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Petistas destacam conferência que debaterá apoio ao TPI

22.03.2004 | Fonte de informações:

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A Corte Penal Internacional é uma convenção adotada para tratar de crimes internacionais na área de direitos humanos. O Estatuto de Roma instituiu o tribunal e disciplina as normas e critérios para a classificação do que é considerado crime de lesa-humanidade ou contra os direitos humanos. "Queremos ampliar o debate desse assunto para os países de língua portuguesa e trabalhar sua adesão", disse Maninha.

Coordenador do painel sobre o papel dos parlamentares na defesa da integridade e da eficácia e imparcialidade do tribunal, o deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), destacou a importância de ampliar o número de países signatários. "O Brasil já ratificou, mas ainda não adequou sua legislação ao estatuto. Outros países sequer o ratificaram, como os países africanos de língua portuguesa, que sofrem pressão dos Estados Unidos", disse.

Segundo ele, os Estados Unidos se negam a ratificar o estatuto e pressionam países a assinarem apenas um acordo bilateral, com imunidade para os cidadãos norte-americanos. "Por esses acordos, caso algum norte-americano esteja envolvido em crimes contra os direitos humanos naqueles países, nada aconteceria a eles", completou Fantazzini.

São organizadores do encontro: Câmara dos Deputados do Brasil, Senado Federal do Brasil, Confederacão Parlamentar da Américas (Copa), que é presidida pela deputada Maninha (PT-DF), Ação Mundial Parlamentar (PGA) e Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil.

Conferência discute apoio ao Tribunal Penal Internacional

Será realizada nesta semana a Conferência Parlamentar Ibero-América sobre a Corte Penal Internacional. Será discutido, nos dias 25 e 26, quinta e sexta-feira, o papel dos parlamentares no processo de ratificação do Estatuto de Roma pelos países ibero-americanos e de língua portuguesa.

A Corte Penal Internacional é uma convenção adotada para tratar de crimes internacionais na área de direitos humanos. O Estatuto de Roma instituiu o tribunal e disciplina as normas e critérios para a classificação do que é considerado crime de lesa-humanidade ou contra os direitos humanos. “Queremos ampliar o debate desse assunto para os países de língua portuguesa e trabalhar sua adesão”, disse Maninha. Coordenador do painel sobre o papel dos parlamentares na defesa da integridade e da eficácia e imparcialidade do tribunal, o deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), destacou a importância de ampliar o número de países signatários. “O Brasil já ratificou, mas ainda não adequou sua legislação ao estatuto. Outros países sequer o ratificaram, como os países africanos de língua portuguesa, que sofrem pressão dos Estados Unidos”, disse.

Segundo ele, os Estados Unidos se negam a ratificar o estatuto e pressionam países a assinarem apenas um acordo bilateral, com imunidade para os cidadãos norte-americanos. “Por esses acordos, caso algum norte-americano esteja envolvido em crimes contra os direitos humanos naqueles países, nada aconteceria a eles”, completou Fantazzini.

São organizadores do encontro: Câmara dos Deputados do Brasil, Senado Federal do Brasil, Confederacão Parlamentar da Américas (Copa), que é presidida pela deputada Maninha (PT-DF), Ação Mundial Parlamentar (PGA) e Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil. Veja a íntegra da programação:

“CONFERÊNCIA PARLAMENTAR IBEROAMÉRICA-COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA SOBRE A CORTE PENAL INTERNACIONAL” AUDITÓRIO NEREU RAMOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL BRASÍLIA, BRASIL 25-26 DE MARÇO DE 2004 ORGANIZADO POR: Câmara dos Deputados do Brasil Senado Federal do Brasil Confederacão Parlamentar da Américas (COPA) Ação Mundial Parlamentar (PGA) Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil

COM O APOIO DE: Comissão Européia, União Européia Superior Tribunal de Justiça do Brasil Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) Banco do Brasil, S.A. Fundação Ford Parlamento Latinoamericano - Parlatino

PROGRAMA 24 de março de 2004

CHEGADA DOS PARTICIPANTES: Bristol Hotel Endereço: SHS Quadra 4 Bloco F Brasilia-DF Telefone: +55-61-321-6162 Fax: +55-61-321-2690 E-mail: bristol@bristolhotel.com.br Página Web: www.bristolhotel.com.br Contato: Sra. Jacira 25 de março de 2004 9,00-10,15 hrs.

SESSÃO DE ABERTURA Mesa: Deputado João Paulo, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal do Brasil Ministro Nilmário Miranda, Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil Ministro Márcio Thomaz Bastos, Ministério da Justicia do Brasil Ministro Maurício Corrêa, Supremo Tribunal Federal do Brasil Ministro Nilson Naves, Superior Tribunal de Justiça do Brasil Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Pocurador-Geral da República do Brasil Deputada María José Maninha, Presidenta da Confederação Parlamentar das Américas (COPA) Deputado Antonio Carlos Pannunzio/Deputado Orlando Fantazzini Membro, Ação Mundial Parlamentar, Brasil

Discursos: Exmo. Sr. Luiz Inacio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil Magistrada Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, Tribunal Penal Internacional Exmo. Príncipe Zeid Ra’ad Zeid Al-Hussein (Jordania), Presidente da Assembléia de Estados-Partes da Corte Penal Internacional 10,15-11,45 hrs.

