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Governo fecha acordo para votar Previdência

25.11.2003 | Fonte de informações:

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Os Estados que não aprovam os subtetos diferenciados na reforma da Previdência serão contemplados na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, segundo acordo celebrado, nesta segunda-feira, durante reunião entre o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), o relator da reforma da Previdência, Tião Viana (PT-AC), e o governador do Rio Grande do Sul (RS), Germano Rigotto.

Segundo a Agência Brasil, o governador do RS, que defende um subteto único para os Estados, saiu satisfeito da reunião, pois acredita que, dessa forma, ao ser promulgada a PEC, a questão estadual poderá ser resolvida, que deve ser votada no plenário da Casa nesta terça-feira (25) vai manter os subtetos diferenciados para o Executivo, Legislativo e Judiciário.

No Executivo, o limite será o salário do governador; no Legislativo, o do deputado estadual; e, no Judiciário, o salário do desembargador. O teto para os servidores federais é 90,25% do salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), aproximadamente R$ 17 mil.

PEC Paralela

A PEC paralela vai dar a opção – para os Estados que desejarem – encaminhar às Assembléias Legislativas, num prazo de 60 dias após promulgada a emenda, a proposta de um subteto único, tendo como limite o salário de desembargador estadual.

Mercadante explicou que, enquanto a chamada PEC paralela não for promulgada, os Estados que defendem o subteto único poderão fixar um salário-referência.

Fechado o acordo, a reforma da Previdência está pronta para ser votada em primeiro turno no Senado. A proposta não recebeu qualquer modificação, prevalecendo o texto aprovado pela Câmara.

A expectativa do governo é promulgar a reforma ainda em dezembro, apesar das promessas da oposição de que vai apresentar requerimentos tentando modificar o texto. Se a proposta for aprovada sem qualquer modificação, a base governista espera votá-la em segundo turno, no início de dezembro.

Segundo informações da Folha Online, para o líder do governo, há "agora condições políticas de aprovar a reforma como está". A preocupação do governo é com alterações no texto principal, que fariam com que a reforma voltasse para a Câmara, impossibilitando sua promulgação ainda neste ano.

Partido dos Trabalhadores

 
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