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RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PT

21.04.2004 | Fonte de informações:

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I - CONJUNTURA POLÍTICA

a) - Partido de Esquerda, Governo da Mudança.

Nos últimos vinte anos, desde o fim da ditadura militar e reconquista da democracia política, a história do Brasil tem tido no PT um protagonista central na luta tenaz pela retomada do crescimento econômico e pela superação dos graves abismos sociais que exibe a sociedade brasileira como uma das sociedades mais injustas do Planeta. Ao eleger Lula, o povo brasileiro fez uma clara opção pela mudança, as urnas expressaram a vontade popular por um novo modelo de desenvolvimento que retome o crescimento, promova a inclusão social, assegure a inserção soberana do Brasil no cenário internacional e promova a cidadania.

Sabemos que falta muito ainda a ser conquistado para que o Brasil se afirme como um país efetivamente democrático. Porque a democracia não se resume ao simples direito de votar, manifestar opiniões e protestar. Não haverá democracia enquanto a dignidade seja um privilégio e não diga respeito de fato à vida das pessoas. Não haverá democracia enquanto o fruto do trabalho de todos destine-se a uma minoria, e as oportunidades de ascensão econômica, social e cultural continuem amplamente inacessíveis. A palavra-chave que resume os anseios mais profundos da grande maioria dos brasileiros é oportunidades, direito que não existirá para todos enquanto próprio benefício da lei, desigualmente administrada. E nem haverá, democracia enquanto o próprio estado de direito for uma ficção para uma parcela do povo. Nem haverá oportunidades ampliadas enquanto o acesso ao conhecimento seja vedado a quem está impossibilitado de arcar com o custo adicional do ensino pago, apesar de pagar seus impostos. Enfim, a democracia continuará ausente no Brasil enquanto o Estado, ao invés de servir ao conjunto da sociedade, continuar estruturado precipuamente para gerir os interesses estritos de uma parte.

O mandato que o povo brasileiro deu a Lula é o mandato da mudança e é precisamente pelo respeito à soberania popular manifestada nas urnas que a democracia se fortalece. Ao dizer isto, neste momento, o Partido dos Trabalhadores não quer apenas reafirmar seus compromissos históricos, quer, sobretudo, dizer que, com senso de responsabilidade, tem muito claro o alvo dos seus atos e a tarefa histórica que, uma vez no governo, cabe-lhe empreender: a tarefa de fazer da democracia um bem de todos. Este é o sentido das mudanças que estão sendo implementadas pelo Governo Lula.

b) – Manter a iniciativa política e aprofundar as mudanças

Todo o esforço do PT, neste momento, deve estar concentrado na superação das dificuldades e na retomada da iniciativa política. Os primeiros resultados desse esforço já estão aparecendo. Na esfera do Partido, devemos manter os esforços para ampliar o leque de alianças tendo em vista as eleições municipais e o fortalecimento dos movimentos sociais. No âmbito do governo, foi tornada pública a nova política industrial, tecnológica e de comércio exterior; definiu-se o novo modelo do setor elétrico; adotaram-se medidas para a retomada dos investimentos na construção civil; encaminharam-se o projetos de lei que regulamentam as PPPs e as Agências Reguladoras; formulou-se o projeto de controle público de vagas nas instituições privadas de ensino superior que gozam de benefícios fiscais e desenha-se o projeto da Reforma Universitária e o programa de expansão das universidades federais; definiu-se uma política ativa na implementação da reforma agrária; foram definidos investimentos públicos em saneamento e infra-estrutura; intensificou-se o diálogo com os movimentos sociais em torno de suas pautas de reivindicação; abriu-se um amplo diálogo com o funcionalismo público sobre a pauta salarial; houve incremento da transferência de recursos para estados e municípios e duplicação dos recursos para a cultura, a ciência e a tecnologia, etc. Algumas dessas medidas, como a política industrial, regulamentação das PPPs, novo modelo do setor elétrico, começam a sacramentar a superação da era FHC e a configurar de forma prática o novo modelo de desenvolvimento do Brasil. O governo Lula também fortaleceu a federação, negociando com todos os governadores e prefeitos. Repassou recursos necessários para aliviar a situação difícil de estados e municípios e aprovou a CIDE. Vale destacar que a maioria dos entes federados não é governada pelo PT e que o governo atuou sem nenhum tipo de discriminação política ou partidária. E o presidente já anunciou que apresentará ao país no primeiro de maio um conjunto de programas voltado para a geração de emprego e um novo conceito de salário mínimo que terá o maior reajuste possível dentro das ainda graves restrições nas finanças públicas.

Mais do que um Estado destituído de instrumentos aptos a promover o desenvolvimento, o governo Lula herdou um Estado que é ele mesmo um estorvo ao desenvolvimento. Herdou uma dívida pública que, entre 1994 e 2002, elevou-se de 30% para 56,5% do PIB; e uma dívida dolarizada em 49% de seu estoque e concentrada no curto prazo, o que torna necessário um superávit primário que restringe a capacidade de investimento do setor público. Herdou ainda uma carga tributária correspondente a 36% do PIB, número que oito anos antes era de apenas 26% sem ampliar a abrangência e a qualidade das políticas sociais essenciais. Herdou uma taxa de juros de 26%, dada a precária estabilidade do real, exposto às pressões inflacionárias fortes e contínuas. E, entre inúmeras outras graves limitações, herdou uma situação de quase completo sucateamento da infra-estrutura econômica do país, a exigir esforços urgentes de investimento, sem os quais o objetivo de retomada do crescimento ficará dificultado.

