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PCP e os direitos dos trabalhadores

01.07.2005 | Fonte de informações:

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Intervenção de Francisco Lopes 29 de Junho de 2005

Sr. Presidente Senhoras e senhores Deputados

O PCP traz hoje à discussão uma questão essencial do desenvolvimento do país e das características que definem o regime democrático: o problema dos direitos, das remunerações, das condições de vida dos trabalhadores, com consagração na contratação colectiva, agora ameaçada de extinção pelo Código do Trabalho que constitui um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal.

O código representa um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e encerra uma lógica brutal de agravamento da exploração. Eliminação do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador, aumento da precariedade, prolongamento dos contratos a prazo, alargamento da mobilidade funcional e geográfica, flexibilidade dos horários de trabalho e penalização do trabalho nocturno, promoção dos despedimentos e da insegurança no trabalho, restrição inconstitucional do direito à greve na fixação de serviços máximos a pretexto de serviços mínimos, redução dos direitos e créditos de horas para a actividade sindical e das comissões de trabalhadores, eliminação dos direitos conquistados pelos trabalhadores na contratação colectiva com a instituição do processo coercivo da caducidade das convenções colectivas de trabalho, são algumas das principais malfeitorias que o código do trabalho contém.

Foi invocada a necessidade do código para a dinamização da actividade económica, como se a actividade económica se desenvolvesse com menos direitos, na base da precariedade, da insegurança ou de uma ainda maior degradação das condições de vida. Passou pouco tempo e a realidade está à vista, desde que o código está em vigor, a intensificação das deslocalizações e das falências e o aumento brutal do desemprego, revelam bem a falta de credibilidade de tal argumentação.

O desenvolvimento do país, implica a aposta num perfil produtivo mais elevado para o que é indispensável uma política de melhores salários, mais direitos, estabilidade nos vínculos laborais, formação mais elevada, tudo isto oposto à lógica do código do trabalho.

O código do trabalho, com o seu carácter retrógrado, precisa de ser revogado e substituído por uma legislação voltada para o futuro.

O PCP já apresentou dois projectos-lei para a revogação do código do trabalho e a sua substituição por uma legislação adequada.

Uma das principais consequências da aplicação do código são os bloqueios que criou à contratação colectiva. O número de convenções publicadas este ano, sendo superior ao ano passado, é cerca de metade da média dos anos anteriores a 2004 e as principais convenções colectivas estão bloqueadas.

As organizações patronais estão a utilizar a caducidade da contratação colectiva previsto no Código do Trabalho, como mecanismo de chantagem, dizendo aos sindicatos: ou aceitam a retirada de direitos inscritos na contratação ou os contractos colectivos são eliminados.

As organizações patronais, que em vários casos boicotam as negociações, já começaram a pedir a caducidade dos contractos.

A concretização do direito à contratação colectiva exige que se restabeleça o equilíbrio da legislação laboral, destruído a favor das organizações patronais com a aprovação do código do trabalho.

Esse era o entendimento do actual ministro do trabalho quando na legislatura anterior dava voz a uma preocupação fundamental “a de que esta proposta – o código do trabalho – desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar os sindicatos a negociar em situação de necessidade”.

Quis entretanto o Governo PS protelar a revisão do código, com a apresentação de propostas referidas como urgentes a ser remetida não se sabe para quando e a consideração geral do código adiada para daqui a um ano, após uma avaliação a partir de comissão constituída para o efeito, criando assim condições para que o código continue a fazer as suas malfeitorias.

Um protelamento grave em todos os preceitos desfavoráveis aos trabalhadores, mas particularmente ameaçador para a contratação colectiva que, por iniciativa das organizações patronais, pode ser eliminada em importantes sectores, pela aplicação da caducidade, enquanto se vão analisando as incidências do código.

De facto uma questão maior se coloca nos próximos meses: o assalto das organizações patronais à contratação colectiva, uma vaga de extinção administrativa de contractos colectivos de trabalho, a eliminação de importantes direitos de trabalhadores de diversos sectores de actividade, a diminuição considerável das suas remunerações, afectando as condições de vida e de trabalho de mais de um milhão de trabalhadores.

É isto que há muito foi programado pelo PSD e o CDS quando estavam no Governo. Agora é o Governo PS, que está a aplicar esse mecanismo de desestabilzação e destruição sem precedentes. Não apresentou nenhuma solução, ao contrário tem-se associado ao PSD, ao CDS-PP e às organizações patronais no apoio à caducidade que criticava quando na oposição. Se nada for feito o Governo PS assume uma grave responsabilidade.

O PSD e o CDS-PP ergueram o cadafalso com o Código do Trabalho, o Governo PS prepara-se agora para deixar cair a guilhotina, assumindo o papel de carrasco, na liquidação duma parte significativa da contratação colectiva e dos direitos que esta consagra.

É ainda tempo para o evitar. A escolha é do Governo e da maioria que o suporta.

O PCP dá com esta discussão um contributo para resolver o problema.

Face à morosidade do processo de alteração ao código do trabalho, com o risco de caducidade efectiva de importantes convenções colectivas de trabalho, o PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto-lei que suspende as disposições do código do trabalho respeitantes à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho até à decisão final sobre as alterações ao código do trabalho.

Propõe o PCP que até à apreciação definitiva de novo regime relativo à negociação colectiva de trabalho, fique suspensa a vigência do artigo 13º e do artigo 557º do diploma anexo à lei, ficando durante este período em vigor as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho anteriores ao Código do Trabalho.

Esta é a solução que o PCP propõe, é equilibrada, ponderada, prudente e resolve o problema evitando factos consumados.

A proposta do PCP é o mínimo aceitável de modo a evitar que enquanto se avalia e discute, avancem as organizações patronais pela calada dos corredores e gabinetes eliminando os direitos de décadas, para no dia em que a avaliação do código esteja completa esta já de pouco sirva em relação à contratação colectiva.

O que está em causa com a caducidade da contratação colectiva é muito.

Fazer caducar a contratação colectiva é por exemplo retirar às operárias têxteis, muitas das quais recebem o salário mínimo nacional, o direito ao subsídio para amas e infantários para filhos até aos 6 anos, é para mais de um milhão de trabalhadores dos mais diversos sectores de actividade impor a redução do pagamento de trabalho nocturno, dos subsídios de turno, a transformação do trabalho extraordinário em trabalho pago a singelo, levando a significativas reduções da sua remuneração mensal.

Numa situação sem precedentes quanto à concentração da riqueza, com os lucros dos maiores grupos económicos e financeiros a subir vertiginosamente, a exploração a intensificar-se, a pobreza a aumentar, quando tantas famílias têm que contar até ao último cêntimo o seu orçamento mensal e lhes sobra cada vez mais mês é ainda mais inaceitável uma nova redução de rendimentos.

Fazer caducar a contratação colectiva representa um enorme salto atrás nos direitos e nas remunerações dos trabalhadores portugueses, uma marcha contra o progresso ditada pelas exigências da acumulação dos lucros, o comprometimento efectivo do direito à contratação colectiva, um real ataque à democracia.

Disse.

Partido Comunista Português

 
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