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ACED: Audiência com Freitas do Amaral

04.12.2003 | Fonte de informações:

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Para a ACED tem um significado especial entrar no Ministério da Justiça para tratar de assuntos relacionados com as prisões portuguesas. Durante anos, desde que nos constituímos em Abril de 1997, fomos alvo de tentativas de aniquilamento moral e cívico, com acusações por tráfico e acusações mais genéricas de criminosos, de que um ministro, ele próprio, se fez eco e de porta-voz em público, pela televisão, e na Assembleia da República, no início de 2001, aquando da luta dos preventivos.

A ACED orgulha-se de ter colaborado, na primeira linha, com aqueles que sentem não apenas ser uma vergonha nacional o que se passa nas prisões portuguesas, como tal facto e a sua persistência mostra que os poderes constituídos em Portugal não levam a sério as suas próprias declarações em favor da implementação dos direitos humanos e do estado de direito em Portugal e na Europa.

Através da actividade militante desenvolvida na ACED, a associação é detentora de um capital de acção e reflexão sobre o sistema prisional português impar, que enriquece os seus membros. Pela nossa parte estamos interessados, como sempre, em participar abertamente em todos os debates sobre o assunto para que sejamos admitidos. Mas não deixamos de estranhar o anúncio de medidas de reforma recentemente proclamadas pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais, no seguimento de decisões anteriormente assumidas pelo governo anterior e também pelo actual, antes de ter sido tornada pública a decisão de suspender a acção para reflectir – para o que foi convidado o Prof. Freitas do Amaral. Será que a política prisional é decidida ao nível da Direcção Geral? A comissão que acaba agora o seu mandato, já deu aval à continuidade da política anterior, antes de produzir o seu relatório? Uma coisa é a prática, outra é a discussão?

A situação nas prisões portuguesas continua a ser de enorme gravidade, onde é assumido conscientemente pelas autoridades que a lei não tem valor prático. A completa falta de reacção política e judicial a esta situação no âmago do sistema judiciário mostra como é irrelevante, para o regime que temos, mais direito menos direito.

Apoiamos, por isso, veementemente a declaração do Prof. Freitas do Amaral quando reconhece, na sua dupla qualidade de pai do regime e de professor de Direito, que precisamos de aprender a fazer tudo de princípio, no campo do judicial.

ACED

 
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