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Maioridade penal reduzida de 18 para 16 anos

27.04.2007 | Fonte de informações:

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Por 12 votos  a favor e 10 contra , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (26) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pela votação em dois turnos no Plenário do Senado e depois segue para tramitação na Câmara.

Após muita discussão, o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aceitou abrandar o seu texto. De acordo com as mudanças, os maiores de 16 anos e menores de 18 que cometerem crimes graves serão presos separadamente dos maiores.

Os adolescentes também terão que passar por um exame psicológico para constatar se eles têm consciência do crime cometido. Caso o laudo médico aponte que não, o "criminoso" responderá como menor.

A decisão foi uma derrota do governo, que fez indicação contrária a redução. O senador Aloízio Mercadante (PT-SP) e a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentaram voto em separado para a manutenção da idade penal em 18 anos. Eles argumentaram que apenas 1% dos crimes são cometidos por menores.

Mercadante argumentou ainda que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada. O senador paulista também lembrou que a exigência da avaliação psicológica para jovens delinqüentes entre 16 e 18 anos, que consta no parecer de Demóstenes, vai contra a Constituição, que não prevê a redução em nenhuma hipótese.

 Fonte Agência Estado

 
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