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Programa Político do PCP

09.02.2005 | Fonte de informações:

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ÍNDICE I - AS GRANDES QUESTÕES NACIONAIS. PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS URGENTES PARA UMA POLÍTICA DE ESQUERDA ............................................................. 4 § A situação do país ................................................................................................ 5 § Grandes eixos da política necessária para a mudança que o país precisa ....... 7 § Medidas urgentes ................................................................................................. 9 § Mais votos na CDU, para uma mudança a sério ................................................. 11 II - PROPOSTAS SECTORIAIS E ESPECÍFICAS ................................... 14 1. Propostas para o desenvolvimento económico equilibrado .................... 16 Políticas horizontais – Emprego ..................................................................................................... 17 – Finanças públicas e sistema fiscal .......................................................... 20 – Sector público ........................................................................................... 23 – Serviços públicos ...................................................................................... 25 – Micro, pequenos e médios empresários ................................................... 26 – Sector cooperativo e social ...................................................................... 29 – Ambiente e água ....................................................................................... 30 – Ordenamento do território ........................................................................ 34 Políticas sectoriais – Agricultura e floresta ................................................................................ 35 – Pescas ....................................................................................................... 38 – Indústria .................................................................................................... 40 – Construção civil e obras públicas ............................................................ 42 – Energia ....................................................................................................... 44 – Sistema financeiro .................................................................................... 46 – Comércio e distribuição ............................................................................ 48 – Comunicações e telecomunicações ......................................................... 49 – Transportes e logística ............................................................................. 53 – Turismo ...................................................................................................... 57 2. Propostas para o desenvolvimento social .................................................... 59 – Segurança social ....................................................................................... 60 – Pobreza e exclusão social ........................................................................ 62 – Saúde ......................................................................................................... 63 3 3 – Higiene, saúde e segurança no trabalho .................................................. 65 – Toxicodependência ................................................................................... 66 – Alcoolismo ................................................................................................. 69 – Habitação .................................................................................................. 70 – Mulheres .................................................................................................... 71 – Juventude .................................................................................................. 72 – Reformados ............................................................................................... 77 – Deficientes ................................................................................................ 78 – Crianças ..................................................................................................... 80 – Imigrantes, combate ao racismo e à xenofobia ....................................... 82 – Defesa do consumidor .............................................................................. 83 3. Propostas para o desenvolvimento educativo, científico e cultural ....... 86 – Educação ................................................................................................... 87 – Ensino superior .......................................................................................... 89 – Ensino e formação profissional ................................................................ 91 – Desporto .................................................................................................... 91 – Ciência e tecnologia ................................................................................. 94 – Tecnologias da informação e comunicação ............................................ 96 – Cultura ....................................................................................................... 98 – Comunicação social .................................................................................. 100 4. Propostas para o aprofundamento da democracia ..................................... 103 – Justiça ....................................................................................................... 104 – Liberdade, democracia e participação ..................................................... 105 – Direitos, liberdades e garantias ............................................................... 106 – Sistema político ........................................................................................ 108 – Poder local ................................................................................................. 109 – Administração pública .............................................................................. 110 – Regionalização e desenvolvimento regional ............................................ 111 – Autonomia regional ................................................................................... 111 – Uma política de defesa verdadeiramente nacional ................................. 113 – Política de administração interna e de segurança das populações ....... 113 – Bombeiros e protecção civil ..................................................................... 115 – Movimento associativo popular ................................................................ 116 5. Propostas para Portugal na Europa e no mundo ......................................... 118 – Outro caminho para Portugal e para a Europa ......................................... 119 – Emigração .................................................................................................. 121 – Política externa ......................................................................................... 122 4 4 I AS GRANDES QUESTÕES NACIONAIS. PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS URGENTES PARA UMA POLÍTICA DE ESQUERDA

