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Bloco de Esquerda: Conferência de Imprensa

06.11.2003 | Fonte de informações:

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ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO

Como é de conhecimento público, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, como a seguir se transcreve parcialmente.

Pese embora o referido acórdão seja claro PSD e o CDS-PP retomam agora a mesma iniciativa legislativa, de novo ao arrepio do exercício do direito constitucional de negociação e contratação colectiva e de participação na elaboração de legislação de trabalho.

Persistem em pôr em causa as legitimas expectativas quanto às condições para a aposentação consagradas na Lei em claro prejuízo para os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto de Aposentações.

O Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao artigo 37.º do D.L. n.º 498/72, relativo às - Condições de Aposentação -, no sentido consagrar o direito dos trabalhadores à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, qualquer que seja a sua idade, quando reúnam 36 anos de serviço.

***

- Ciclo de Conferências -

Programa:

14 de Novembro –Lisboa

21.30h Fac. Ciências Sociais e Humanas - Anf. 2-Bloco B

Os meios de investigação e o Código do Processo Penal

Maria José Morgado

António Cluny

Germano Marques da Silva

Francisco Louçã

22 de Novembro - Lisboa

Fac. Ciências Sociais e Humanas - Anf. 2-Bloco B

11h – As escutas telefónicas

Cristina Ribeiro

Jorge Lacão

15h – Segredo de Justiça e Comunicação Social

Eduardo Dâmaso

Francisco Teixeira da Mota

17h – Segredo Prisão Preventiva

Eduardo Maia Costa

Conclusão: Luís Fazenda

 
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