DN aprova resolução em apoio ao governo federal

O documento destaca a garantia da governabilidade, a retomada das condições do desenvolvimento econômico, a recuperação da soberania nacional e a implementação dos programas sociais e redistributivos como “síntese da positividade” que o governo Lula está afirmando no país.

O texto é baseado na tese apresentada pelo Campo Majoritário do PT — aprovada por 46 votos — e recebeu três emendas. Das oito teses originais apresentadas no início da reunião, quatro foram retiradas. As restantes foram as seguintes: “Contribuição ao debate - Balanço de 1 ano de governo" (Democracia Socialista), que recebeu 19 votos; “Texto para discussão interna” (Movimento PT), com 6 votos; “Balanço de um ano, rumo a 2004” (O Trabalho), que recebeu 2 votos; além da tese vencedora “Contribuição ao debate - Balanço - 1 ano de governo”, do Campo Majoritário.

Para o presidente do PT, José Genoino, o debate com o governo e com todas as tendências do partido foi politizado em teve um bom nível. "O texto, aprovado com algumas emendas incorporadas, dá uma base apra as tarefas do partido para 2004", afirmou.

Leia a íntegra do documento:

O GOVERNO LULA E AS PERSPECTIVAS PARA 2004

I) – A Consolidação do Projeto de Mudanças

A garantia da governabilidade, a retomada das condições do desenvolvimento econômico, a recuperação da soberania nacional e a implementação dos programas sociais e redistributivos constituem a síntese da positividade que o governo do Presidente Lula está afirmando no País depois de quase um ano de poder. Com isso, a desconfiança foi vencida, a crise está ficando para trás, o orgulho nacional está sendo restaurado e a esperança de que o Brasil será mais justo e eqüitativo está sendo renovada. Apesar das dificuldades, dos sacrifícios e dos enormes desafios a vencer, o povo percebe que o Brasil está no caminho certo e que o governo tem rumo, tem programa e tem objetivos. O povo percebe que o Brasil está caminhando de forma resoluta no sentido das mudanças, que são reivindicadas e aguardadas há anos e que sempre foram postergadas. Mudanças, que agora estão deixando de ser expectativas, promessas, para se tornarem realidade.

A satisfação do povo com o seu presidente e com o seu governo, que se expressa nos altos índices de avaliação positiva, não representa um simples resultado daquilo que já foi feito. A satisfação é a tradução da percepção da coragem do governo em adotar medidas duras para enfrentar a crise. Todos sabem que ainda há muito por fazer. Mas o presidente Lula e o governo como um todo têm demonstrado determinação e vontade política de conduzir o Brasil para o caminho do desenvolvimento, do bem estar e da justiça. Medidas duras foram tomadas porque eram necessárias para resgatar a credibilidade do país, para estabelecer a confiança no governo e para impedir que a crise se aprofundasse. Neste final de ano, quando o horizonte se desanuvia e quanto o ano novo se projeta cheio de potencialidades, o PT afirma que os sacrifícios não foram em vão. O resgate da dignidade de milhões de pessoas é uma demanda irrenunciável neste início de novo milênio para que o Brasil possa se projetar com mais esperanças para o futuro e perante o mundo. O povo brasileiro está hoje mais unido e a sociedade sente um orgulho cívico por ter objetivos comuns, como superar a fome e diminuir a pobreza.