A SITUAÇÃO DO PAÍS O quadro internacional é hoje determinado pelo processo de globalização capitalista, caracterizado por uma acelerada concentração do capital e da riqueza, acentuação da exploração do trabalho, a depredação dos recursos naturais, o domínio da actividade produtiva pelo capital financeiro, o ataque aos sectores públicos e designadamente às áreas sociais e pelo avanço do imperialismo em vários pontos do globo, com o recurso crescente à força e à ocupação militares. Da mesma forma, assistimos ao desenvolvimento de uma União Europeia orientada para a aplicação de políticas neoliberais, que aliás a dita «Constituição europeia» pretende consagrar, e de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a sua concepção monetarista, contrárias às necessidades reais de desenvolvimento, são o exemplo paradigmático. A que se acrescenta a progressiva amputação da soberania dos Estados-membros, acompanhada de uma cada vez maior desigualdade entre os Estados no processo de decisão real e a sua crescente militarização. Esta conjuntura mundial e europeia constitui certamente um factor que não pode deixar de ser considerado para o desenvolvimento das principais políticas nacionais. Mas o sucesso das políticas exige uma política externa patriótica que realmente defenda o interesse nacional, uma política orientada para o desenvolvimento do país e para a resolução dos principais problemas que afectam a vida dos portugueses. Nas próximas eleições legislativas está aberta uma oportunidade para os portugueses se pronunciarem por uma política diferente, por uma mudança a sério que rompa com um longo ciclo de vinte e oito anos de políticas de direita prosseguidas pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, que tem sido a causa das principais dificuldades do povo e do país. Esta necessidade de inversão de política é acentuada pela violenta ofensiva contra os direitos das populações e dos trabalhadores e o desenvolvimento do país, a que assistimos nos últimos dois anos e meio com o governo PSD/CDS-PP. Assim foi com a submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento, totalmente desadequado às necessidades do país, invocando a necessidade de consolidação das contas públicas, mas traduzindo-se na prática numa política de cortes orçamentais cegos, pondo em causa diversos serviços e actividades, numa diminuição drástica do investimento e no recurso sistemático a receitas extraordinárias para conter formalmente o défice abaixo dos 3% do PIB, sendo certo que na realidade isso está longe de acontecer. Esta política agravou a recessão e foi responsável pelo aumento significativo do desemprego, flagelo que atinge hoje mais de meio milhão de trabalhadores. O acréscimo de mais 150 mil desempregados nos últimos dois anos resultou igualmente da continuada destruição do nosso aparelho produtivo, da crescente subcontratação e dependência externa da nossa economia, bem patente no aumento das importações nos últimos meses e de sucessivos episódios de encerramento e deslocalização de empresas. Manteve-se o modelo económico baseado nos baixos salários e na fraca incorporação científica e tecnológica no processo produtivo. Por outro lado, a política dos últimos anos traduziu-se num forte aumento das desigualdades sociais, degradando os salários reais, incluindo o salário mínimo nacional, mantendo reformas de miséria, alastrando a pobreza e a exclusão social. Aumentou a população que vive abaixo do limiar da pobreza, com destaque para os idosos, bem como o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, e continuou a diminuir a participação dos salários na riqueza produzida no país. Os cidadãos com deficiência continuaram a ver os seus direitos negados e a manutenção das variadas situações de discriminação que continuam a existir na nossa sociedade. 6 6 O governo PSD/CDS-PP deu continuidade ao vasto processo de privatizações, decorrente de governos anteriores, alienando mais sectores e empresas fundamentais para a nossa economia, beneficiando grupos privados e entregando mais uma vez ao sector privado, em muitos casos controlado pelo capital estrangeiro, alavancas fundamentais da nossa soberania económica. Este governo tomou como prioridade o ataque aos direitos dos trabalhadores, concretizado, entre outras medidas, com o Código de Trabalho e a sua regulamentação, consagrando, apesar dos recuos impostos pela luta dos trabalhadores, significativos retrocessos na legislação laboral, aproximando o direito do trabalho do direito comercial e desprotegendo assim a parte mais frágil da relação jurídica de trabalho – o trabalhador. Desta forma, aumentou a precariedade, a exploração, o trabalho ilegal, sem direitos ou com direitos fortemente cerceados, quer em relação a trabalhadores nacionais, quer, de forma agravada pela situação de ilegalidade a que os sujeita na generalidade dos casos a restritiva legislação de legalização, os trabalhadores imigrantes. Acentuou-se, nos últimos anos, o ataque a sectores sociais fundamentais, comprometendo os direitos das populações e dos trabalhadores e o interesse público, visando a progressiva desresponsabilização do Estado e a crescente entrega a privados de tudo o que tem potencial lucrativo. Foi o que aconteceu na saúde, com a submissão a regras de gestão privada de dezenas de hospitais transformados em sociedades anónimas, com o início da entrega a grupos privados de 10 novos hospitais correspondentes a mais de um quarto da população portuguesa e com uma política em geral de estrangulamento financeiro e humano das unidades de saúde, de selectividade no acesso, de transferência crescente da sua prestação para privados e da cada vez maior passagem dos custos com a saúde para as populações. Foi o que aconteceu na educação, com a desestabilização e desinvestimento na rede escolar pública, a degradação das condições de trabalho dos docentes, o progressivo depauperamento de recursos das escolas, a manutenção de elevados índices de abandono e insucesso escolares, a par da crescente elitização dos níveis superiores de ensino, o benefício objectivo do ensino privado com a crescente desresponsabilização do Estado. Foi o que aconteceu, ainda, na segurança social, com a introdução de uma perspectiva de cariz assistencialista e de privatização parcial, a diminuição objectiva de direitos sempre alicerçada na ideia do combate à fraude, a severa restrição de prestações sociais essenciais, como o rendimento mínimo garantido (agora rendimento social de inserção), o subsídio de doença ou o abono de família, a manutenção de baixas reformas e o não cumprimento da convergência de pensões com o salário mínimo actualizado, a progressiva descapitalização, designadamente através do incumprimento dos compromissos com o Fundo de Estabilização Financeira e a degradação das capacidades dos serviços de segurança social com prejuízos concretos para os beneficiários e para os trabalhadores do sector. A par desta ofensiva desenvolveu-se o mais grave ataque de sempre à Administração Pública e aos direitos dos seus trabalhadores. Para além da diminuição real sucessiva dos salários nos últimos anos, a política deste governo visou condenar ao desaparecimento o vínculo de emprego público. Introduziu severas restrições ao princípio da imparcialidade da Administração Pública estabelecendo condições concretas para a sua partidarização pelos governos, quer no que toca a diversos níveis de chefia e responsabilidade, quer nas condições limitativas e discricionárias de progressão nas carreiras. Ao mesmo tempo, continuou a manter elevados níveis de desinvestimento e degradação dos serviços públicos, procurando privatizar todas as áreas que com interesse para o sector privado. Em matéria de justiça, os últimos anos foram caracterizados pela manutenção de severas restrições ao seu correcto funcionamento, num quadro de insuficiente investimento e de escassez 7 7 de pessoal. Mantiveram-se graves desrespeitos dos direitos, liberdades e garantias, com destaque para o abuso na aplicação da prisão preventiva e para a situação das prisões. Acentuou-se a desigualdade no acesso à justiça, quer pelo aumento significativo dos seus custos, nalguns casos proibitivos para uma grande parte dos cidadãos, quer pela manutenção de precárias condições de acesso ao direito e ao apoio judiciários. Aumentaram os problemas em matéria de segurança das populações e tranquilidade pública, certamente decorrentes da grave situação social criada, mas também da continuada escassez de meios e recursos das forças de segurança e do seu desvio para missões alheias ao interesse público geral. O governo PSD/CDS-PP, prosseguindo uma política externa de seguidismo e submissão aos ditames do imperialismo norte-americano, envolveu o país numa guerra injusta e ilegal de ocupação do Iraque, tornando-se cúmplice de um inaceitável