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SOS PRISÕES

12.12.2005 | Fonte de informações:

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Celso Manata, ex-director-geral dos Serviços Prisionais portugueses, segundo noticia a comunicação social, foi eleito pelo Conselho da Europa para membro do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura. Numa altura em que é preciso deter a deriva securitária que praticamente todas as semanas nos traz novas surpresas desagradáveis, desde as torturas nas prisões até à circulação de prisioneiros clandestinos por prisões secretas, esta é mais uma notícia preocupante. O perfil do Sr. Celso Manata, de conciliador do inconciliável e de mandante de tratamentos ilegais e degradantes quando em funções oficiais, é um sinal de degradação da credibilidade das estratégias de prevenção da tortura na Europa, numa altura em que elas são cada vez mais precisas.

O Sr. Celso Manata assumiu o cargo mais elevado do sistema prisional português na sequência da demissão do seu superior hierárquico (Marques Ferreira) ameaçado de morte depois de ter denunciado publicamente estarem as prisões portuguesas fora do controlo da legalidade e da cadeia de comando do sistema prisional. Jamais os autores das ameaças de morte ou os que controlariam as prisões portuguesas foram encontrados ou denunciados pelo Sr. Manata, que entretanto procurou pacificar o ambiente de forma especial.

Por um lado chamou para o seu lado um reformado dos serviços prisionais, Damasceno Campos, conhecido por exploração de cargos públicos em proveito próprio. Por outro lado organizou a reacção antecipada a iniciativas de denúncia pública das condições infra-humanas que caracterizavam (e ainda caracterizam) muitas prisões em Portugal, cf. relatórios do Provedor de Justiça. Em particular, e caso paradigmático, para evitar a curiosidade dos jornalistas sobre aquilo que alguns presos na prisão de Caxias tinham para lhes dizer, em 1996 o Sr. Manata fez avançar a guarda prisional, simulando estar a acontecer um motim dentro da prisão como forma de legitimar a repressão – que se prolongou por horas no caso de alguns dos detidos, tendo vários deles sido barbaramente espancados. Foram acusados de organizarem o motim cerca de duas dezenas de presos. Alguns deles, já depois de terem terminado as respectivas penas, pediram publicamente para que o respectivo processo judicial contra eles fosse organizado.

O que não veio a acontecer, até hoje.

No quadro desta política prisional de manutenção das condições degradantes de vida nas prisões portuguesas e de contenção das actividades de denúncia que se seguiram à publicação do primeiro relatório sobre as prisões do Provedor de Justiça, podemos documentar e testemunhar – através de ofícios assinados pelo próprio, em 1996 – práticas de perseguição e tratamentos degradantes contra António Manuel Alte Pinho, isolado e impedido de ter acesso a tabaco a que estava viciado, lâminas de barbear e banho (apenas um semanalmente) ao ponto dos próprios guardas terem desobedecido às ordens superiores. O mesmo detido foi também, por exemplo, transformado num perigoso criminoso, com direito a grande aparato da escolta prisional – que se recolheu quando chegaram as televisões para assistir ao espectáculo – quando, em Junho de 1999, foi prestar provas de admissão ao ensino superior, na Faculdade de Direito em Lisboa.

Podemos também documentar e testemunhar o recrutamento que enquanto director geral fazia de pessoas e organizações solidárias com os presos para que o servissem com informações sobre o que se passava nas prisões, para seu uso pessoal. Quem não aceitasse tal trato seria tratado – e foi-o – como inimigo. No caso da Associação Ressurgir, dedicada a organizar visitas a prisioneiros pobres, foi organizada a sua destruição, com sucesso, através de processos que foram na altura tornados públicos e que integravam a promoção de pessoas dispostas a colaborar no fornecimento de informações a troco de acesso ao interior dos estabelecimentos prisionais em condições especiais. No caso da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento a sua destruição pelo mesmo processo foi tentada mas sem sucesso. E por outros processos também, em particular quando alguns dos seus membros foram acusados de traficantes de droga, sem qualquer fundamento a não ser o aliciamento de um preso para que servisse de testemunha.

Entretanto a “notícia” chegou à comunicação social como forma de encobrir o impacto mediático da entrada de cento e noventa e uma queixas, em 12 Março de 1999, de reclusos na Procuradoria-Geral da República contra a insegurança numa das prisões portuguesas.

O Sr. Celso Manata abandonou o seu cargo acossado pelo fracasso da sua política de conciliação entre o status quo definido pelo seu antecessor como mafioso e as aparências de respeito pela legalidade democrática e pelos processos humanitários de reabilitação social dos condenados e também pela acusação do Tribunal de Contas, acolhida pelo Ministério Público, de crime contra o Estado na gestão dos dinheiros do orçamento do seu departamento. O facto de ter contado de imediato – antes de qualquer julgamento – com a intervenção do ministro da tutela, que anunciou protegê-lo, fragilizou a eficácia e credibilidade da decisão do tribunal que não deu seguimento à acusação.

Mas não é por razões de sucesso ou convicções políticas – que de resto não se conhecem publicamente, visto que serviu vários governos de várias cores partidárias – que o tornam inelegível para um cargo com a responsabilidade moral como o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. É pelo facto de ter pactuado com práticas ilegais e ilegítimas de manipulação de presos para finalidades políticas próprias, chegando a tomar decisões directas sobre a aplicação de tratamentos degradantes a seus perseguidos predilectos.

2005-12-07 António Pedro Dores António Alte Pinho

 
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