Estes objetivos e a ênfase que o governo vem dando ao social estão promovendo um despertar da cidadania. Através da promoção do social, governo e sociedade põem em movimento um processo de integração e de união nacional. Programas como o Fome Zero, o Bolsa Família, o Primeiro Emprego, o Brasil Alfabetizado, os programas do Ministério da Saúde, entre outros, não são meras medidas fragmentárias em áreas específicas. Compõem um conjunto de ações que promovem a dignidade, constituem cidadania, afirmam direitos. Visando fortalecer a cultura republicana, que supere o patrimonialismo e o clientelismo, o governo tem afirmado o controle social no trato dos recursos públicos, garantindo a participação da comunidade nos conselhos e comitês gestores das políticas públicas, a exemplo da implantação do Programa Bolsa Alimentação. Essa experiência será consolidada com a unificação dos programas de complementação de renda, por meio do Programa Bolsa Família. O governo Lula inovou ao instituir e reforçar organismos administrativos que trabalham com temas socialmente estruturantes como os Direitos Humanos, Gênero e Raça. A implementação de políticas públicas para as mulheres e de promoção da igualdade racial, para além de fazer o Brasil cumprir resoluções e tratados internacionais, atende a uma demanda histórica dos movimentos sociais. O PT entende que as políticas de ações afirmativas instituídas e que estão sendo implementadas pelas Secretarias Especiais de políticas para as mulheres e de promoção a igualdade racial devem ser continuadas e aprofundadas. Para tanto, é necessária a disseminação destas ações nas cidades e Estados administrados pelo partido como base de sustentação da política federal.

A unificação dos programas distributivos e de renda no Bolsa Família foi uma exigência de racionalização e eficácia. A meta do governo é a de atingir 11,4 milhões de famílias até 2006, implementando um dos maiores, senão o maior, programas de transferência de renda do mundo. Êxito maior terá o governo federal se construir saídas para estas famílias através da geração de renda e do mercado de trabalho, num esforço conjugado com os entes federados e com a sociedade civil. O crescimento econômico precisa da ação do Estado para enfrentar os problemas da má distribuição de renda. Programas assistenciais são necessários porque a fome não pode esperar e porque os pobres têm urgências. Mas a demanda mais veemente que os excluídos fazem soar nas portas da sociedade incluída é a da dignidade do emprego, é a do acesso ao consumo, é a da integração econômica e são direitos civis e sociais.

Junto com o resgate da cidadania, a sociedade clama pelo resgate de uma vida social fundada em valores éticos. Por isso, o combate à exploração sexual infantil, ao turismo sexual, ao trabalho escravo e ao trabalho infanto-juvenil deve ser um combate sem tréguas. Combate sem tréguas deve ser movido também contra o crime organizado, o narcotráfico, a corrupção e a violência. A implementação do Sistema Único de Segurança, a adoção do Comando Unificado do Sudeste, a operação Anaconda, a prisão de corruptos em Roraima, o combate às quadrilhas que fraudam o INSS e o fisco são iniciativas importantes. Mas a corrupção estrutural, a formação de quadrilhas no Judiciário e nas polícias, a crise da segurança pública e a disseminação da violência são tão graves que, por mais que se faça, sempre haverá muito por fazer. É esta dimensão de uma tarefa hercúlea e urgente que deve guiar o governo, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal e os demais órgãos públicos com responsabilidade de agir nessas áreas de segurança pública

As exigências de ética na vida social e de moralização na vida pública são tão fortes que a opinião pública não está mais disposta a tolerar desvios de conduta, desperdícios de recursos. Por isso, o governo deve ficar sempre vigilante quanto a desvios éticos e às pequenas e grandes benesses do poder. Práticas dessa natureza são incompatíveis com um partido que fez e faz da luta por moralidade pública um campo de batalha. São incompatíveis com um governo contra as brechas da corrupção. O nosso governo deve aprofundar o sentido republicano do Estado, valorizando cada bem público, cada centavo arrecadado, através do combate ao desperdício e da prestação de contas transparente de todos os gastos.

Passado quase um ano de governo, crescem as exigências por uma ação governamental mais eficaz. Muito se avançou em termos de governabilidade. O governo reverteu uma situação inicial adversa, de falta de maioria parlamentar. Mas, na medida em que o tempo vai passando, erros administrativos, decisões equivocadas, omissões, falta de articulação interna, escassez de iniciativas e projetos horizontalizados, são questões que devem ser mudadas e aperfeiçoadas. A exigência de eficácia governamental não deve ser vista apenas como uma questão técnica, relativa ao desempenho. Ela é uma questão política proeminente, já que a sociedade espera muito do nosso governo, já que nós temos um programa a cumprir e já que temos o compromisso de saldar nossas promessas. Por isso, em 2004, o nosso governo, os ministérios, os outros órgãos de primeiro escalão, além de imprimirem mais operacionalidade e eficácia a suas ações, devem definir agendas mais executivas e de maior visibilidade.

