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Por unanimidade STF aprovou a instalação da CPI

26.04.2007 | Fonte de informações:

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O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem (25) a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) pela Câmara dos Deputados para investigar a crise no setor aéreo. Por unanimidade, 11 votos a zero, o plenário acatou a posição do relator do mandado de segurança, ministro Celso de Mello, para determinar o desarquivamento da comissão.

A decisão suspende a votação do plenário da Câmara e restabelece o ato de criação da CPI, que chegou a ser lido pelo presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) no dia 21 de março deste ano.


"O julgamento efetuado hoje pelo STF concluiu por unanimidade no sentido que os grupos majoritários que atuam nas casas do Parlamento brasileiro não podem sufocar as minorias", diz Celso de Mello em referência aos partidos políticos da base governista.

Durante a apresentação do parecer, o ministro reconheceu a preocupação dos "grupos maioritários" quanto a possibilidade de ficarem "reféns da abertura indiscriminada" de CPIs, mas assegurou que eles também, se assim ocorrer, podem procurar o STF com base no não atendimento nos requisitos previstos pela Constituição Federal para uma investigação parlamentar.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, uma CPI tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por 60 dias, para investigar o assunto. Agora, os partidos precisam indicar os integrantes e o comando da CPI. Se instalada, a presidência e a relatoria da comissão devem ficar com os maiores partidos: PMDB e PT.

 Fonte Agência Brasil 

 
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