processo de transformação de um país soberano num protectorado cujos recursos naturais passam a estar à disposição das potências ocupantes. No plano interno, os últimos dois anos e meio foram caracterizados por graves ataques contra direitos democráticos fundamentais e pela introdução de limitações em aspectos fundamentais do regime constitucional democrático. Consumou-se uma nova revisão da Constituição, com graves retrocessos, designadamente no que toca à anunciada intenção de submeter o nosso texto constitucional às normas europeias. Fruto de entendimentos entre o PS e os partidos de direita, aprovaram-se novas leis dos partidos e do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais introduzindo inaceitáveis regras de ingerência e de limitação ao direito de organização dos partidos. Manteve-se a situação de discriminação no tratamento das forças políticas, e em particular do PCP, na comunicação social, a que se juntaram iniciativas de instrumentalização e condicionamento de órgãos de comunicação social por parte do governo. Generalizou-se a clientelização dos lugares públicos ou de nomeação pública, satisfazendo clientelas partidárias e grupos de interesses e criando situações de indecorosa promiscuidade entre interesses privados e responsabilidades públicas. Acentuou-se a submissão do poder político ao poder económico, como factor estruturante da degradação da vida democrática e da submissão da actividade governativa a interesses particulares. Deteriorou-se perigosamente a própria imagem do regime e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. GRANDES EIXOS DA POLÍTICA NECESSÁRIA PARA A MUDANÇA QUE O PAÍS PRECISA O grande e verdadeiro problema que vai colocar-se nas eleições de 20 de Fevereiro é o de se saber se se criam ou não as condições políticas e institucionais capazes de interromper as políticas de direita praticadas pelos sucessivos governos formados na base do PSD, CDS-PP e PS, coligados ou não, e que são os verdadeiros responsáveis pelos graves problemas que o país enfrenta. É altura de dizer basta a soluções de continuidade e alternância que fazem mais do mesmo. Os resultados desastrosos da governação imposta por estes partidos são conhecidos: agravamento das condições de vida, destruição do aparelho produtivo, estrangulamentos graves nas áreas económicas, sociais, culturais, políticas, hipoteca da soberania e independência nacionais. As causas da instabilidade política, contrariamente ao que querem fazer crer o PSD, CDS-PP e PS, têm que ser procuradas fundamentalmente, não na falta de maiorias, mas na natureza de classe e políticas realizadas, políticas que ao não resolverem os problemas dos portugueses, e descredibilizando a vida política ao não cumprirem as promessas eleitorais, ao utilizarem o 8 8 aparelho do Estado para satisfação das clientelas partidárias, criam um enorme descontentamento popular. O PCP considera que Portugal e os portugueses não estão condenados à sucessão de governos que realizam as mesmas erradas e desastrosas políticas, destruindo as esperanças na construção de alternativas capazes de garantir um país mais desenvolvido, justo e solidário. O PCP afirma que só uma política que rompa com a política de direita e que tenha como grandes objectivos estratégicos resolver verdadeiramente os problemas dos trabalhadores, do povo e do país, pode garantir a estabilidade política, social e económica e restaurar a confiança na possibilidade de se abrir um novo rumo para Portugal. O PCP apresenta ao povo português cinco grandes eixos estratégicos para a política necessária para Portugal no contexto actual: 1. Uma política de desenvolvimento económico ao serviço do progresso de Portugal, orientada para a melhoria das condições de vida do povo e assegurando a sua aplicação a todo o território, com a salvaguarda do ambiente. Uma política em que prevaleça o interesse nacional e que valorize o trabalho, combatendo a destruição do aparelho produtivo e defendendo a produção nacional; pondo fim às privatizações e ao desmantelamento e liberalização de serviços públicos essenciais; defendendo como fundamental um sector público forte, dinâmico e eficiente, assegurando a manutenção dos centros de decisão e da soberania económica nacionais; promovendo o desenvolvimento científico e tecnológico; apostando no crescimento económico sustentado e assegurando o desenvolvimento regional equilibrado; concretizando uma mais justa e eficaz política fiscal, assegurando uma mais justa repartição da carga fiscal, alargando a base tributária, combatendo a fraude e evasão fiscais, desagravando os rendimentos do trabalho e moralizando a política de benefícios fiscais; e uma política orçamental sem os condicionalismo do Pacto de Estabilidade determinado pelos objectivos estratégicos no plano económico e social; combatendo as assimetrias regionais e agressões ambientais; diversificando as relações económicas internacionais e libertando o país de imposições externas. 2. Uma política social ao serviço do bem estar das populações, decididamente virada para o combate à pobreza, que defenda e amplie os direitos sociais, garanta o trabalho com direitos e emprego de qualidade, combata a precariedade, garanta a saúde laboral e promova a formação dos trabalhadores, e uma mais justa repartição da riqueza nacional, garanta o aumento da parte que cabe aos rendimentos do trabalho, revalorize os salários e as pensões; que diminua o peso da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, promova uma forte e dinâmica intervenção do Estado na valorização, defesa e aperfeiçoamento do sistema público e universal de Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde universal e geral, reforce os serviços de apoio social; que concretize uma activa intervenção para a igualdade entre homens e mulheres, materialize um vasto conjunto de direitos visando a eliminação dos principais factores de discriminação das mulheres no trabalho, na família, na vida social e política; uma efectiva intervenção em prol da satisfação das necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência, dos idosos, dos imigrantes e comunidades étnicas, com a necessária integração na sociedade portuguesa, visando a promoção da igualdade de direitos e oportunidades e o combate a concepções e práticas racistas e xenófobas. 3. Uma política cultural democrática, que entenda a cultura como o factor de desenvolvimento, de transformação da vida e de emancipação colectiva e individual, defenda o património e a afirmação das identidades culturais do país, promova uma efectiva democratização e acesso ao conhecimento, à criação e à fruição culturais, afirme e projecte a língua e a cultura portuguesas no mundo. E uma política de educação e ensino que assegure efectiva igualdade de oportunidades e de acesso a uma formação humanística, científica, artística, garantindo a todos um ensino público, gratuito, democrático e de qualidade, assegure aos professores e educadores o exercício de uma 9 9 actividade profissionalmente estimulante e socialmente reconhecida, integre as escolas e estabelecimentos de ensino numa perspectiva de real progresso e desenvolvimento nacional. 4. Uma política orientada para a defesa e o reforço do regime democrático, e o exercício dos direitos constitucionais, credibilizando as funções políticas e das instituições públicas, realizando reformas verdadeiramente democráticas do Estado e da Administração Pública, combatendo a corrupção e o tráfico de influências, que ponha cobro aos escandalosos benefícios para o exercício de altos cargos públicos, elimine a promiscuidade entre os interesses públicos e os dos grandes grupos económicos; realizando uma política de segurança interna assente na legalidade democrática e na prevenção e combate ao crime, e uma política de justiça mais célere e que assegure a igualdade dos cidadãos perante a lei, restabelecendo o domínio do poder político sobre o poder económico, que conjugue a democracia representativa com a democracia participativa, estimulando a participação dos cidadãos na vida cívica, social e política; uma política de efectiva garantia e respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, que promova a regionalização, reforce os mecanismos fiscalizadores das actividades governativas. 