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A mudança de regime começa em casa

02.04.2003 | Fonte de informações:

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Alegando recorrer ao decreto-lei n.º 406/74, o Governo Civil de Lisboa diz que a manifestação estudantil não respeita os períodos horários aí estipulados. A Governadora Civil, Teresa Caeiro, falta à verdade quando diz que este decreto é sempre invocado de cada vez que é solicitada autorização para um protesto, e que, por isso, não pode pactuar com a ilegalidade. A hora para a qual a manifestação foi convocada é igual à de centenas de outras que têm ocorrido no mesmo local. Recorde-se que, desde que abandonou a chefia do Gabinete Parlamentar do Partido Popular para assumir o cargo de Governadora Civil, Teresa Caeiro já autorizou diversos protestos semelhantes, nomeadamente de estudantes do ensino superior e da CGTP. Se esta manifestação é ilegal, a governadora civil terá que reconhecer que pactuou, conscientemente, durante quase um ano com a sistemática violação das normas legais que regulam o direito de manifestação. Não é esse o caso, como é normal, tratando-se, isso sim, de um grave sintoma de autoritarismo e de manifesta incompreensão pelas mais elementares regras de um regime democrático. Entretanto, neste momento, em Lisboa, está a decorrer uma manifestação estudantil sem autorização legal, pois, numa atitude sem pretendentes, o Governo Civil de Lisboa decidiu não a autorizar. O Bloco de Esquerda apelou ao Ministério da Administração Interna para que, usando dos seus poderes, revogasse esse inacreditável despacho, o qual pressupõe que num Estado de Direito, como o nosso, existem manifestações que se aceitam e outras não. Não foi esse o entendimento do Ministério e Governo Civil, mantendo a proibição e sujeitando assim centenas de estudantes ao livre arbítrio dos agentes policiais presentes. Face à gravidade da situação, o Bloco de Esquerda entende que a Governadora Civil de Lisboa, Teresa Caeiro, não recolhe as mínimas condições exigidas para se manter no seu cargo, devendo por isso demitir-se ou ser demitida.

www.bloco.org

 
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