A realização das reformas da Previdência e Tributária é fundamental para introduzir padrões de justiça eqüitativa, cortar privilégios e racionalizar o sistema tributário. A aprovação definitiva da Reforma da Previdência, em apenas um ano de governo, expressa uma grande vitória e comprova a capacidade do governo de produzir acordos e consensos. Da mesma forma, a aprovação de leis como a nova Lei de Falências e o projeto de Lei da Biossegurança encaminham o Brasil para a sua modernização em aspectos importantes da segurança jurídica e para permitir avanços nas fronteiras do conhecimento. O empenho em aprovar o Estatuto do Desarmamento e a sanção do Estatuto do Idoso têm o claro objetivo de avançar na busca da paz social e garantir direitos a setores específicos. Mas a tarefa de modernizar o Brasil através de reformas constitucionais ainda está inconclusa. Por isso, em 2004 o PT deve priorizar a realização da reforma do Judiciário, da reforma Política e da reforma Trabalhista. A reforma Trabalhista deve tomar como base as conclusões e a dinâmica do Fórum Nacional do Trabalho. Para o PT, a reforma política deve tomar por base o princípio da fidelidade partidária, do financiamento público das campanhas eleitorais e do fortalecimento dos partidos políticos. O PT deve defender a preservação dos direitos básicos como repouso semanal, décimo terceiro salário, férias, licença maternidade e Fundo de Garantia. Além de serem necessidades inadiáveis do País, essas reformas, são compromissos que assumimos na campanha. Quanto à Reforma Agrária, com o lançamento do Programa Nacional, o governo definiu os parâmetros de como ela será feita e as metas a serem alcançadas. Se ela não atende as expectativas plenas dos movimentos que lutam pela terra, cabe dizer que, atingidas as metas propostas até 2006, nenhum governo do passado terá feito tanto pela reforma agrária como fará o governo Lula. É preciso notar que o acesso à terra pela desapropriação para fins de reforma agrária enfrenta obstáculos nas interpretações da Constituição. Setores do Judiciário têm interpretado de forma tendenciosa o princípio da função social da propriedade, dificultando desapropriações.

Um dos pontos nos quais mais se destaca o governo Lula é na implementação da democracia, do diálogo e da busca de construção de consensos como método de exercício do poder. Os debates promovidos no CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) e pela Secretaria Geral da Presidência da República, envolvendo o governo e os mais diversos setores econômicos e sociais, o processo de consulta popular inédito para a definição do PPA, a criação de Conselhos, o diálogo com o Congresso, com o Judiciário, com os governadores e prefeitos, com os empresários, com os movimentos sociais, com os movimentos populares e a realização de Conferências Setoriais nas áreas da saúde, cidades, meio ambiente, assistência social etc, representam práticas democráticas do exercício do poder que não encontram paralelo na história democrática do Brasil. O desafio, em 2004, é aprofundar as práticas democráticas e institucionalizar formas de controle social do Estado. No âmbito do CDES e na relação do governo com a sociedade é possível, no próximo ano, chegar a um acordo sobre os pontos de um consenso mínimo que configure as bases do Pacto Social, articulado por um bloco político e social de forças, em torno de um novo modelo de desenvolvimento e de inclusão social. A realização do I Congresso de Concertação Social, em julho de 2004, coordenado pelo governo e por mais de 100 entidades da sociedade civil, representará um momento decisivo para a pactuação de um novo contrato capaz de se tornar a força propulsora de um novo modelo de desenvolvimento econômico e social do País.