5. Uma política externa de paz, cooperação e amizade com todos os povos do mundo e por um novo rumo para a integração europeia, com base em Estados soberanos e iguais em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como valores inalienáveis, assente em relações externas amplas e diversificadas; assegurando uma política de defesa em conformidade com estes princípios e uma política externa autónoma e independente do imperialismo; combatendo os blocos político-militares; lutando pelo desarmamento e pela dissolução da NATO. Os grandes objectivos para uma política necessária propostos pelo PCP correspondem às mais sentidas aspirações do povo português e têm como exigência a definição e execução de políticas conformes com os preceitos e obrigações constitucionais e, consequentemente, a necessidade de se pôr cobro às políticas de sucessivos governos de sistemática violação da Constituição. MEDIDAS URGENTES A dimensão dos problemas que afectam os portugueses e o país exige, como acção complementar dos objectivos estratégicos fundamentais, a adopção de um conjunto de medidas concretas e de carácter urgente. A aplicação dessas medidas logo no começo da próxima sessão legislativa e da entrada em funcionamento do novo governo terá um profundo impacto na vida nacional, prestigiando as instituições e estimulando a indispensável participação e intervenção populares a todos os níveis da vida democrática. As vinte cinco medidas urgentes propostas pelo PCP, pela aplicação das quais se empenhará, têm como objectivo responder a importantes carências das populações, à rectificação de medidas gravosas e à necessidade imperiosa de imprimir um novo rumo à vida política nacional. Assim, o PCP propõe: 1. Medidas económicas e sociais que combatam o desemprego e promovam a criação de novos postos de trabalho. 2. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de uma lei laboral que proteja os direitos dos trabalhadores, a contratação colectiva e combata o trabalho precário. 3. Aumento intercalar em 2005 do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 400 euros e dos vencimentos da Administração Pública em 3%, assegurando que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 25 euros. 10 10 4. Aumento intercalar em 2005 das pensões e reformas fixando a pensão social em 178 euros, a pensão agrícola em 214 euros e as pensões da segurança social escalonadas entre 231 euros e 356 euros, correspondendo, respectivamente, a 50%, 60% e 65%-100% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido que propusemos (356 euros). 5. Reposição dos direitos de aposentação na Administração Pública e da idade de reforma das mulheres para os 62 anos e defesa da manutenção dos 65 anos para os homens. 6. Desagravamento do IRS sobre os rendimentos do trabalho com o aumento progressivo, entre 2005 e 2008, da dedução específica, fixando-a em 80% e 100% do salário mínimo nacional e passagem do regime do quociente conjugal para o regime do quociente familiar, favorecendo assim as famílias numerosas. 7. Regresso das taxas do IVA aos valores de 2002 (de 19% para 17%) e isenção para os bens e serviços de primeira necessidade e culturais. 8. Cancelamento dos processos de privatização e da venda de imóveis do Estado. 9. Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade no sentido do crescimento económico, do emprego e do reforço das políticas sociais e de educação, libertando o Orçamento do Estado do limite dos 3% do défice. 10. Regresso dos Hospitais S.A. ao sector público administrativo, onde devem também integrar-se os novos hospitais. 11. Fim das taxas moderadoras e aumento significativo das comparticipações em óculos, aparelhos auditivos, próteses dentárias e outras. 12. Despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, por lei da Assembleia da República. 13. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, com legislação que garanta o seu financiamento pelo Orçamento do Estado e abolição das propinas. 14. Gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório e um Plano de Combate ao Abandono e Insucesso Escolares. 15. Aprovação de um Estatuto de Defesa e Promoção da Língua Portuguesa. 16. Redução das custas judiciárias e preços dos serviços de registo judicial e civil e actos notariais. 17. Accionamento da cláusula de salvaguarda para a protecção da indústria têxtil e vestuário no nosso país. 18. Alargamento do passe social intermodal a todos os operadores da Área Metropolitana de Lisboa e criação do passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto. 19. Desenvolvimento e actualização dos sistemas de acesso (arrendamento e compra) à habitação pelos jovens. 20. Revogação da actual Lei n.º 32/2002 da Segurança Social e sua substituição por uma lei que defenda uma Segurança Social pública, solidária e universal. 11 11 21. Atribuição de um subsídio de nascimento às cidadãs e cidadãos que não têm acesso ao subsídio de maternidade-paternidade e assegurar a equivalência do subsídio em caso de baixa por gravidez de risco ao subsídio por maternidade ou paternidade. 22. Condicionar e impedir, invocando, se necessário, o princípio de precaução e cláusula de salvaguarda, a utilização de sementes OGM, com excepção das destinadas ao uso na investigação. 23. Regresso do destacamento da GNR do Iraque. 24. Estabelecimento, para os titulares de cargos públicos e administradores de empresas tuteladas pelo Estado, de condições e estatutos de reforma e remuneratórios que ponham cobro às situações de excepção e imoralidade de alguns vencimentos e indemnizações. 25. Revogação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais e reposição do princípio de liberdade de organização dos partidos políticos. Este conjunto de medidas urgentes, que exigirão em grande parte a sua consideração em sede de Orçamento do Estado rectificativo, terão como contrapartida o necessário e possível crescimento das receitas fiscais pelo alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias através, entre outras medidas, da reposição da tributação efectiva das mais valias, da eliminação dos benefícios fiscais em operações financeiras, da tributação efectiva das empresas bancárias e seguradoras, da revisão dos privilégios das zonas francas (offshores), da criação do imposto sobre o património mobiliário (acções e outros títulos), da tributação das vendas de títulos em Bolsa ou fora dela e de efectivo reforço do combate à fraude e evasão fiscais. MAIS VOTOS NA CDU, PARA UMA MUDANÇA A SÉRIO Nas próximas eleições legislativas, é o reforço eleitoral da CDU em votos e deputados que melhor pode contribuir para uma mudança a sério na política nacional, evitando a repetição de experiências anteriores em que a mera alternância no governo entre o PS e o PSD/CDS-PP correspondeu, em aspectos essenciais, à realização da mesma política, incapaz de responder à gravidade dos problemas e à importância dos desafios com que o país está confrontado. O PCP salienta a imperiosa necessidade de, no quadro de um debate eleitoral que deve sobretudo centrar-se sobre as políticas e orientações programáticas necessárias à solução dos problemas nacionais e à resposta às aspirações populares, proceder a um firme esclarecimento e desmontagem de um conjunto de mistificações e falsificações que, ora promovidas pela direita ora desenvolvidas pelo PS, têm desempenhado um importante papel no condicionamento da livre formação das opções eleitorais de muitos cidadãos. Com efeito, no concreto contexto das eleições legislativas de 20 de Fevereiro próximo, voltam a assumir um carácter profundamente mistificador e enganoso as manobras e pressões para induzir uma falsa «bipolarização» entre o PSD e o PS, para apresentar erradamente uma concentração de votos de eleitores de esquerda no PS como a única forma de derrotar eleitoralmente a direita e, bem assim, para apelar à obtenção de uma maioria absoluta de deputados pelo PS como alegada garantia de estabilidade governativa. A este respeito importa esclarecer, activa e convictamente, que os votos que a CDU tiver e os deputados que a CDU eleger serão sempre votos e deputados que a direita não terá; e que, por isso, todos os votos na CDU contribuem sempre, de forma absolutamente certa e segura, para a derrota da direita e que, além disso, são os que mais pesam e influenciam para a adopção de uma política de esquerda que se diferencie tanto da realizada pela direita nos últimos três anos, como da que, em boa medida, foi realizada pelos governos do PS entre 1995 e 2002. 