por cada trabalhador, e passando a ser em função do volume de negócios das empresas.

O que também seria um fomento à criação de emprego!

Sob a capa cínica da moralidade, as intenções governamentais são absoluta barbaridade. Algo a que os movimentos sociais, os sindicatos, os partidos da oposição e, muito em particular o Presidente da República, precisam de se opor.

A Direcção da Sobreiro19

Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências

contactos: Lisboa-Vitor Franco - 966 082 281 / Porto-Joaquim Dias - 963 533 479

 
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