O PT reitera seus compromissos com a ética na política e com a concepção republicana do Estado, fundada na publicização e na transparência de todos os atos do governo, na probidade com o dinheiro público e no combate aos privilégios e ao desperdício dos bens e recursos públicos. O PT e nosso governo estão empenhados em aprimorar todas as instituições que cumprem um papel essencial na fiscalização, transparência e apuração de todo e qualquer indício de irregularidade na administração publica em todos os seus níveis.

c) – O Governo tem Foco: Liderar o País para Diminuir as Desigualdades e Aumentar a Coesão Social

O governo Lula e o PT só conseguirão fazer uma inflexão na história do Brasil se persistirem com uma convicção tenaz e com todas as energias na realização prática de um objetivo sempre proclamado: a diminuição das desigualdades seculares e o aumento da coesão social do País. O governo Lula e o PT serão julgados pela capacidade de realizar ou não essa missão histórica. Sabemos que em quatro anos é impossível superar todos os abismos sociais e atender todas as carências gritantes do nosso povo. Mas em quatro anos seguramente apresentaremos uma mudança profunda no modelo de desenvolvimento, promovendo a inclusão social e revertendo o padrão histórico de desigualdades sociais de nosso país. A história de vida do presidente Lula, toda a coerência de sua vida pública são um patrimônio fundamental para a coesão social e o impulso de mudança que sua vitória representa, inclusive internacionalmente.

O PT não pode dispersar seu foco histórico: o combate à fome e a diminuição da pobreza, das desigualdades entre ricos e pobres. Enfrentar esse desafio exige compromisso, competência e obstinação. Ele tem que se expressar como algo real. Manter uma sociedade dilacerada pelo abismo da desigualdade é o primeiro obstáculo ao desenvolvimento sustentado. O verdadeiro desafio do PT está em continuar revertendo a marcha dos últimos anos, promovendo desenvolvimento com menos desigualdade, única forma de realizarmos as grandes reformas em prol da maioria da população. O governo do PT caracteriza-se como o governo que vai fazer do Brasil o País das oportunidades. Oportunidade de trabalhar, de produzir, de empreender, de inovar, de estudar, de criar, de gerar conhecimento e tecnologia, cultura e arte. O governo petista trabalha para transformar este Estado eivado de pequenos poderes e de pequenos redutos que tiranizam a sociedade, bloqueiam o acesso aos serviços de qualidade, diminuem os direitos, travam o desenvolvimento e o progresso e impedem um verdadeiro Estado de Direito. O compromisso com os menos favorecidos, com os deserdados e com aqueles que querem trabalhar e produzir é e será cada vez mais a diretriz orientadora das ações dos petistas que estão no governo.

Neste momento, todas as condições estão dadas para que o governo complete a transição para o novo período de sua existência e garanta a governabilidade com segurança e eficiência. Trata-se de um período propício para a afirmação do caminho do crescimento sustentado, com geração de emprego e estabilidade macroeconômica. Trata-se, também, de um período propício para recuperar a iniciativa política e consolidação da base de sustentação política partidária do governo. Trata-se de um momento propício para garantir a unidade interna do governo, construída sobre conteúdos, propostas e projetos. Somente esta unidade será capaz de garantir a concretização dos nossos objetivos. Governar com humildade e com espírito público de quem está imbuído de uma missão são pré-condições da competência. Precisamos consolidar a unidade superior interna ao governo, do governo com sua base e do governo com o PT. Esta unidade é condição necessária para o êxito na tarefa de governar o Brasil e de implementar as mudanças que a sociedade espera. Vivemos um momento fecundo, capaz de intensificar a interação entre PT e governo, cada qual sabendo de suas responsabilidades específicas e dos desafios que precisam enfrentar. A hegemonia do capital financeiro é uma herança recebida da era neoliberal, em particular do governo FHC. A reversão deste quadro exigirá um determinado tempo, talvez mais que uma gestão democrática e popular. Nosso governo tem esta dimensão como uma preocupação permanente, na perspectiva de fortalecimento do setor produtivo da economia.

O PT e a esquerda vivem um momento impar de sua história no Brasil. Precisamos responder se as lutas que travamos até agora, que são as lutas dos movimentos sociais e do povo, terão, pelas nossas ações no governo, uma solução positiva. Os petistas que estão no governo precisam se empenhar em agilizar as decisões de governo, enfrentando a lógica da burocratização do estado e todas as deficiências na máquina pública que herdamos, tendo presente que uma das condições do bom governo consiste em decidir com rapidez e competência. O governo deve saber combinar as exigências do tempo político, do tempo social e do tempo econômico. O desalinhamento desses tempos e de suas exigências aumenta as dificuldades. É com esta responsabilidade e com estes desafios que o PT e o governo precisam dimensionar suas ações políticas. O momento conjuntural está nos oferecendo uma oportunidade singular para o processamento de uma virada decisiva, para a recuperação da iniciativa política e para a restauração da esperança na condução do País para um futuro melhor. Cabe a nós, exclusivamente a nós, petistas e aliados, dentro e fora do governo, a coragem cívica de responder com competência aos desafios que estão postos.

d) Defesa dos interesses nacionais e projeção internacional do Brasil

No período FHC, o predomínio do paradigma do Estado neoliberal fez com que a política externa brasileira perdesse consistência estratégica e capacidade de projetar os interesses nacionais no exterior. A subserviência às pressões dos centros hegemônicos do capitalismo mundial, a destruição e alienação de núcleos estratégicos da economia nacional, mediante processos de privatização de empresas estatais e compra de empresas privadas nacionais, e a regressão histórica do estágio de desenvolvimento do país, mediante o aprofundamento da desnacionalização das atividade produtivas e a ampliação da dependência tecnológica das empresas nacionais foram as características deste período, das que resultaram saldos comerciais negativos, enfraquecimento do Mercosul ,aumento da vulnerabilidade externa e redução do protagonismo comercial e diplomático do Brasil. O governo do presidente Lula modificou radicalmente a concepção e orientação da nossa política externa, recuperando o seu histórico sentido estratégico e obtendo, em pouco tempo, expressivos resultados:

Destacou-se nos grandes fóruns mundiais, como Davos, Fórum Social Mundial, ONU, etc., propondo temas relevantes a agenda mundial (combate à fome); Contribuiu decisivamente para moderar a crise na Venezuela, afirmando, dessa forma, a sua liderança na América do Sul; Vem conseguindo êxito na recuperação do Mercosul; Propôs alternativa viável para as negociações da ALCA em seu atual formato, tendo se transformado num pólo de oposição aos desejos de hegemonia dos EUA; Endureceu nas negociações comerciais e vem exercendo papel de liderança entre os países em desenvolvimento; Criou e liderou o G+, base para a retomada da formação de uma aliança de países emergentes que pos permita reunir “massa crítica” nas negociações comerciais, especialmente nas da OMC; Contribuiu decisivamente para a solução democrática, dentro de moldes institucionais, da crise na Bolívia; Recolocou a África numa posição prioritária em nossa política externa; Vem obtendo êxito em suas tratativas para ingressar no Conselho de Segurança; Acelerou as negociações entre Mercosul e União Européia, que devem fechar acorde de livre comércio em breve; Vem ampliando o nosso saldo comercial e diversificando os nossos parceiros comerciais; Construiu e ampliou parcerias estratégicas com grandes países emergentes (China, Índia, Rússia, África do Sul, etc.) Na recém elaborada Carta de Lima conseguiu reunir os interesses dos países da América do Sul em torno da reformulação do modo de atuar do FMI, a ampliação da capacidade de investimento das empresas estatais; Em especial, a discussão do conceito de superávit primário na perspectiva de ampliação da capacidade de investimento das empresas estatais. Iniciativa que reforçou a carta do Presidente Lula a importantes chefes de Estado reivindicando estas mudanças Deverá fechar, em breve, um acordo de livre comércio Mercosul-Comunidade Andina. e) – Reformar as Instituições Democráticas

Além de reafirmar seu compromisso com a ética e a moralidade públicas, o PT entende que o combate à corrupção impõe o aperfeiçoamento e a modernização democrática das instituições políticas, judiciárias, policiais, fiscalizatória e de controle. A reforma política, instituindo o financiamento público das campanhas, a reforma do Judiciário (instituindo o controle externo deste poder), o aparelhamento da Polícia Federal, a eficácia da Corregedoria-Geral da União, o aperfeiçoamento dos mecanismos reguladores e fiscalizadores do Banco Central, das Agências Reguladoras e da Receita Federal fazem parte desse conjunto de medidas necessárias para modernizar nossas instituições, combater a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro, com o objetivo de criar um ambiente econômico, social e moral adequado a uma sociedade que quer se desenvolver a partir de parâmetros corretos e civilizatórios. Nosso governo também deve, a exemplo do que implantou no PPA, aprofundar os mecanismos de participação popular através de instrumentos como, por exemplo, orçamento participativo e conselhos setoriais nacionais.

O governo Lula fez muito e tem um saldo positivo a apresentar à sociedade em termos de realizações. Mas, por defendermos um projeto de mudanças, é natural que a sociedade cobre de nós, petistas, com mais intensidade, realizações que atendam as necessidades do País e as carências do povo. Para que o governo avance nas realizações é preciso que tenha uma agenda clara, objetiva e factível de prioridades. E é preciso que oriente e confira às suas ações um sentido de projeto centralizado em torno dos seguintes objetivos: novo modelo de desenvolvimento com distribuição de renda e geração de empregos; aprofundamento da democracia com diálogo e participação social; modernização do Estado com a criação de instituições e procedimentos inovadores; justiça, cidadania, equidade e inclusão social; e inserção soberana do Brasil no contexto internacional, com a reformulação e democratização das instituições supranacionais. A afirmação desses objetivos estratégicos requer a continuidade do programa de reformas estruturais, particularmente a Reforma do Judiciário, a Reforma Sindical e Trabalhista e a Reforma Política. Na Reforma Política, não basta apenas instituir o financiamento público de campanha e fortalecer os partidos políticos. É preciso buscar um novo sistema político institucional que seja capaz de produzir maiorias políticas no próprio processo eleitoral.

A reforma Tributária, realizada no ano passado, deve ser vista como um primeiro passo de uma reestruturação tributária mais ampla do País, com vistas a introduzir a justiça tributária, a diminuir a carga tributária sobre o trabalho, a produção e as exportações, a tornar contraproducentes as práticas de sonegação. A superação da fragilidade das finanças públicas e a evolução positiva na relação dívida/PIB podem viabilizar de forma progressiva a redução da carga incidente, hoje excessivamente elevada, constitutiva de um fator que inibe o investimento e o crescimento econômico. Um sistema tributário adequado, além de viabilizar uma maior formalização da economia, deve ser entendido com um fator constitutivo de um horizonte de previsibilidade de longo prazo, estimulador do investimento. Uma das formas que o governo dispõe para gerar um ambiente propício a adoção de novas medidas de reforma tributária com vistas à diminuição de sua incidência, consiste em aplicar um choque de eficiência no gasto público. Outro aspecto relevante de novas medidas de reforma tributária deve consistir numa tributação progressiva sobre a renda e a riqueza. É medida de justiça tributária fazer com que setores de alta lucratividade e de concentração de riqueza contribuam com a sociedade mais do que os outros.

f) – As Tarefas da Conjuntura

Além de enfrentar as tarefas relativas ao processo eleitoral, o PT precisa investir mais na aproximação e reorganização de sua base social de apoio, respeitando a autonomia dos movimentos sociais e apoiando suas reivindicações legítimas. O PT não pode prescindir dessa base histórica, pois ela representa a força organizada da sociedade, capaz de sustentar o apoio às mudanças que o Brasil necessita. O diálogo com os movimentos sociais continua sendo uma prática permanente e o governo deve atender, na medida do possível e em compatibilidade com as contas públicas, sua pauta de reivindicações. A situação no campo exige que se acelere a implementação da reforma agrária, superando com eficácia todos os bloqueios burocráticos e administrativos herdados, principalmente no Incra. Num ambiente de manutenção do diálogo com o MST, a CONTAG e com outros setores do campo, a sociedade postula do governo a manutenção das regras do Estado Democrático de Direito, com o bloqueio da violência, da ilegalidade e de ações ilegítimas, venham elas de onde vierem. O PT, no entanto, rejeita qualquer tentativa de criminalizar movimentos sociais. Ao mesmo tempo, no momento em que há uma reorganização das forças conservadoras de oposição ao projeto de mudanças do PT, é preciso consolidar a aliança com os setores produtivos em torno da viabilização do novo modelo de desenvolvimento para o País, que o governo já está implementando. E através da ampliação de políticas sociais universais e estruturantes, como saúde, educação e habitação, e da consolidação de políticas distributivas e de inclusão, o PT deve deixar claro para os setores excluídos o seu compromisso inarredável de promover a inclusão social, garantir direitos e diminuir os abismos de renda e riqueza, como já estamos realizando com a instituição da Bolsa Família, do Fome Zero e do Micro-Crédito. Trabalhadores organizados, movimentos sociais, setores produtivos e os que almejam o ingresso no sistema de garantias e de direitos – é este bloco forças sociais que o PT deve consolidar em torno de um programa de transformação do Brasil.