12 12 Importa esclarecer, activa e convictamente, que o PS, mais uma vez procurando escamotear e obscurecer estas verdades irrefutáveis, procurará «dramatizar» artificialmente um falso dilema de voto – limitado à direita e ao PS – quando a verdade é que a direita parte derrotada para estas eleições. Mas não pode deixar de constituir motivo de reflexão para todos aqueles eleitores de esquerda que, em eleições passadas, foram permeáveis aos apelos ao alegado «voto útil» no PS e, com isso, enfraqueceram a votação na CDU, enfraquecendo, em consequência, as condições de luta pela política e pelas propostas com que realmente se sentiam mais identificados. E importa também esclarecer, activa e convictamente, que o apelo do PS à obtenção de uma maioria absoluta de deputados, para além de ter como principal objectivo o desejo de enfraquecer consideravelmente o PCP, a principal força à sua esquerda, longe de significar condições de estabilidade para uma política progressista, significaria sim que o PS ficaria de mãos completamente livres para realizar impunemente uma política que, em aspectos fundamentais, daria continuidade à política que a coligação PSD/CDS-PP realizou e que conduziu ao seu fracasso e derrota. Nas próximas eleições legislativas, reforçar a CDU em votos e em deputados eleitos é a opção verdadeiramente útil para todos os portugueses que sejam capazes de reconhecer que o PCP foi a força mais firme, mais combativa e mais empenhada no combate ao governo PSD/CDS-PP e à sua desastrosa política, e praticamente a única que nunca se submeteu à ideia demissionista e fatalista de que a coligação de direita iria prosseguir tranquilamente a sua obra de devastação até 2006. É a opção verdadeiramente útil para confirmar e ampliar a derrota do PSD e do CDS-PP. É a opção verdadeiramente útil para todos os portugueses que, tendo manifestado justamente um continuado descontentamento e indignação com as opções fundamentais da política da direita governante, não desejam apenas uma rotação de caras e etiquetas partidárias no governo do país, antes aspiram a reais mudanças e rectificações profundas na política que sofreram nestes últimos três anos. É a opção verdadeiramente útil para impedir uma maioria absoluta do PS, de modo a evitar que fique de mãos livres para continuar o rumo político que tem conduzido o país à grave situação actual. É a opção verdadeiramente útil para todos os portugueses que queiram compreender que é indispensável que, das eleições de 20 de Fevereiro, saia fortalecida a exigência de uma nova política, uma política de esquerda, e saiam reforçadas as condições para a sua concretização. Ao apresentar o seu Programa Eleitoral, que constitui um compromisso essencial com os eleitores para a sua acção política geral e para a intervenção parlamentar, o PCP, em consonância com as suas responsabilidades na vida nacional, manifesta a sua plena disponibilidade para, na sequência de resultados eleitorais globais que confirmem a colocação da direita (PSD e CDS-PP) em minoria na Assembleia da República, examinar com todas as forças sociais e partidos democráticos, as possibilidades de convergência para uma política de esquerda e de concretização de uma solução governativa em condições de a respeitar e aplicar e, bem assim, de uma forma mais geral, todas as questões relativas ao futuro político imediato ou próximo, com especial relevo para as que se prendem com as necessárias rectificações dos retrocessos impostos pelos governos PSD/CDS-PP. O PCP sublinha, porém, que o que realmente determinará as possibilidades e as perspectivas de concretização de uma mudança a sério na política nacional após 20 de Fevereiro, não é a indisponibilidade afirmada pelo PS para uma convergência com o PCP, mas sim a vontade dos eleitores e a sua ampliada opção pelo reforço da CDU, como o mais útil e expressivo meio de 13 13 reclamação dessa vontade de mudança, de uma mudança de rumo que traga resultados positivos para a vida dos portugueses e do país e reanime a esperança num presente e num futuro de maior desenvolvimento, justiça e progresso sociais, de mais e melhor democracia política, económica, social e cultural para Portugal na entrada do terceiro milénio. 14 14 II PROPOSTAS SECTORIAIS E ESPECÍFICAS 15 15 1. Propostas para o desenvolvimento económico equilibrado Políticas horizontais – Emprego – Finanças públicas e sistema fiscal – Sector público – Serviços públicos – Micro, pequenos e médios empresários – Sector cooperativo e social – Ambiente e água – Ordenamento do território Políticas sectoriais – Agricultura e floresta – Pescas – Indústria – Construção civil e obras públicas – Energia – Sistema financeiro – Comércio e distribuição – Comunicações e telecomunicações – Transportes e logística – Turismo 16 16 1. Propostas para o desenvolvimento económico equilibrado O principal problema do país não diz respeito às finanças públicas ou ao défice orçamental, mas à sua economia, ao seu aparelho produtivo, onde é necessário assegurar um vigoroso e sustentado crescimento económico. O PCP defende, quer a nível nacional como comunitário, a adopção de políticas macroeconómicas de crescimento e desenvolvimento que, tendo como objectivo a melhoria do nível e qualidade de vida e o pleno emprego, tenham como componentes essenciais: a dinamização da produção e do consumo, por via do crescimento dos salários e das pensões e por uma mais equilibrada repartição do rendimento; o incremento do investimento, em particular do investimento directamente produtivo, nomeadamente através de uma eficiente utilização dos dinheiros comunitários, direccionando o investimento para sectores de maior conteúdo tecnológico; o reforço do investimento público e, em particular, o alargamento da prestação de serviços à comunidade, designadamente no âmbito da saúde, da educação, do apoio à terceira idade e da habitação, no sentido de melhorar a qualidade de vida das populações e criar mais emprego; o desenvolvimento de uma política regional com vista a aumentar o emprego, impedindo a desertificação do interior do País, o que passa pela regionalização, por uma política de localização de actividades económicas e industriais e outra distribuição do Orçamento do Estado/PIDDAC, por uma adequada política agroflorestal, um investimento virado para o desenvolvimento das regiões e pelo apoio às autarquias. A melhoria do nível de vida deverá ser suportado no crescimento do rendimento disponível das famílias, nomeadamente através do crescimento dos salários e pensões. Esta orientação política é também uma exigência do combate à pobreza e do suficiente recurso ao crédito a particulares e, consequentemente, do crescimento do endividamento das famílias. O crescimento dos salários deverá ser acompanhado pela promoção de medidas de formação e requalificação dos trabalhadores e dos desempregados, por forma a responder às necessidades do desenvolvimento. A criação de emprego será consequência da dinamização da actividade económica e do alargamento dos serviços à comunidade, dois dos eixos fundamentais da política proposta pelo PCP. O crescimento da riqueza nacional obriga ao estímulo ao investimento, privado e público, criando, simultaneamente, condições de atracção de investimento estrangeiro que constitua um contributo válido para a dinamização da estrutura económica nacional, combatendo o investimento predador e regulamentando, de forma rigorosa, os investimentos em produtos financeiros derivados. O estímulo ao investimento privado obriga à concretização de políticas