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Aprovado projeto que tipifica como crime a violência doméstica

31.05.2004 | Fonte de informações:

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Segundo a Agência Brasil, o projeto também torna a lesão corporal, quando cometida por agressor doméstico, crime inafiançável. A matéria vai à sanção presidencial.

Outro projeto relacionado à mulher, também aprovado hoje, obriga o Poder Executivo a publicar anualmente relatório com os dados estatísticos relativos às atividades sociais da mulher. A matéria, que vai a apreciação do Senado, é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e a remuneração, além de definir as competências dos ocupantes dos cargos da carreira de fiscal federal agropecuário. A matéria vai à apreciação do Senado.

PT

 
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