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A comissão de ética do PT

18.05.2003 | Fonte de informações:

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Trata-se de um enorme equívoco dos acusadores e de uma injustiça contra o PT. Em primeiro lugar, porque os Estatutos do PT garantem pleno direito de opinião. Em segundo lugar, porque a Comissão de Ética e Disciplina não avaliará as opiniões emitidas pelos parlamentares e, sim, seus atos, suas ações, de sistemática oposição às deliberações do Partido e do governo. Em terceiro lugar, ao contrário do que os críticos dizem, os parlamentares não serão avaliados por sua oposição à taxação dos inativos — tema sobre o qual o PT ainda não tem uma decisão. Serão avaliadas precisamente suas condutas em relação às decisões do partido e suas posturas de sistemática oposição ao governo.

A obrigatoriedade dos filiados ao PT apoiarem o governo do presidente Lula é uma determinação e uma responsabilidade derivadas da vontade popular e uma deliberação adotada pela última reunião do Diretório Nacional do PT. Assim, os reiterados ataques ao governo e ao Partido, por parte dos parlamentares sujeitos à Comissão de Ética e Disciplina, sua participação em atos públicos contrários às políticas do governo e do Partido e suas manifestações recorrentes de que não acatarão as deliberações partidárias e das bancadas constituem flagrantes atos de indisciplina e de quebra da unidade partidária.

Há uma diferença enorme entre direito de opinião e a indisciplina que os parlamentares vêm incorrendo, caracterizada pela oposição sistemática às deliberações do Partido e ao governo. Direito de opinião significa uma atitude positiva e construtiva em relação à coletividade partidária. Ele comporta o direito de discordar das decisões da maioria e de sugerir, de forma respeitosa, alternativas às mesmas. Os parlamentares em questão, além de não acatarem as decisões partidárias, democraticamente produzidas, agem de forma desrespeitosa, com agressões verbais contra dirigentes do Partido e a ministros do governo, produzindo um efeito corrosivo, tanto do governo quanto do Partido. Sustentar que essa ação corrosiva se trata de opinião não passa de ingenuidade ou de má fé.

Cabe enfatizar, ainda, que dirigentes do PT e os líderes das bancadas pactuaram vários acordos com os parlamentares em questão. Todos esses acordos foram desrespeitados de forma unilateral. Na própria reunião da Executiva Nacional do PT, em que se decidiu pela instalação da Comissão de Ética, foi oferecido um acordo nos seguintes termos: o partido garantiria um amplo debate interno sobre as reformas como, aliás, já está ocorrendo, e, os parlamentares assumiriam o compromisso público de se submeterem às deliberações do Partido e das bancadas. Caso esse acordo democrático, fundado nas bases estatutárias, fosse aceito, não seria instalada a Comissão de Ética. Até mesmo esta oportunidade de garantir a unidade partidária os três parlamentares recusaram, não deixando outra opção ao Partido a não ser o proceder um exame da conduta disciplinar dos mesmos.

A instalação de uma Comissão de Ética, em si, não significa uma punição. Os artigos 202 e 203 dos Estatutos do PT determinam que as Comissões de Ética e Disciplina são órgãos de cooperação política dos Diretórios correspondentes e "suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial". Dizem ainda os Estatutos que as Comissões devem se preocupar, prioritariamente, para a "superação das divergências políticas surgidas nos casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade partidárias, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os filiados".

Os três parlamentares terão, desta forma, durante o funcionamento da Comissão de Ética e Disciplina, mais uma oportunidade de reverem suas posições e de se submeterem ao princípio de funcionamento democrático do PT, que significa o acatamento das posições majoritárias. Diante de todas essas circunstâncias, acusar o PT de intolerante e autoritário não resiste à verdade dos fatos.

A liberdade de opinião e o princípio da maioria são dois dos fundamentos mais importantes da democracia. São dois princípios que estabelecem mútuas condicionalidades entre si. A democracia é um sistema de regras que se condicionam de forma multilateral. A liberdade de opinião sem o respeito à outras regras democráticas representa o reino da arbitrariedade individual contra o coletivo. Um partido que produz democraticamente suas deliberações, como procede o PT, não pode aceitar que alguns integrantes seus que, inclusive, usufruem dos benefícios eleitorais por pertencerem ao Partido, se transformem, ao sabor de suas vontades arbitrárias, em juízes públicos do Partido e do governo.

José Genoino Presidente Nacional do PT

 
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