que privilegiem o investimento produtivo (agricultura, indústria e serviços) em detrimento do investimento especulativo. A estratégia de desenvolvimento do país não pode assentar só nas exportações, mas também no alargamento do mercado interno. O PCP defende políticas macro-económicas que assentem no desenvolvimento e modernização das actividades produtivas, na defesa da produção e do mercado nacional, na dinamização das actividades de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e/ou geradores de emprego e do sector dos serviços prestados às empresas, com vista à a alteração do actual perfil de especialização da economia portuguesa e à construção de uma economia competitiva, que não seja baseada na desvalorização da força de trabalho (moderação salarial, redução ou eliminação de direitos sociais), mas que tenha como vectores fundamentais a inovação e a investigação e desenvolvimento tecnológico, a qualidade dos produtos, a formação e qualificação dos trabalhadores e a criação de infra-estruturas materiais e sociais básicas e uma adequada política monetária na Zona Euro. 17 17 O crescimento do consumo privado e do investimento produtivo deve ter uma vigorosa resposta no aumento da oferta da produção nacional e traduzir-se-ão também pelo aumento das importações. Para evitar o agravamento das balança comercial, deverá ser acompanhado pelo estímulo à venda da produção nacional nos mercados nacional, comunitário e internacional, a qual constitui, igualmente, um factor potenciador do aproveitamento de economias de escala que melhorem a competitividade dos produtos e serviços nacionais. O PCP defende uma política de alteração do papel periférico e subordinado da economia portuguesa no quadro da União Europeia, para a qual contribui a existência de um sector produtivo moderno, tão forte e integrado quanto possível, uma das condições indispensáveis para permitir o crescimento quantitativo e qualitativo da produção de base nacional e em território nacional. O PCP defende uma política que promova o aumento da produtividade, que estimule a competitividade da produção nacional e, assim, o crescimento das vendas dos produtos nacionais nos mercados comunitário e internacional. POLÍTICAS HORIZONTAIS EMPREGO O PCP defende a adopção de políticas macro-económicas de crescimento e desenvolvimento que, tendo como objectivo o pleno emprego, tenham como componentes essenciais: a dinamização do consumo, por via do crescimento dos salários e das pensões e por uma mais equilibrada repartição do rendimento; a dinamização do investimento, em particular do investimento directamente produtivo, nomeadamente através de uma eficiente utilização dos dinheiros comunitários, direccionando o investimento para sectores de maior conteúdo tecnológico; o reforço do investimento público e, em particular, o alargamento da prestação de serviços à comunidade, designadamente no âmbito da saúde, da educação, do apoio à terceira idade e da habitação, no sentido de criar mais emprego e melhorar a qualidade de vida das populações; o desenvolvimento de uma política regional com vista a aumentar o emprego, impedindo a desertificação do interior do País, o que passa por uma adequada política agrícola, um investimento virado para o desenvolvimento das regiões e pelo apoio às autarquias. O PCP defende políticas macro-económicas que assentem, ainda, no desenvolvimento e modernização das actividades produtivas, na defesa da produção nacional, na dinamização das actividades de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e/ou geradores de emprego e do sector dos serviços prestados às empresas, no fim do processo de privatizações e na reapreciação exaustiva de todos os processos de privatização, e na penalização, por via fiscal ou outra, dos movimentos especulativos de capitais. O PCP defende a construção de uma economia competitiva, que não seja baseada na desvalorização da força de trabalho (moderação salarial, redução ou eliminação de direitos sociais), mas que tenha como vectores fundamentais a inovação e a investigação e desenvolvimento tecnológico, a qualidade dos produtos, a formação e qualificação dos trabalhadores e a criação de infra-estruturas materiais e sociais básicas. Para o PCP, para a promoção de uma política de emprego que responda às necessidades e desafios ao desenvolvimento do país, urge revogar o Código Laboral, aprovando um pacote legislativo verdadeiramente promotor do pleno emprego, que em respeito pelos direitos dos trabalhadores traduza uma política de emprego com quatro eixos principais: combater o 18 18 desemprego; promover um emprego de qualidade; aumentar a qualificação dos trabalhadores; garantir a igualdade de oportunidades. O PCP defende como medidas mais urgentes e imediatas, para combater o desemprego: § O desenvolvimento de programas de emprego e de formação profissional dirigidos aos desempregados que favoreçam o acesso efectivo ao emprego e não uma mera ocupação. § O desenvolvimento da formação de reconversão. § A adopção de medidas de combate à deslocalização de empresas para fora do país. § A redução faseada do horário de trabalho para as 35 horas, sem perda de salário e tendo em conta os aumentos de produtividade. § O reforço dos direitos de intervenção e de participação dos trabalhadores nas empresas, nomeadamente nos processos de reestruturação e de falência. Para promover um emprego de qualidade: § O combate ao emprego precário e clandestino transformando em contratos sem termo todas os contratos precários (a prazo, recibos verdes e outros) sempre que as funções exercidas sejam de natureza permanente. § A revogação da disposição legal que permite a contratação a prazo dos jovens e dos desempregados de longa duração. § Redução dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e aplicação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção. § Efectiva fiscalização pela Inspecção Geral do Trabalho do cumprimento da legislação laboral e dos contratos colectivos de trabalho. § Concretização da eleição de Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. Para aumentar a qualificação dos trabalhadores: § Efectivação do direito de cada trabalhador participar em acções de formação contínua e o direito de cada trabalhador a um mínimo anual de 20 horas de formação certificada com 35 horas em 2006. § A aposta no sistema educativo e na formação de base como determinante para a aquisição de competências para o exercício profissional e para a formação ao longo da vida activa. § O aumento da componente tecnológica no sistema educativo. § A melhoria da transição entre a escola e a vida activa, revendo as medidas existentes no sentido de promoverem a integração subsequente no mercado de trabalho. § A elaboração de um plano de perfis profissionais, que permita uma correcta elaboração de currículos e certificações, de modo a serem válidos em todos Estados-membros da União Europeia. § O reconhecimento e valorização das qualificações adquiridas pelos trabalhadores. 