Devido a importância da questão indígena, o PT vê com preocupação os gravíssimos problemas enfrentados pelos povos indígenas, ratifica os termos de nosso programa de governo “Compromisso com os Povos Indígenas”, e propõe:

Apoio ao acampamento indígena organizado em Brasília pelo movimento indígena e entidades de apoio, que tem a presença de representantes de 17 etnias, em luta para o atendimento de vários de seus direitos históricos e culturais; Apuração rigorosa e prioritária dos assassinatos de lideranças indígenas; Solidariedade com os povos indígenas que vêm sofrendo a pressão de invasores sobre suas terras, submetendo várias comunidades a um clima de ameaças, terror e agressão permanente; Posicionamento contrário às propostas de grupos de interesses que tentam reverter os direitos indígenas inclusive no Congresso Nacional; Reafirmar posição contrária a qualquer proposta de redução de áreas indígenas já estudadas e demarcadas, a exemplo da Terra Indígena Baú, do povo Kayapó, no Oeste do Pará (317 mil há de redução) que, além de inconstitucional, favorece madeireiros e latifundiários que tem interesse nas terras indígenas e nos recursos naturais nelas existentes; Apoio ao povo Cinta-Larga, em Rondônia, e indicação para uma ação urgente do governo no sentido de garantir os seus direitos e prevenir a ocorrência de novas violências, como a tortura do professor indígena Marcelo Kakin Cinta-Larga; Apoio a iniciativa do governo Lula de homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, condição já demarcada e declarada posse permanente dos povos Macuxi, Ingaricó, Patamona, Taurepang, e Wapichana, através da portaria do Ministério da Justiça nº 820 de 11 de dezembro de 1998; Respeitando os setores da população que estão nessas áreas, através do assentamento em novas terras de propriedade da União, com as medidas econômicas necessárias para viabilizar esta política, bem como, preservar os interesses nacionais na fronteira; Promulgação da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) pelo governo brasileiro, já ratificada pelo Congresso Nacional; Convocação da Conferência Nacional de Política Indigenista O PT reitera a necessidade de acelerar as iniciativas para a geração de emprego. É preciso ter consciência de que, mesmo que a economia cresça 3,5%, seu impacto sobre o emprego exige também políticas específicas. Novas medidas de incentivo à construção civil, investimentos em infra-estrutura e saneamento, investimentos das empresas públicas, são diretrizes que devem ser complementadas com a criatividade e a ousadia na adoção de políticas emergenciais de geração de emprego. Os índices graves de desemprego não permitem vacilações e protelações nesta área. Quanto ao salário mínimo, além da concessão de um aumento real, agora, no início de maio, é preciso que o governo adote um programa criativo de sua recuperação até o final do mandato atual do presidente Lula. Este programa deve estabelecer as bases concretas nos próximos anos.

Uma das principais preocupações da sociedade era e continua sendo a segurança pública. Embora a responsabilidade principal dessa questão caiba aos governos estaduais, o País requer medidas ativas no combate ao narcotráfico, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal e ao contrabando de armas. , tarefas precípuas da União. O combate aos graus alarmantes de violência nas grandes cidades, como os que ocorrem atualmente no Rio de Janeiro, o combate à violência no transito e a construção de presídios federais são tarefas que exigem o concurso ativo do governo federal através de organismos adequados. É preciso consolidar o sistema de coordenação entre a União e governos estaduais e das respectivas polícias, capacitar a inteligência, adotar métodos inovadores visando constituir competências capazes de viabilizar uma nova política de segurança preventiva, com capacidade de antecipação, de planejamento e de execução de medidas eficazes. O esgarçamento do tecido social e os altos índices de violência, além dos custos específicos em termos humanos, morais e materiais, tornaram-se um fator contraproducente para os investimentos e para o desenvolvimento do Brasil. Implementar políticas sociais e levar o poder às áreas críticas também são tarefas urgentes para bloquear esse ambiente de prosperidade do crime. A violência da criminalidade no Brasil pode ser reduzida. Para tanto, é preciso que os governos priorizem as políticas de Segurança Pública, que são importantes demais para serem implementadas apenas pelas polícias. Para evitar o descontrole geral e a barbárie que ameaça se instalar, é necessário desencadear o combate sistemático e articulado a partir de diferentes frentes simultâneas:

No emergencial, a criação, nas áreas socialmente segregadas e vulneráveis, de programas de educação, cultura, saúde, esporte, urbanismo, formação profissional e geração de empregos.

No nível das forças de segurança pública, impõe-se atitude de colaboração e grandeza entre os diferentes níveis da administração – federal, estadual e municipal – e poderes – Executivo, Legislativo e judiciário. Interlocução também entre sociedade e estado. Todos unidos contra o banditismo, combatendo inclusive a conivência com ele que existe dentro das instâncias públicas, que têm setores capturados pela criminalidade.

Outra iniciativa urgente é a da forma de atuação da polícia. A melhor não é a que mais mata, mas a que é mais competente na investigação, na inteligência, na prevenção. E que vai isolando seus segmentos corrompidos. As polícias estaduais, civil e Militar, particularmente, devem se reconstruir como comunitárias, controladas pela população a quem servem e que lhes sustentam.

As Forças Armadas têm seu papel constitucional nesse esforço. Uma Guarda Costeira marinha pode combater o contrabando nos mares e portos. A Aeronáutica pode e deve ter um sistema de vigilância do espaço aéreo e campos de pouso, bem como o Exército tem logística de informação que permite desvendar os circuitos de tráfico de armas e, solicitado pelos governos estaduais, exercer funções de apoio logístico nos grandes centros urbanos e nas fronteiras, sob o comando do governo federal.

É decisão do governo federal, implementar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a ser coordenado em cada estado da federação pelo Gabinete de Gestão Integrada. O desafio, para não perecermos como sociedade, é tirar tudo isso do papel e efetiva-lo na vida real.