O enfrentamento da crise econômica foi bem sucedido, evitando que a inflação disparasse e que a situação fugisse de controle. Para evitar o retorno dos riscos da crise é preciso reduzir a vulnerabilidade externa através da desdolarização e alongamento da dívida pública, diminuindo seu peso no orçamento, fator que permitirá maior liberação de recursos para as áreas sociais e para investimentos em infra-estrutura. O que a sociedade espera, para 2004, é a retomada do crescimento econômico, a geração de empregos, a recuperação do poder aquisitivo dos salários, a inclusão de excluídos na estrada do progresso, a diminuição das brutais diferenças de riqueza e renda, melhor qualidade de ensino, saúde mais acessível e mais humanizada, menos violência e mais segurança e paz. Para ter êxito no equacionamento dessas necessidades e conquista desses objetivos, o governo deve conferir o sentido de um projeto estratégico às suas ações. Conferir o sentido de um projeto estratégico, articulando em torno dele todas as ações governamentais, é decisivo para que a sociedade e os atores sociais e econômicos tenham uma visibilidade clara onde o governo quer chegar. Os parâmetros desse projeto estratégico, grosso modo, estão no programa de governo do PT e nas diretrizes gerais do governo Lula. O que falta é aprofundar e traduzir de forma prática esse projeto, dando-lhe sentido de unidade e visibilidade em marcas, metas e objetivos de governo.

Nesse primeiro ano de mandato do governo Lula e de nova legislatura, as bancadas do PT na Câmara e no Senado desempenharam e estão desempenhando um papel fundamental no processo de aprovação das reformas e de outros projetos importantes para o País. Os resultados positivos nas votações deve ser creditado, em grande media, aos líderes e ao conjunto de deputados e senadores petistas. Mas os mecanismos de coordenação das bancadas com o Partido e das bancadas com o governo, no entanto, precisam melhorar. O próprio debate democrático interno às bancadas precisa ser mais efetivo para melhorar a eficácia da intervenção e a interlocução com o governo e com o Partido. As bancadas, como órgãos partidários, têm um importante papel a desempenhar na elaboração e proposição de propostas e projetos para o governo.

O PT não vacilou e não pode vacilar no apoio ao governo. O PT apóia o governo porque este expressa a implementação do programa do Partido. Não apoiar o governo de forma resoluta significaria trair a determinação democrática que o PT recebeu das urnas. Não apoiar o governo ou apoiá-lo de forma tíbia, significaria colocar em risco a governabilidade e disseminar a desconfiança sobre a capacidade do PT de governar. Significaria desorganizar a base governista e deslegitimar a ação do Partido junto à opinião pública e aos demais partidos políticos. Além de ser uma determinação das urnas, o apoio que o PT deu ao governo era uma exigência da gravidade do momento político em que Lula assumiu a Presidência da República. Era preciso desfazer projeções negativas sobre o novo governo; era preciso garantir a governabilidade; era preciso bloquear a crise econômica e recuperar a confiança externa e interna nas capacidades do País e era preciso reconstruir as condições de gestão e montar as equipes ministeriais. Qualquer indecisão do PT teria representado um enorme risco para governo e para o País como um todo. Foram estas dificuldades, esta complexidade e esta responsabilidade que alguns poucos petistas não conseguiram compreender.

O PT tem enorme responsabilidade no apoio e sustentação de nosso governo. O PT deve apoiar de forma resoluta as ações de governo que avançam na direção do programa democrático e popular e vão ao encontro dos anseios e esperanças despertadas pela vitória de Lula, com as mudanças esperadas pelo povo. Por isso, o Partido, seus militantes e sua bancada parlamentar, sem prejuízo de sua autonomia, são os maiores fiadores do governo e sua mais importante base de sustentação. Assim, necessitam participar e acompanhar passo a passo as grandes decisões do governo. Sem convencimento político, não se ganha em convicção de militantes e parlamentares para defender com garra as propostas que vêm do governo. Sem esse convencimento se perde a capacidade efetiva de garantir governabilidade. Por outro lado, o partido deve patrocinar o debate antecipado dos grande temas e iniciativas governamentais, encaminhando de forma imparcial e fraterna as sugestões das instâncias partidárias. Isto é garantia de governabilidade real e cumprimento de nossos compromissos populares, com uma bancada parlamentar integrada, pró ativa e referenciada nos nossos vínculos com o movimento social. Essa é a governabilidade que interessa ao governo, ao PT e à mudança social no Brasil.