19 19 Para garantir a igualdade de oportunidades: § O combate a todas as formas de discriminação, nomeadamente no acesso ao emprego e progressão na carreira, nas relações laborais e nos salários. § A aprovação e efectiva aplicação de legislação que puna exemplarmente empresas que discriminem trabalhadores em função do sexo. § O combate à saída precoce do mercado de trabalho, nomeadamente através da revisão de todos os instrumentos que a potenciam. § A revogação da actual legislação sobre a imigração, o combate ao trabalho clandestino, a legalização do trabalho dos imigrantes e a luta contra as redes que os exploram. § A promoção do acesso efectivo dos deficientes ao mercado de trabalho, garantindo também a remoção das barreiras arquitectónicas. § O combate à discriminação nas dispensas de gravidez, nas licenças de maternidade e paternidade e nas dispensas de amamentação e aleitamento, que tidas como tempo efectivo de trabalho, são ilegalmente consideradas na atribuição de prémios. § A promoção da integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção. Em defesa de uma estratégia europeia para o pleno emprego O PCP defende uma estratégia europeia para o pleno emprego. Para isso é necessário que sejam abandonadas as políticas neoliberais, de carácter monetarista, que são responsáveis pela persistência de um elevado volume de desempregados e pela degradação da qualidade do emprego. A UE dispõe de um conjunto de orientações nesta matéria, traduzidas em cada País por planos nacionais de emprego. No entanto, essas orientações são dominadas pela ideologia neoliberal que defende a flexibilização do mercado de trabalho e a responsabilização individual (e não social) pelos problemas do emprego e do desemprego. O PCP, tendo em conta as orientações atrás definidas, continuará a bater-se, quer no plano nacional, quer no comunitário, pela existência de uma estratégia europeia para o pleno emprego. Neste contexto, defende que a revisão do actual processo seja profunda e conduza à sua transformação numa verdadeira estratégia europeia para o pleno emprego. Assim, o PCP exige: § Que o emprego seja tratado como uma variável central da política económica europeia. § Eleger a qualidade do emprego como um dos objectivos centrais e definir metas concretas a alcançar. § O fim das orientações que conduzem à desregulamentação do trabalho. § A concretização das medidas relacionadas com a igualdade de oportunidades e a não discriminação, estabelecendo metas concretas a atingir. § O aprofundamento das medidas ligadas à aprendizagem ao longo da vida. 20 20 § A criação pelas instâncias internacionais (União Europeia, OCDE, OMC, ONU) de medidas que visem disciplinar e controlar o Investimento Directo Estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas. § Combate ao dumping social, através da garantia de direitos sociais básicos dos trabalhadores, o que passa pelo reforço do papel da OIT e das normas internacionais de trabalho. FINANÇAS PÚBLICAS E SISTEMA FISCAL As finanças públicas e em particular as políticas orçamental e fiscal continuaram, sob os dois governos do PSD/CDS-PP, dominadas pela obsessão do cumprimento do limite do défice orçamental de 3% do PIB consagrado pelo Pacto de Estabilidade. Esta política desenvolveu e agravou os problemas deixados pelo governo PS de António Guterres, com gravíssimas consequências para a economia portuguesa, onde cabe destacar: § A sua condução a uma recessão funcionando como instrumento de aprofundamento, e não contrariando as dificuldades económicas do país. § As brutais restrições no investimento público com graves consequências no desenvolvimento das infra-estruturas de que o país necessita, no fomento do investimento privado, nas políticas sociais, da educação e I&D, no emprego e nível salarial dos funcionários públicos. § A não consolidação orçamental, pelo forte condicionamento das receitas fiscais e diversos «negócios» efectuados em condições desfavoráveis (vendas de créditos do Estado e da Segurança Social, antecipação de receitas/portagens, tentativa de venda de património público, etc.) e o crescimento da dívida pública. § A total descredibilização dos «Orçamentos do Estado», caracterizada pela falta de transparência e rigor (engenharias financeiras e contabilidade criativa, desorçamentação e despesas ocultas, cativação de investimentos do PIDDAC e passagem de despesas correntes a despesas de capital, com consequências que afectam toda a actividade económica, e não apenas as finanças públicas, em particular com a possível subida de juros. Por outro lado, continuou, e acentuou-se mesmo, uma política fiscal injusta, de agravamento da carga fiscal dos rendimentos do trabalho (taxas e escalões do IRS praticamente inalteráveis), d e aumento da tributação indirecta (IVA, ISP) e de benefícios fiscais para o grande capital, em particular do sector financeiro (taxas efectivas de IRC bastante abaixo das taxas nominais, vultuosas isenções e prémios fiscais, privilégios fiscais nos offshores e zonas francas). Uma política fiscal ineficiente e cúmplice da fraude e evasão fiscais. O resultado, para lá da injustiça social, é o enorme défice das receitas fiscais do Estado, com inevitáveis repercussões no equilíbrio das contas públicas e no não cumprimento das suas funções de redistribuição do rendimento nacional (combate às desigualdades sociais e assimetrias regionais) e de dinamização do desenvolvimento do país (fortalecimento das funções sociais, construção das infra-estruturas necessárias, impulso ao crescimento económico. Neste contexto, e tendo também em conta o processo de revisão do PEC em curso nas instituições da União Europeia, o PCP propõe duas orientações fundamentais: § A consolidação das finanças públicas deve significar a sua sustentabilidade a médio e longo prazos, isto é, a sustentabilidade da dívida pública e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social. 21 21 § A sustentabilidade das finanças públicas face ao estádio de desenvolvimento económico e social do país, deve ser procurada no quadro da necessidade de um elevado esforço de investimento em infra-estruturas físicas, em capital humano (educação e formação profissional) e em áreas sociais como a saúde e a protecção social. Para que isso seja conseguido, de forma sustentada, impõe-se quatro exigências centrais: § A suspensão e revisão do Programa de Estabilidade, demonstradamente um absurdo económico e social, filho de uma ultra-ortodoxia monetarista, visando exclusivamente a estabilidade financeira, sacrificando o crescimento e o emprego e incorporando regras que impõem políticas orçamentais tanto mais restritivas quanto mais fraco se apresente o crescimento económico e/ou mais elevadas as taxas de juro. § Conseguir um crescimento económico sustentado e a ritmos relativamente elevados, que promova o desenvolvimento do país e potencie as receitas fiscais. Este, sim, é o grande problema da economia portuguesa. § Um permanente rigor e disciplina na realização das despesas públicas e um aumento da eficiência das Administrações Públicas. Rigor, disciplina e eficiência nas despesas públicas, o que não é sinónimo de redução da despesa global. O peso global da despesa em percentagem do PIB é inferior à média dos países da área euro e está largamente abaixo da registada nos países nórdicos. A opção pela redução drástica da despesa, que domina o discurso e a prática da direita e do centro do espectro político, tem um suporte de natureza essencialmente política, visando criar as condições que conduzam à «inevitabilidade» de conter ou congelar os salários na Administração Pública e de promover a mercantilização, a privatização, de serviços e funções públicas, com particular enfoque nos sistemas de saúde e da segurança social. Nesta perspectiva, o PCP propõe que a despesa pública seja orientada segundo três ópticas essenciais: – eliminar o laxismo nas dotações de despesas não essenciais, desnecessárias e injustificáveis, combater a multiplicação de instituições e serviços públicos com funções sobrepostas, disciplinar rigorosamente e impor transparência na concessão de auxílios públicos a interesses privados, restringir as despesas nos gabinetes dos membros do governo, reforçar o controlo e promover a racionalização financeira dos serviços da Administração Pública, incluindo os serviços e fundos autónomos; – atribuir prioridade na afectação dos recursos orçamentais à concretização das funções sociais que ao Estado competem (nomeadamente Segurança Social, Saúde, Educação e Segurança Pública), à formação e melhoria das condições de remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, ao investimento produtivo e em infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, à investigação e modernização tecnológica, à defesa e preservação do ambiente e à modernização e aumento da eficiência na prestação de serviços públicos; – promover as reformas de fundo necessárias a uma melhor e mais eficiente prestação do serviço público com menores custos financeiros em particular nos sectores da Saúde, da Educação e Formação Profissional, da Justiça e da Administração Pública. § A quarta exigência é o aumento da eficiência do sistema fiscal, maximizando a receita