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Lei dos Esportes no Brasil

27.05.2003 | Fonte de informações:

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Pela primeira vez, as atenções do Governo Federal voltam-se para o personagem mais importante do futebol: o torcedor. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto do Torcedor e a Lei de Conversão nº 10.672 (originária da Medida Provisória 79) que têm o objetivo de modernizar e moralizar a gestão do esporte preferido dos brasileiros e criar condições para que os torcedores tenham segurança e sejam respeitados como cidadãos e como consumidores nos estádios de todo o País.

Mais do que isso: fiel à sua marca de defesa do interesse da maioria dos brasileiros, o Governo não cedeu a pressões de entidades e dirigentes esportivos que queriam o adiamento da entrada em vigor da legislação e exigiu o cumprimento das novas regras. "A Lei é para ser cumprida e é para todos", disse o Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz.

A nova legislação regula desde a venda de ingressos até a qualidade dos alimentos vendidos nos estádios; desde o escolha de árbitros para os jogos por sorteio até a responsabilização de dirigentes por danos causados ao torcedor ou por falta de transparência na gestão de clubes e entidades. A Lei dá direitos e também deveres ao torcedor. Quem, por exemplo, invadir gramados ou provocar tumultos pode ficar de três meses a um ano impedido de frequentar estádios. Há novidades até para os jogadores. Um exemplo é o prazo de validade do vínculo com procuradores dos atletas, que não poderá ser superior a um ano.

Veja exemplos das novidades que protegem o torcedor/cidadão:

- Os estádios ficam obrigados a colocar um médico, dois enfermeiros e uma ambulância para cada grupo de 10 mil torcedores durante as partidas. - O torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. - Os calendários dos clubes devem ser apresentados 60 dias antes do início das competições. - Os ingressos e os lugares nos estádios passam a ser numerados.. - Os vendedores e bares de estádios não poderão cobrar preços muito acima dos praticados no mercado. - O torcedor tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local. - Foi criada a figura do Ouvidor de Competição, que ficará encarregado de receber sugestões e reclamações de torcedores. - A entidade responsável pela organização da competição é obrigada a oferecer serviços de estacionamento e de transporte dos torcedores para o estádio, ainda que pago. - Os árbitros de cada partida serão escolhidos através de sorteio aberto ao público.

Veja o que muda na gestão de clubes:

- Os clubes terão suas atividades profissionais equiparadas às das sociedade empresariais para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, contábeis e administrativos, independente da forma jurídica que estejam constituídas. - A gestão e a exploração do desporto profissional é atividade econômica, sujeita a princípios de transparência financeira e administrativa, moralidade e responsabilidade dos dirigentes. - Os dirigentes que fizerem gestões irregulares ou que estiverem inadimplentes com suas prestações de contas serão afastados previamente de suas funções. - Os promotores públicos serão os fiscalizadores dos clubes. - A MP limita a um ano o prazo de validade de procurações relacionadas a vínculo desportivo e direito de imagem dos atletas.

Partido dos Trabalhadores

 
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