O PT entende que a renegociação das dívidas de estados e municípios ocorrida no governo FHC estabeleceu compromissos desses entes com a união que afetam significativamente suas condições fiscais. O governo Lula, com o apoio de nosso partido, tem procurado enfrentar esse problema com um conjunto de decisões que afetam positivamente as receitas desses entes. Nesse sentido, destacamos:

A transferência de 29% da arrecadação da CIDE do petróleo para estados e municípios; Ampliação da base tributária do ISS, beneficiando municípios. No âmbito da Reforma Tributária a) Ampliação em 1,5 bilhões de reais por ano dos recursos federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

b) Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, beneficiando os estados do Nordeste com 2,5 bilhões de reais por ano;

c) Emenda constitucional permitindo a criação da Taxa de Coleta de Lixo pelos municípios;

Transferência direta aos municípios dos recursos do FNDE que antes eram retidos por muitos governos estaduais; Nova lei estabelecendo limite para o pagamento anual de precatórios. Outra frente que carece de medidas urgentes diz respeito a iniciativas capazes de induzir a uma formalização maior da economia, seja no âmbito do pequeno comércio e dos pequenos empreendimentos, seja no âmbito da formalização das relações de trabalho. Além de uma maior oferta de crédito para esses setores, o poder público precisa adotar medidas e estruturas legais e tributárias indutivas à formalização. O governo deve acelerar a implantação do Programa Especial para Pequenos Proprietários de Atividade Produtiva, viabilizando um regime jurídico especial que favoreça a formalização desses pequenos produtores, bem como a de seus empregados. A reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional e substanciada na Emenda Constitucional 41 objetiva instituir a justiça social e orçamentária, garantir a sustentabilidade do sistema, assegurar e proteger os direitos das presentes e futuras gerações a uma aposentadoria digna. Hoje, 40,7 milhões de pessoas com mais de 18 anos de idade estão fora do sistema previdenciário o que representa 57,7% da população ocupada. O Diretório Nacional reafirma os fundamentos dessa reforma e recomenda que seja feita sua regulamentação para que a política de inclusão previdenciária e justiça orçamentária se materialize.

II - CENÁRIO ECONÔMICO

a) – A Conjuntura Econômica

O PT, coerente com a principal promessa de campanha, expressa no programa de governo e na Carta ao Povo Brasileiro, firmada pelo então candidato Lula, reafirma seu compromisso de implementar no Brasil um novo modelo de desenvolvimento, com geração de emprego e distribuição de renda. A Carta ao Povo Brasileiro, ao enfatizar o compromisso histórico com a conquista da estabilidade econômica e com o combate à inflação, afirmava: “A volta do crescimento é o único remédio para impedir que se perpetue um círculo vicioso entre metas de inflação baixa, juro alto, oscilação cambial brusca e aumento da dívida pública”. O PT e Lula comprometeram-se em viabilizar as mudanças na economia de forma democrática, respeitando os marcos institucionais.

Passado um ano e três meses de governo, o PT pode afirmar que a etapa mais difícil foi superada: a estabilidade monetária e cambial está garantida e a responsabilidade fiscal do governo está consolidada. Em particular, a expressiva melhora das contas externas do País em 2003 reduziu substancialmente um importante foco de fragilidade macroeconômica do Brasil. Todos os indicadores macroeconômicos estão estabilizados e controlados: o governo baixou a inflação, baixou os juros, baixou o risco-Brasil e estabilizou o câmbio. A média da taxa de juros real, que é a que mais importa para a retomada da atividade econômica foi, em 2003, de 13,2%, contra uma média de 15,8% no período 2000/02, e de 21,4% no período 1997/99. Nesse início de 2004 a taxa média do juro real está em 9,3%, a mais baixa do período pós-real. Embora ainda haja avanços por fazer – principalmente no que diz respeito à redução da relação dívida pública/PIB e à consolidação da solidez nas contas externas -, a situação macroeconômica é hoje a mais favorável ao início de um ciclo sustentado de crescimento econômico das últimas décadas. Com os avanços no ajuste fiscal, na estabilização dos preços e na redução da fragilidade externa realizados em 2003, o risco de flutuações macroeconômicas fortes – como as que ocorreram durante o governo anterior – é hoje muito menor do que foi no passado recente.

É preciso enfatizar que o principal feito do governo Lula em 2003 consistiu em tirar o Brasil da crise que batia em suas portas. Isto foi alcançado com todas as limitações impostas pelas condições herdadas do governo anterior. Foi alcançado também com sacrifícios para o povo, que soube compreender a necessidade da amargura do remédio aplicado para se evitar o pior. O governo acertou na escolha: tratava-se de bloquear e superar a crise ou permitir que o Brasil caminhasse para o descontrole. Era esta capacidade que estava sob suspeição quando o presidente Lula assumiu o governo. E é este mérito que agora alguns adversários querem ignorar ou jogar no esquecimento.

O PT sabe que as medidas de austeridade, em uma situação de emergência econômica, foram duras e amargas em 2003 para debelar a crise tiveram como resultado a contração da atividade econômica e a pequena queda do PIB em 2003. É preciso notar, no entanto, que outros países que aplicaram ajustes externos como o aplicado pelo Brasil em 2003, tiveram quedas mais substantivas do PIB: Argentina, Uruguai, Tailândia, Malásia, Coréia do Sul, México e Rússia tiveram, nos diferentes momentos de seus ajustes, quedas do PIB que variaram de menos 4,9% a menos 11%. A partir do último trimestre do ano, os sinais de retomada de crescimento são inequívocos: o PIB do quarto trimestre cresceu 1,5% em relação ao PIB do terceiro trimestre. Outros indicadores, relativos aos primeiros meses de 2004 também confirmam a retomada da atividade econômica: em janeiro e fevereiro foram criados 239 mil postos de trabalho com carteira assinada contra 120 mil do primeiro bimestre de 2003 (CAGED). Na indústria paulista, pelo terceiro mês consecutivo o número de contratações supera o número de demissões. Os três primeiros meses de 2004 configuram o melhor trimestre em termos de emprego industrial dos últimos seis anos. Se é verdade que a produção industrial caiu de dezembro a janeiro de 2004 e de janeiro a fevereiro, ocorrência normal neste período do ano, o fato é que em janeiro ela cresceu 3,7% em relação ao mesmo mês do ano passado e em fevereiro cresceu 1,8%, dados que também apontam para a recuperação da economia.