Mesmo com essas tarefas relativas ao governo, o PT não deixou de apostar na sua organização: reuniu vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores, fez mais de uma centena de plenárias e seminários com a militância para discutir os rumos do governo e as reformas, realizou mais de uma dezena de conferências setoriais, organizou GTEs e desencadeou uma campanha de filiações sem precedentes na história do Partido. O PT participou das mobilizações contra a guerra do Iraque, fazendo um pronunciamento inequívoco pela paz mundial e em defesa do multilateralismo. O PT e o governo Lula tiveram um momento especial de atenção de inúmeros outros partidos e organizações de esquerda do mundo com a realização do Congresso da Internacional Socialista em São Paulo. Nas duas reuniões anteriores do Diretório Nacional, a direção partidária, cumprindo o seu dever, aprovou resoluções consistentes em relação à conjuntura e ao governo, orientando todo o Partido. Na última resolução, estabeleceu a necessidade de centralizar a política do Partido e do governo na ênfase no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e na distribuição de renda. A direção do Partido em momento algum deixou de levar suas preocupações ao governo em torno de temas relevantes como as reformas, a situação econômica, a reforma agrária, a MP dos transgênicos etc.

Vencida a etapa mais difícil da montagem do governo e da garantia da governabilidade, o PT tem agora mais condições de voltar-se para as suas funções e desafios específicos como Partido. O PT precisa, agora, aprofundar seu relacionamento com sociedade, com a intelectualidade, com a juventude e com os movimentos sociais, a exemplo do que fizemos recentemente nas manifestações do MST e dos demais movimentos que lutam pela reforma agrária e na participação ativa no Fórum Social Brasileiro. É necessário avançar, no entanto, na relação com os movimentos sociais e na definição de políticas públicas para os mesmos. O PT tem nos movimentos sociais e na intelectualidade duas de suas várias vertentes originárias e deve manter com as mesmas vínculos orgânicos permanentes. Da mesma forma em que PT não pode ser dúbio em relação ao apoio ao governo, não pode ficar indeciso em apoiar reivindicações legítimas dos movimentos sociais, mediar a relação destes com o poder público e participar de mobilizações e manifestações que respeitem a ordem democrática. Motivado por esse espírito militante e ativo, o PT enfrentará seu maior desafio em 2004, que será o de vencer as eleições municipais.

II) – Política Externa Afirmativa e o Resgate da Soberania

Um dos maiores êxitos do governo Lula, nesse primeiro ano de mandato, sem dúvida foi na política externa. O governo decidiu investir de forma ativa na política externa recuperando o seu sentido estratégico, a partir de definição de princípios, interesses e objetivos. O investimento do governo numa política externa ativa e no incremento do comércio exterior, com as freqüentes viagens do presidente Lula, é decisivo para equacionar um aspecto do desenvolvimento econômico e do crescimento do País. A política externa do novo governo deixou de ser passiva e subalterna. O governo posicionou-se de forma resoluta nos grandes temas mundiais. Maior exemplo disso foi quando disse um não à guerra do Iraque. O governo Lula compreendeu que ampliar os espaços de atuação internacional do Estado brasileiro é decisivo para contrabalançar os impactos estratégicos da economia internacional sobre a economia nacional, no contexto do mundo globalizado. Inserir o Brasil de forma soberana no mundo, projetando sua liderança em âmbitos que lhes são compatíveis e agir de forma cooperativa com outros países, defendendo a democracia, a paz, a liberdade e o multilateralismo, são princípios que norteiam a política externa do governo.

Destaque-se os seguintes objetivos:

- Reduzir a vulnerabilidade externa;

- Ampliar de forma sustentada os saldos comerciais;

- Aumentar o protagonismo comercial e diplomático do Brasil no cenário internacional;

- Recuperar e fortalecer o Mercosul, transformando-o em instrumento de agregação da América do Sul e base sólida para enfrentar em melhores condições os desafios da globalização;

- Construir parcerias estratégicas com grandes países emergentes (China, Índia, Rússia, África do Sul, etc);

- Propugnar pela reestruturação do Conselho de Segurança da ONU, de forma a democratizá-lo e modernizá-lo; e

- Catalizar a cooperação Sul-Sul.

