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Comunicado do BLOCO DE ESQUERDA sobre o Código de Trabalho

15.11.2002 | Fonte de informações:

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O Governo entregou no parlamento a proposta de lei que aprova o “código de trabalho”. Depois de um simulacro de negociação, em sede de concertação social, o governo quer terminar onde começou: o “elo mais forte”, patronato e governo, não tocou na substância. Acena-se agora com algumas “cedências” por parte do governo. Com cedências destas podem bem as associações patronais.

Nos contratos a prazo, inicialmente ilimitados, prolonga-se agora a situação de precariedade por 20 anos. Uma geração quase inteira de precariedade que agravará a situação actual de mais de um milhão de trabalhadores que temem o dia de amanhã sem corrigir as actuais ilegalidades na contratação a termo (não só das tarefas permanentes com contratos temporários, como dos 52% dos contratos a prazo ilegais, que permanecem em vigor para além dos limites). É mantida a proposta inconstitucional de não-reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente, agora limitada às micro-empresas (menos de 10 trabalhadores). Em todo caso, estamos entendidos quanto à intenções patronais quando o presidente da CIP diz que prefere pagar “o que for preciso para não se reintegrar os trabalhadores”. As exigências do patronato e das multinacionais saem reforçadas. No essencial não há alterações substanciais no pacote laboral. O governo PSD/CDS continua determinado em pôr em causa os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, a afrontar os direitos constitucionais e as normas da Organização Internacional do Trabalho.

O governo insiste em pôr em causa a autonomia do direito de trabalho em relação ao direito civil, em facilitar os despedimentos e em precarizar o emprego. A direita continua a ameaçar o direito à greve e à negociação e contratação colectiva.

O Bloco de Esquerda estará ao lado dos trabalhadores e dos sindicatos contra este governo na resposta social ao Pacote Laboral.

www.bloco.org

 
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