A dívida pública brasileira, indexada ao dólar e indexada ao câmbio, teve uma queda significativa e o próprio perfil da dívida melhorou com o alongamento de seu vencimento nos novos contratos, fruto da maior confiança no Brasil, proporcionada pelo governo Lula. O ajuste macroeconômico e a melhora do perfil da dívida criaram as condições para uma queda sustentada da relação Dívida/PIB, já a partir de 2004; fator que confirmará a solvência do governo a contribuirá para aumentar a confiança no País. Com a queda da relação dívida/PIB, a melhora no perfil da dívida e a criação de condições para uma queda sustentada e significativa dos juros abre-se no Brasil a possibilidade de amadurecer a política fiscal, priorizando o investimento público e possivelmente até criando condições para uma redução gradual da carga tributária. A responsabilidade fiscal permite potencializar a política monetária no sentido de contribuir para a ampliação do crédito e a redução mais significativa dos juros.

O cenário econômico que se configura para os próximos meses indica claros sinais de retomada do crescimento econômico. Esse crescimento, contudo, deverá ser ainda moderado. As projeções do IPEA e do mercado sinalizam, para 2004, um crescimento em torno de 3,5% do PIB. A inflação, depois de uma aceleração sazonal nos primeiros meses do ano, tende agora a se estabilizar em torno do centro da meta, de 5,5%. Com isso, se mantém a tendência de queda da taxa básica de juros, já sinalizada pelo Banco Central a partir de março. Consolidando as melhoras nas contas externas, o superávit comercial tende a ser superior ao do ano passado e o balanço de conta corrente deverá manter-se equilibrado. O quadro geral de estabilidade macroeconômica indica a manutenção dos elevados níveis de atividade dos setores legados às atividades agrícolas, ao agro-negócio e às exportações, a retomada do crescimento da atividade industrial e a recuperação moderada do emprego formal e dos níveis de renda. Este quadro positivo deverá refletir-se sobre os investimentos privados e sobre o Investimento Direto Estrangeiro, que deverão crescer.

b) – Os Desafios do Desenvolvimento e a Gestão do Estado

Em que pese os sinais claros da retomada do crescimento é forçoso reconhecer que ele não ocorre no ritmo desejado. Um conjunto variado de fatores tornou a construção do crescimento um processo difícil e complexo, cujas condições só serão efetivamente garantidas ao longo do tempo. O Brasil vem enfrentando uma crise no crescimento econômico há duas décadas e meia. No período que vai de 1980 a 1994, o crescimento foi limitado pela crise da dívida externa, pela crise fiscal e pelo descontrole inflacionário. A partir de 1994, com o Plano Real, o Brasil consegue controlar a inflação. Mas a estratégia de crescimento com poupança externa, associada à abertura comercial e financeira, ao câmbio valorizado, ao aumento permanente da carga tributária,as privatizações e as altas taxas de juros impôs um crescimento medíocre ao país e profundos desequilíbrios no balanço de pagamentos e nas contas públicas. Esse modelo está esgotado e trouxe também como conseqüência, o crescimento do endividamento público, o aumento da vulnerabilidade externa do País e altas taxas de desemprego.

Um segundo feixe de razões que podem ser identificadas como bloqueadoras do desenvolvimento no Brasil diz respeito ao desaparelhamento institucional, à precariedade do marco regulatório, às parcas garantias para os investimentos e ao atraso científico e tecnológico, agregado às deficiências e insuficiências do ensino e à baixa qualificação da mão-de-obra. Esses problemas diagnosticados e estudados são conhecidos. Os sucessivos governos não conseguiram ou não tentaram resolvê-los. Cabe apenas referir que, no mundo de hoje, pela primeira vez na história, o conhecimento se tornou a principal base de produção de riqueza e renda. Os países que não enfrentam os problemas relativos à eficiência e qualidade dos sistemas educacionais, a projetos de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e à qualificação da mão-de-obra estão condenados a perder a corrida para o futuro. É este contexto estratégico que o Brasil precisa definir para implementar um novo modelo de desenvolvimento, levando em conta a disputa por espaços e mercados que se trava hoje entre os países desenvolvidos e os países emergentes do eixo Estados Unidos-Europa-Ásia. Precisamos reconhecer que em termos de importância econômica e participação no comércio mundial, o Brasil, como de resto a América Latina, se situa ainda fora do mapa econômico do mundo.

O desafio do desenvolvimento, no Brasil, está implicado também com uma questão de conteúdo. As sociedades prósperas de todos os tempos combinaram boa organização social, equidade material e, de modo geral, liberdade política e econômica. Sociedades com elevadas desigualdades sociais e baixa organização social mostram-se incapacitadas para o desenvolvimento. A dinâmica do desenvolvimento no Brasil tem se definido por geração de polaridades: concentração de renda e riqueza de um lado, e produção de pobreza e exclusão, de outro. Basta dizer que apenas 2,4% das famílias detêm 33% da riqueza nacional. O segundo pólo vem acompanhado pela precariedade de garantia dos direitos civis, por uma regressão na garantia dos direitos sociais (ao menos na última década) e por um bloqueio ao acesso ao consumo. Para o PT o desenvolvimento deve ser capaz de remover as principais fontes de privação do ser humano, tais como: a pobreza, a ausência de oportunidades econômicas, a carência dos diretos de propriedade e de habitação, a precariedade das rendas, o não acesso ao alimento e ao consumo, a insuficiência e a não universalização dos serviços básicos e dos serviços públicos etc. O desenvolvimento deve significar garantia de direitos, cidadania e suporte material para a vida. Desenvolvimento deve significar garantia de acesso à renda e ao direito de trabalhar. Desenvolvimento deve significar a promoção da igualdade racial e a garantia de acesso a renda e ao emprego, principalmente para mulheres e jovens.