Coerente com esses objetivos, o governo conseguiu resultados positivos, a saber:

- Contribuiu decisivamente para moderar a crise na Venezuela, afirmando, dessa forma, a sua liderança na América do Sul;

- Destacou-se nos grandes fóruns mundiais (Porto Alegre e Davos), propondo temas relevantes para a agenda mundial, como o combate à fome;

- Vem conseguindo êxito na recuperação do Mercosul;

- Propôs alternativa viável para as negociações da ALCA em seu atual formato, tendo se transformado em pólo de oposição aos desejos de dominação dos Estados Unidos;

- Adotou uma posição firme nas negociações comerciais de defesa dos interesses do País e vem exercendo papel de liderança entre os países desenvolvidos;

- Organizou e liderou o G+, base para a retomada da formação de uma grande aliança de países emergentes que os permita reunir força e “massa crítica” nas negociações comerciais, especialmente na OMC;

- Contribuiu decisivamente para a solução democrática, dentro dos moldes internacionais, da crise na Bolívia; e

- Está recolocando a África e o Oriente Médio numa posição prioritária em nossa política externa.

Para assegurar seu êxito, é desejável que, no futuro próximo, a política externa brasileira consiga cumprir objetivos básicos, como:

a) Manter a proposta da ALCA flexível, tal como expressa na Declaração Ministerial de Miami, e não transigir em relação ao tratamento dos temas sensíveis (investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, serviços etc);

b) Ampliar o G+, de forma a barrar, na OMC, novas concessões nos temas sensíveis e nos temas de Cingapura e conseguir resultados positivos nas negociações de subsídios agrícolas e antidumping;

c) Aprofundar e acelerar a reconstituição do Mercosul, particularmente no que se refere à sua integração material (transportes, comunicações etc) e aos aspectos sociais de integração, como a livre circulação de trabalhadores;

d) Continuar a propugnar pela reestruturação da ONU e o interesse do Brasil de integrar de forma permanente seu Conselho de Segurança; e

e) Melhorar a política de assistência dos brasileiros no exterior.

III) O Desempenho da Economia: Consolidar a Estabilidade e Avançar na Implantação de um Novo Modelo de Desenvolvimento

1 – A política econômica do governo Lula, no ano de 2003, caracterizou-se pelo enfrentamento e superação do quadro de crise herdado do governo anterior. Nunca é demais lembrar que o risco-Brasil estava num patamar superior a 2000 pontos, que a taxa de inflação anualizada estava a mais de 30% e que o câmbio estava próximo aos R$ 4,00. Esse quadro crítico ficou agravado pelas desconfianças que se projetaram, durante a campanha eleitoral do ano passado, sobre a capacidade de gestão econômica do governo Lula. Este cenário exigiu um enorme esforço do governo para estancar a crise, recuperar a credibilidade na economia brasileira, garantir a estabilidade macroeconômica e gerar confiança na capacidade de gestão da economia pelo novo governo. Sem o equacionamento destes pré-requisitos seria impossível avançar de forma consistente na criação das condições para a retomada do desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e criação de emprego, objetivos centrais do governo e do PT. O equacionamento adequado desses pré-requisitos exigia que o governo Lula assumisse um compromisso claro com a condução de uma política econômica responsável, apoiada no equilibro fiscal, no controle da inflação e no regime de câmbio flutuante.

