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Bloco propõe alteração à Lei de Defesa Nacional

15.10.2003 | Fonte de informações:

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O Bloco de Esquerda considera ser um abuso a exigência do ministro da Defesa para que milhares de cidadãos sejam obrigados a estar presentes no dia da Defesa Nacional. Os jovens não são um exército de reserva para comemorações de Estado, nem figurantes forçados para acções de propaganda.

O Bloco de Esquerda considera que a lei em vigor se traduz num abuso de poder sobre os cidadãos, não tem em conta a existência de objectores de consciência e confunde obrigações cívicas com desrespeito pela liberdade de consciência de cada cidadão.

O BE considera que a Lei em causa deve ser revogada, que o ministro da Defesa se deve abster da utilizar para acções de propaganda pessoal e que todos os cidadãos têm o direito de não respeitar uma lei injusta e sem qualquer sentido. Neste sentido, o Bloco de Esquerda irá apresentar uma alteração à lei, que consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11º da Lei do Serviço Militar.

Segue projecto de Lei em anexo

Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11º da Lei do Serviço Militar.

Projecto de Lei n.º ____/IX

Exposição de motivos

A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, institui, no seu artigo 11º, o Dia da Defesa Nacional que, segundo o n.º 1 do mesmo artigo, visa “sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.”

No n.º 4 do artigo 11º da LSM estatui-se que a “comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever para todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do 1º dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham.”

Foi na sequência da 4.ª revisão constitucional que a LSM estabeleceu a transição de um sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado, conservando, no entanto, a convocação e a mobilização para os casos em que “a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afectada ou prejudicada a prossecução dos objectivos permanentes da política da defesa nacional”.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2003, constitui objectivo prioritário e permanente do XV Governo Constitucional “a valorização e dignificação das Forças Armadas”.

A passagem de um modelo de conscrição para um de voluntariado resultou, segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, da conclusão de esse modelo não se revelar o mais adequado no neste contexto internacional e porque tal modelo tem vindo a ser posto em causa na generalidade dos Estados membros da União Europeia, optando-se assim pelo recurso em tempo de paz a pessoal que se voluntarie para a prestação de serviço por um período limitado de tempo.

O n.º 4 do artigo 11º da LSM, ao instituir como obrigatória a comparência no Dia da Defesa Nacional está, por isso, claramente em contra ciclo com a mens legis que superintende o diploma e resulta contraproducente no que aos desígnios de valorização e dignificação das Forças Armadas concerne.

Esta imposição que o n.º 4 do artigo 11º da LSM consagra está, também, em rota de colisão com os princípios que devem subordinar qualquer Estado de Direito que se quer moderno e democrático, trazendo, inclusive, à colação experiências sociais que se querem, de vez, erradicadas do nosso país e do mundo.

Nestes Termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1º Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

O n.º 4 do artigo 11º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 11º Dia da Defesa Nacional 1- […] 2- […] 3- […] 4- A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui uma faculdade de todos os cidadãos que procederam ao recenseamento militar nesse ano.

Artigo 2º Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2003.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

 
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