(1) O PAPEL DOS PARLAMENTARES NO PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS E DE LÍNGUA PORTUGUESA * Os processos de ratificação nos países da Ibero-américa e na CPLP; * Campanha para alcançar 100 ou mais ratificações em 2004; * A jurisdição universal, os crímes tipificados pelo Estatuto de Roma e a competência do TPI em razão da matéria, territorialidade, pessoa e tempo; * Obstáculos constitucionais e outros problemas da ratificação do Estatuto de Roma; Presidente: Deputada Maria José Maninha, Câmara dos Deputados do Brasil

Painelistas: Ministro Nilmário Miranda, Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil Embaixador Juan Antonio Yáñez-Barnuevo, Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha Apresentações: Deputado Aristides Raimundo Lima, Presidente da Assembléia Nacional de Cabo Verde Deputado Gabriel Ascencio, Câmara de Deputados do Chile Deputada Minou Tavárez Mirabal, Câmara dos Deputados da República Dominicana Deputada Eliana García Laguna, Câmara dos Deputados do México [Parlamentares de outros países não-partes do Estatuto de Roma] Relator: Senador César Jaúregui, Vice-presidente do Senado Mexicano 11,45-12,30 hrs. Debate aberto 12,30-14,30 hrs.

ALMOÇO 14,30-16,00 hrs.

(2) O PAPEL DOS PARLAMENTARES NO PROCESSO DE IMNPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA E NA COOPERAÇÃO COM O TPI * Reforma dos sistemas de justíça nacionais e a jurisdição complementar do TPI; * Medidas legais, administrativas e de implementação em âmbito interno para assegurar a cooperação com o TPI; * Incorporação de crímes de lesa humanidade, genocídio e crímes de guerra no ordenamento penal interno; * O papel da sociedade civil; * Apoio financeiro para o TPI e a criação de Fundos Fiduciários nacionais para as vítimas de crímes internacionais; * Ratificação do Acordo de Privilégios e Imunidades do Tribunal (APIC) Presidente: Senador Marcelo López Arias, Vice-presidente do Senado Argentino Painelistas: Dr. Tarciso Dal Maso, Consultor jurídico do Senado Federal do Brasil Ministro Hamilton Carvalhido, membro do Superior Tribunal de Justiça de Brasil Dr. Hugo Relva, Anistia Internacional Dra. Silvia Fernández de Gurumendi, Gabinete do Fiscal do Tribunal Penal Internacional Relator: Deputado Alberto Costa, Assembléia da República de Portugal 16,00-17,15 hrs.

Debate aberto 17,15-18,30 hrs.

COQUETEL AOS PARTICIPANTES 26 de março de 2004 9,00-10,45 hrs. (3) O PAPEL DOS PARLAMENTARES NA DEFESA DA INTEGRIDADE, EFICÁCIA E IMPARCIALIDADE DO TPI * A Lei de Proteção de Integrantes das Forças Armadas Norte-Americana (“American Service Members Protection Act, ASPA”) de 2002; * O diálogo com os EE.UU. sobre os Acordos Bilaterais de Não Entrega; * A resolução 1487 do Conselho de Segurança das Nações Unidas dirigida para suspender a jurisdição do TPI por 12 meses em relação aos soldados em operações de manutenção da paz nos Estados não Partes do TPI; * Iniciativas parlamentares para defender a jurisdição territorial do TPI; Presidente: Senador Damián Caneda, PrimeiroVice-presidente do Senado da Espanha Painelistas: Deputada Margarita Stolbizer, Câmara dos Deputados da Argentina Prof. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, Consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil Senador Alain Destexhe , Presidente do Programa de Direito Internacional da PGA - Bélgica Deputado Felipe Michelini, Câmara dos Representantes do Uruguai Senador Juan Carlos Ramiez Montalbetti, Senado da Nação do Paraguai Relator: Dr. David Donat-Cattin, Assessor jurídico da PGA 10,45-11,30 hrs. Debate aberto 11,30-11,45 hrs. PAUSA PARA O CAFÉ 11,45-13,00 hrs.

SESSÃO FINAL: DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO DOCUMENTO FINAL Presidente: Deputado Orlando Fantazzini, Câmara dos Deputados do Brasil Relator: Des. Celso Luiz Limongi, Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) Debate aberto

Conclusões Discurso: Senadora Cristina Fernández de Kirchner, Senadora e Primera-Dama da República Argentina 13,00-13,45 hrs.

ENTREVISTA COLETIVA À IMPRENSA

PARA OBTER MAIOR INFORMAÇÕES, COMUNIQUE-SE COM: Comitê Organizador da Conferência Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes – Brasília-DF Tel: 55-61-215-8600/8601 Fax: 55-61-215-8606 E-mail: andre.maimoni@camara.gov.br

 
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