A promoção do desenvolvimento requer também uma clareza de funções do Estado e do governo na sua promoção. Na última década disseminou-se no Brasil a idéia de que basta ao Estado garantir apenas as condições de estabilidade econômica e de competitividade e um ambiente adequado para os negócios. Para esse pensamento, o desenvolvimento é obra exclusiva do mercado. O PT discorda da concepção neoliberal que reduz o papel do poder público a de um simples espectador na promoção do desenvolvimento. O PT entende que a construção de um novo modelo de desenvolvimento deve ser um projeto conjunto do Estado e da sociedade. Cabe ao Estado o papel de indução, fomento , regulamentação da economia e proporcionar uma infra-estrutura adequada, seja com investimentos próprios, seja através de parcerias com o setor privado.

O novo protagonismo do Estado e do governo no desenvolvimento e na economia implica que ambos se concentrem mais nas funções de planejamento, coordenação de processos e atores, regulação e fiscalização, indução e apoio através da disponibilização de financiamentos, incentivos para algumas áreas, fornecimento de ativos em ciência e tecnologia, melhoria dos sistemas educacionais e de saúde, programas de agregação de valor, apoio à inovação e ao empreendedorismo e busca de novos mercados internacionais. O novo protagonismo comporta também uma aposta no desenvolvimento local e regional. A estratégia do desenvolvimento local e regional deve ter como objetivo reterritorializar práticas econômicas e produtivas, definir e reforçar o sentido de espaço e comunidade, apoiando e estimulando iniciativas de economia solidária e a criação de mecanismos de organização dos trabalhadores em associações, cooperativas, etc. O desenvolvimento local e regional comporta o reforço de uma série de atividades microeconômicas, tais como: reforçar as atividades produtivas de pequena escala ligadas às micros e pequenas empresas; apoiar e induzir a articulação das cadeias produtivas locais e regionais e estruturar novas cadeias; investir em aglomerados de negócios e arranjos produtivos; interligar os mercados regionais e intensificar intercâmbios comerciais e os fluxos de turismo; interligar regiões com logística e infra-estrutura e redes de serviços de saúde, educação e segurança, levando sempre em conta as vocações econômicas e culturais locais e regionais. A diminuição das desigualdades regionais no Brasil também deve ser um dos objetivos dessa estratégia.

O novo protagonismo do Estado requer também uma postura agressiva do governo na organização da economia orientada para as exportações. Produzir um choque de valor agregado nesses setores produtivos, apoiá-los com informações estratégicas sobre o comércio mundial e novas oportunidades nos mercados externos, garantir-lhe condições adequadas de infra-estrutura e logística, apoiá-los com uma ativa diplomacia comercial, prepará-los com informações adequadas sobre as novas regras e exigências do comércio internacional (regras da OMC) e abrir novos mercados ainda inexplorados, são funções que o Estado e o governo precisam desenvolver com eficiência para que o Brasil possa ampliar ainda mais seu superávit comercial e supere a vulnerabilidade externa. Um aspecto relevante para o sucesso do Brasil no comércio internacional está relacionado à capacidade de multinacionalização de grupos e empresas nacionais. Neste ponto, o Estado e o governo também são chamados a desenvolver um papel pró-ativo, coordenando processos com empresas e grupos de empresas, com a busca e fornecimento de informações estratégicas acerca de mercados e oportunidades internacionais e com a promoção, tanto no Brasil quanto no exterior, de eventos de negócios. Esta dimensão de uma intensa atuação internacional do Estado e dos empresários brasileiros é fundamental para contrabalançar o impacto estratégico que a economia global produz sobre nossa economia nacional.

O novo protagonismo do Estado e do governo requer também uma ação voltada sobre si mesmo. Uma reforma gerencial e administrativa, capaz de superar a ineficiência e de suprir o Estado com uma nova institucionalidade e capaz de dar conta da nossa contemporaneidade, é desejável e necessária. Mas é preciso atentar para o fato de que essa reforma só poderá ser feita de forma progressiva ao longo do tempo, sob pena de paralisar o funcionamento do Estado e do governo por completo. O Estado está permeado por organismos internos, espalhados pelos vários ministérios, com funções concorrentes, superpostas, sobrepostas, paralelas e contrapostas. O resultado dessa inadequação e desorganização é a morosidade no processo de tomada de decisões e na execução, a ineficiência e a paralisia burocrática.

O mecanismo que o governo dispõe hoje para enfrentar a inabilitação, o anacronismo e a paralisia do Estado consiste em conferir uma dinâmica transversal às ações governamentais a partir de projetos. A transversalidade deve ter sempre como foco em projetos definidos e deve ser complementada com a centralização e comando políticos de ministros para que decisões ágeis sejam tomadas. O governo pode investir também na recriação de instituições inovadoras e capacitadas a responder os desafios do presente, a exemplo do que fez com a criação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e do próprio Ministério do Desenvolvimento Social. Esses novos organismos estão aptos a aumentar a capacidade de coordenação e de responder com iniciativas mais eficazes em suas respectivas áreas. O governo deve investir na recuperação dessa capacidade de planejamento e coordenação estratégicos, com vistas a produzir prioridades, previsões, determinar focos e acabar com a dispersão governamental, produtora da irrelevância e da inconseqüência. O Governo precisa aprofundar e amplificar todas as suas ações orientadas para a profissionalização de suas funções. Profissionalização que é incompatível com a incompetência e a ineficiência, pois são gargalos fundamentais para fazer o Estado trabalhar para a sociedade, e não o contrário. Essa visão profissional de governo, de recomposição do poder estruturante do Estado, de inovação e de integração constituem a clara visão política do horizonte a ser perseguido.

Outro grande desafio do desenvolvimento está relacionado a produção e difusão de conhecimento: educação, ciência e tecnologia. Vivemos num País, onde menos de 5% da população têm formação universitária. Mais de 50% dos jovens que terminam o ensino fundamental não completam o ensino médio. A qualidade da educação do Brasil, no ensino fundamental e médio, apresenta níveis desastrosos. Em um País com desigualdades e carências brutais como o nosso - que precisa encurtar as distâncias para o futuro e que necessita qualificar melhor os seus jovens, tanto para o trabalho quanto para o empreendedorismo - deve focar suas prioridades em dois pontos: a) melhoria da qualidade do ensino público em todos os níveis; e, b) formação massiva e qualificação dos jovens, universalizando o ensino médio. Esse foco, inclusive, deve ter como objetivo subsidiário a manutenção dos jovens por mais tempo na escola para que, por meio da educação e qualificação, possam ampliar sua cidadania.

c) – Pré-Condições do Desenvolvimento

É tarefa fundamental do governo garantir pré-condições para o desenvolvimento. Essas pré-condições são de várias ordens. Do ponto de vista macroeconômico destacam-se a estabilidade monetária e de preços, a sustentabilidade fiscal e a manutenção de uma situação sólida nas contas externas. O governo avança também em garantias jurídicas, eficiência institucional, crédito abundante e acessível, juros adequados, marco regulatório autônomo e eficiente e submetido ao controle público, modernas e não onerosas condições de infra-estrutura e logística e condições de competitividade entre as empresas e setores da economia. Somente com a solução urgente dessas pré-condições o governo conseguirá criar um horizonte de previsibilidade e de confiança para os investidores privados, nacionais e estrangeiros.