potencial. Em Portugal a receita dos impostos sobre o rendimento é inferior em cerca de 4 pontos percentuais do PIB à média dos países da área euro, a receita dos impostos sobre o património é cerca de metade, e regista níveis anormalmente elevados de evasão e benefícios fiscais. O que significa que é possível – e desejável por razões financeiras, sociais e de justiça e equidade – aumentar a receita fiscal para níveis mais consentâneos com os que caracterizam a média dos países da área euro e que permitam reduzir sustentadamente o défice público, sem aumentar as taxas dos impostos e sem sobrecarrega dos contribuintes cumpridores, mas através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias. Assim, o PCP propõe no plano da política fiscal: 22 22 – prosseguir a reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento: reposição da tributação efectiva e socialmente justa das mais-valias, impondo, em sede de IRS, o princípio do englobamento das mais-valias relativas a partes sociais e outros valores mobiliários, e, no que concerne às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais) instituindo um sistema efectivo de tributação das mais-valias obtidas, impedindo que através do «roll-over» permanente essas empresas continuem a beneficiar de um regime de isenção de facto, injustificável e imoral; contemplação mais adequada das famílias numerosas, em sede de IRS, nomeadamente caminhando no sentido de uma transição do regime do quociente conjugal para o do quociente familiar; revisão geral do estatuto dos benefícios fiscais com a eliminação da generalidade dos referentes a rendimentos provenientes de operações financeiras e aperfeiçoamento dos destinados ao incremento do investimento produtivo (em especial em regiões do interior menos desenvolvidas) e a situações socialmente justificáveis; aprofundamento do regime de tributação das empresas financeiras e seguradoras, numa perspectiva socialmente mais justa e equitativa, designadamente quanto às provisões, à definição de critérios legais para a determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento de carteiras de títulos beneficiados por isenções ou reduções de tributação e estabelecendo um quadro claro e restritivo das relações das instituições de crédito residentes com as suas sucursais instaladas em «zonas francas»; revisão do regime de reporte de prejuízos em sede de IRC, visando impedir o planeamento fiscal ilícito: por um lado limitando-o aos prejuízos fiscais da actividade normal das empresas e, por outro lado, impondo que os prejuízos resultantes de menos-valias mobiliárias só possam ser fiscalmente compensados com ganhos da mesma categoria de rendimentos; estabelecimento de um regime de presunção de rendimentos para o exercício de funções de administração, direcção e gerência em entidades que prossigam finalidades lucrativas, bem como para as operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes; elaboração e aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica dos diferentes sectores de actividade económica, com vista a uma aplicação justa do regime simplificado de tributação do rendimento; desagravamento da tributação sobre os rendimentos do trabalho com acentuação da progressividade do imposto e o aumento progressivo da dedução específica, fixando-a em 80% e 100% do salário mínimo nacional, no primeiro e no último ano da legislatura, respectivamente; – revisão drástica dos privilégios ilegítimos concedidos às zonas francas (offshores), nomeadamente às operações e instituições financeiras e às sociedades gestoras de participações sociais, tendo por meta a sua completa abolição; – reforma dos impostos sobre o património, com a criação de um imposto geral sobre o património mobiliário e imobiliário, incidindo sobre o património das pessoas singulares e instituindo valores patrimoniais abaixo dos quais não haverá tributação, visando impor a equidade na tributação na repartição dos encargos fiscais entre trabalho e capital/propriedade e contribuir fortemente para o combate à evasão fiscal no âmbito dos impostos sobre o rendimento; – tributação das operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela, e bem assim das operações cambiais não suportadas em transacções comerciais; – reformulação do sistema de financiamento da Segurança Social, de forma a deixar de pesar exclusivamente sobre os salários e a passar a incidir também, de forma integrada e ponderada, sobre o valor acrescentado gerado nas empresas, visando a redução da carga sobre as empresas que geram mais emprego e uma contribuição mais adequada das empresas capital-intensivas para o financiamento solidário do sistema de segurança social; – reforço efectivo do combate à fraude e evasão fiscais em sede dos impostos sobre o rendimento, dos impostos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente através: do pleno acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário que se mostrem necessárias para determinar o correcto cumprimento das obrigações fiscais; do desenvolvimento e aprofundamento do sistema informático e processos administrativos no âmbito da Administração Tributária; da plena utilização das potencialidades da informação disponível no sistema, designadamente através do cruzamento da informação interimpostos (incluindo as contribuições para a Segurança Social) e da cooperação com organismos 23 23 estatais exteriores à Administração Fiscal; do desenvolvimento de aplicações informáticas de apoio às actividades da inspecção tributária; da concretização de uma prática de fiscalização planeada e abrangente; do reforço dos meios humanos nas áreas da informática, fiscalização e administração tributária, da permanente adequação e actualização dos quadros de pessoal pela formação contínua e da transparência e objectividade da progressão nas carreiras tributárias. SECTOR PÚBLICO A concretização do projecto de desenvolvimento nacional que é preciso para responder às necessidades do povo e do País coloca como objectivo e condição, a partir das posições hoje existentes no sector público, o reforço do papel do Estado, garantindo-lhe uma posição determinante nos sectores básicos e estratégicos, construindo um sector público forte e dinâmico ao serviço da democracia e do desenvolvimento do país. Na ausência desse sector público Portugal sofrerá plenamente as consequências da entrega de alavancas económicas fundamentais às multinacionais e do reforço dos grupos económicos ditos portugueses, que, sejam quais forem as consequências negativas para o país, apenas conhecem a linguagem dos seus interesses, indissociáveis dos interesses do capital multinacional. Um sector público forte e dinâmico, estruturante da vida do povo português, em áreas que abrangem a esfera económica, social, cultural e política. Um sector público forte e dinâmico, que contribua para concretizar a propriedade social sobre os sectores básicos e estratégicos, fundamental para que o poder económico se subordine ao poder político, alterando uma situação em que quem verdadeiramente manda, pelo poder real que tem e pelos compromissos que assegura, são os grupos económicos e financeiros. Um sector público forte e dinâmico, que funcione como instrumento essencial para garantir o desenvolvimento integrado e o ordenamento do território, a promoção da actividade económica nacional, incluindo das pequenas e médias empresas, e para que esta seja orientada ao serviço do povo e do País e não ao serviço dos grupos económicos e financeiros e das multinacionais. Um sector público forte e dinâmico, com serviços públicos adequados às exigências nacionais, ao serviço do povo português, onde se incluí também o Sector Empresarial do Estado, na reafirmação do Estado com um papel produtivo e não meramente regulador. Um sector público forte e dinâmico, para promover uma política de emprego, de melhoria das condições de vida e salvaguarda e elevação de direitos e garantias, alterando o caminho actual, em que estes são sacrificados no rolo compressor do agravamento da exploração para o máximo lucro. Co

 
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