Segurança Social não fecha contas há 3 anos!!

Segundo noticias hoje publicadas, as contas consolidadas da Segurança Social não são fechadas há 3 anos, razão pela qual o Tribunal de Contas não tem conseguido fiscalizar correctamente, nem emitido um parecer, as contas deste importante subsistema das finanças públicas.

O Bloco de Esquerda estranha que o governo anuncie, pelo próprio primeiro-ministro, que está a proceder a um estudo prospectivo sobre a viabilidade do sistema de Segurança Social quando há 3 anos que não se conhecem as contas globais deste sistema.

Face à gravidade da situação, a deputada Mariana Aiveca entregou hoje um requerimento ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social perguntando ao ministro Vieira da Silva quando é que pretende ter as contas da Segurança Social fechadas.

Requerimento

ASSUNTO: Tribunal de Contas não emite parecer sobre contas da Segurança Social Apresentado por: Mariana Aiveca Data: 14 de Julho de 2005 Dirigido ao: Ministério da Segurança Social

Segundo uma notícia hoje publicada no “Jornal de Negócios”, o Tribunal de Contas não emite um parecer definitivo sobre as contas da Segurança Social desde 2001, estando por conhecer os resultados da fiscalização pública às contas de 2002, 2003 e 2004 deste Ministério.

Desde que o Ministério da Segurança Social decidiu, em 2001, aplicar um novo Sistema de Informação Financeira da Previdência que o Tribunal de Contas não consegue fiscalizar as contas consolidadas deste ministério, tendo apenas emitido um parecer provisório em 2002.

Atendendo a que as contas da Segurança Social não são fechadas há 3 anos, o Bloco de Esquerda não compreende como é possível que o Governo esteja a fazer estudos e projecções sobre a viabilidade e sustentabilidade do sistema de Segurança Social.

O Tribunal de Contas é, segundo a Constituição da República, “o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas”, razão pela qual o Bloco de Esquerda considera como extremamente graves as notícias que apontam para a inexistência de uma fiscalização global às contas da Segurança Social.

Em pleno século XXI, não é aceitável que um importante subsistema das finanças públicas não cumpra as suas obrigações de prestação de contas - impossibilitando assim uma correcta fiscalização politica dos seus actos - justificando-se com uma nada original desculpa sobre um qualquer problema informático.

Tendo em conta a gravidade da situação, e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, venho por este meio requerer ao Ministro da Segurança Social que responda, com carácter de urgência, às seguintes questões:

Quando é que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pretende ter fechadas as contas relativas aos anos em falta?

Quando é que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pretende recuperar o atraso e resolver os problemas informáticos que, estranhamente, parecem persistir neste Ministério?

A deputada do Bloco de Esquerda

(Mariana Aiveca)