O Brasil não pode retardar o desatamento desses nós legais e institucionais, constitutivos das pré-condições do desenvolvimento. Devemos priorizar o encaminhamento e aprovação de medidas tais como: o projeto de Parceria Público-Privadas (PPPs); a definição do novo marco regulatório com a legislação sobre agências reguladoras; a Lei de Falências; o Projeto de Lei que garante a participação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência no sistema financeiro (PL 3065/04); a definição e regulamentação da Central de Risco de Crédito e Portabilidade de Cadastro (BC) permitindo ao consumidor dispor de informações bancárias para utilizá-las para obter menores tarifas; Cadastro Positivo, disponibilizando informações sobre consumidores para que possam ser beneficiados pela concorrência; Projeto de Lei sobre Crédito Imobiliário e Securitização definindo regras claras para proteger os mutuários contra a falência de incorporadoras; Melhoria da Legislação sobre diversas modalidades de crédito, visando aumentar a disponibilização de crédito com menores spreads; estímulo à poupança e Conta Investimento. Essas medidas foram desencadeadas mas devem respeitar a dinâmica própria do processo legislativo.

d) - Política Industrial: Inflexão na Economia com Inovação Institucional

O lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), representa um passo mais concreto, na implementação do novo modelo de desenvolvimento econômico e social, prometido pelo governo Lula e pelo PT. Representa a superação do impasse dos últimos 25 anos em torno da incapacidade do País em encontrar um caminho para o desenvolvimento. Ela requer ainda complementações e aperfeiçoamentos. Expressa também uma diferenciação inequívoca em relação ao governo anterior, que não soube oferecer ao Brasil os balizamentos concretos e necessários para a retomada do desenvolvimento. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior provocará o impacto necessário no sistema produtivo com a criação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, orientada para a coordenação e execução da política industrial, a partir da unificação na prática do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, além de integração do BNDES, do BB, CEF e demais órgãos governamentais, em diálogo permanente com o mundo empresarial.

Para a implementação da Política Industrial, a criação de uma nova institucionalidade é o primeiro passo para superar o conservadorismo e o desperdício de recursos do Estado. Trata-se de uma decisão necessária para a reconstituição do poder estruturante do Estado brasileiro, de sua capacidade de interferir democraticamente na vida social. Pela sua ação delineadora de um novo País e potencializadora dos esforços governamentais, a política industrial deve mostrar-se capaz de colocar forças sociais em andamento e orientar a ação governamental, de modo a dar consistência a uma política de Estado. A política industrial constitui-se, desse ponto de vista, como uma linha de atuação inédita na história do País, sujeita, portanto, às acomodações e incertezas institucionais. O motor desse engenho, porém, é a disposição de praticar uma política pró-ativa, de relacionamento saudável com o setor produtivo, para além dos lobbies tradicionais em nossa trajetória. Por isso mesmo, a política industrial, assim concebida, significa uma ruptura com as práticas que predominaram nos anos 90, distinguindo o governo Lula das diretrizes da última década. Do ponto de vista da ação prática, a implementação da Política Industrial é sinal de um novo modo de governar, que só adquire consistência quando o Governo define suas prioridades, hierarquiza sua intervenção pública e concentra seus instrumentos. Ao decidir o quê, como e quando fazer, o Governo contraria, antes de tudo, a lógica atual da máquina pública, desdobrada em centenas de programas e órgãos voltados para atender demandas pontuais, que muitas vezes geram dispersão e desperdício.

Agora a Política Industrial a ser implementada demonstra que o Brasil tem um governo diferente, que veio para modernizar radicalmente o nosso parque produtivo, aumentando nossa eficiência e competitividade. É preciso fazer interagir a macroeconomia, com a Política Industrial, com as exigências modernizadoras da microeconomia e com a inovação institucional para que o novo modelo econômico e social do País se consolide, sem os cacoetes e a rigidez monetarista. Com a apresentação da Política Industrial o governo está diante da oportunidade singular de imprimir uma inflexão histórica à economia, reafirmando o lugar pró-ativo do Estado na definição das diretrizes do desenvolvimento. A Política Industrial está recusando na prática e a inação elevada a status ideológico dos anos 90. Permitirá que os ajustes da macroeconomia sejam feitos de forma concomitante à implementação de uma proposta de desenvolvimento. Além da política industrial strictu sensu, o estímulo aos investimentos requer a alocação de recursos em infra-estrutura e áreas-chave, de modo a desafogar a produção e viabilizar o crescimento. O conjunto dos Ministérios deve adquirir mais fluidez para implementar investimentos e estar menos submetido aos trâmites paralisantes da burocracia. A Política Industrial está orientada para a futura sociedade do conhecimento, permitindo conjugar esforços da área produtiva com o sistema educacional e com a Ciência e Tecnologia. O que se requer agora é capacidade de coordenação e de execução, com inovação de gestão, de processos e de produtos.

O Diretório Nacional do PT resolve

Articular a defesa do PT e do nosso governo, com o objetivo de reforçar o nosso projeto de mudanças estratégicas para o país, defendendo as realizações do governo Lula, frente à realidade em que governamos e às dificuldades que encontramos. Essa iniciativa do Partido deve se realizar em todas as frentes de atuação, em plenárias e seminários de filiados, em todos os Diretórios Municipais e Zonais, em reuniões com os diversos segmentos da opinião pública, bem como os parlamentares e o movimento sindical e popular.

São Paulo, 17 de abril de 2004.

 
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