2 – A política fiscal que vem sendo implementada pelo governo representa uma nova fase do ajuste fiscal do Brasil. É preciso enfatizar que a política fiscal do novo governo agrega uma qualidade diferente daquela que vinha sendo implementada pelo governo anterior. Com efeito, entre 1995 e 2002, a solução para os desequilíbrios fiscais do governo foi buscada no aumento da carga tributária – que passou de 28% para 36% do PIB nesse período – e no aumento da dívida líquida do setor público – que passou de 30% para 57% do PIB. Por considerar que o aumento da carga tributária penaliza a economia e dificulta a retomada do crescimento e a recuperação do nível de emprego, e por considerar que o aumento da dívida líquida do setor público proporciona uma elevação dos prêmios de risco e, conseqüentemente, dificulta a queda das taxas de juros de mercado, o governo decidiu romper com o modelo anterior, optando pela realização de um ajuste fiscal apoiado no corte de despesas. O aspecto central desse esforço consistiu na fixação na Lei de Diretrizes Orçamentária, para este e para o próximo ano, da meta de superávit primário de 4,25%. O governo definiu também como aspecto importante de sua estratégia fiscal políticas contra-cíclicas para que possa aumentar suas despesas nos períodos de queda do nível de atividade econômica financiadas pelos recursos acumulados nos períodos de maior aquecimento da economia, isto sem comprometer as metas de superávits necessários para assegurar a queda da dívida líquida do setor público como proporção do PIB. A política de austeridade fiscal adotada pelo governo abre caminho para a promoção de um ajuste estrutural das contas públicas, essencial para assegurar a solvência de longo prazo.

3 – A promoção do ajuste fiscal pelo corte de despesas públicas vem se mostrando decisiva como causa da queda continuada dos prêmios de risco, que agora estão abaixo dos 500 pontos. O objetivo deste modelo de ajuste consiste em conter a tendência de aumento da razão da dívida líquida do setor público em relação ao PIB. Em setembro de 2002 essa relação estava em 62,51%. Em agosto de 2003 esta relação era de 57,74%, registrando o aumento de 1,21 ponto percentual em relação a dezembro de 2002. Em que pese esse aumento, o governo avançou no sentido de tornar mais administrável a dívida pública. A proporção da dívida expressa em dólar na dívida pública mobiliária caiu de 40,67% em setembro do ano passado para 28,1% em agosto de 2003. Outra conquista importante foi o aumento da participação dos títulos pré-fixados na dívida mobiliária, que era de 1,91%, em janeiro de 2003, e foi para 7,42% em agosto. Esses números significam que o governo está recuperando a credibilidade, já que os investidores estão se sentindo confiantes por adquirirem títulos não indexados à inflação e à taxa de câmbio. Significam também um alongamento do perfil da dívida e uma diminuição do seu custo. Ao afastar a hipótese de financiamento inflacionário do gasto público e ao favorecer o alívio das pressões inflacionárias e a queda dos prêmios de risco, a política fiscal adotada abriu espaço para a queda sustentável das taxas de juros, compromisso assumido durante a campanha pelo PT e pelo presidente Lula.

4 – A ameaça de descontrole inflacionário exigiu, num primeiro momento, que o governo adotasse a política monetária para conter a inflação, aumentando a taxa básica de juros. Mas na medida em que a política monetária se mostrou eficaz no combate à inflação abriu-se espaço para uma queda continuada da taxa de juros. Evidentemente, há no PT e fora dele opiniões que sustentam que a política monetária poderia ter sido afrouxada há mais tempo e com uma queda mais veloz na taxa de juros. Independentemente da polêmica, o fato é que já em maio, o IGP-DI registrou deflação e em junho a deflação chegou aos preços ao consumidor (IPCA). Apesar de algumas variações positivas desses índices devidos a efeitos sazonais, o seu comportamento vem apontando para a retomada de uma trajetória de queda da inflação. Para o próximo ano, as previsões do governo baseiam‑se na expectativa de retomada do crescimento econômico e na vigência de um cenário favorável para as três principais fontes de pressão sobre a inflação: a taxa de câmbio, os preços do petróleo e a oferta agrícola. Nesse contexto, as expectativas são de que a inflação do próximo ano convirja para a meta de 5,5% fixada para 2004.

5 – A partir da consolidação de um cenário favorável ao controle da inflação, as taxas de juros iniciaram uma trajetória de queda. De maio a novembro de 2003, a taxa básica de juros passou de 26,5% ao ano para 17,5% ao ano. Mesmo assim, uma taxa de juros reais de 11% dificulta a retomada econômica. A tendência para os próximos meses é de continuidade da redução da taxa básica de juros do Banco Central. Embora o governo não defina um limite para a queda dos juros, analistas prognosticam, para o próximo ano, uma taxa de juro real de 8% a 9%. Bastante significativa também é a queda das taxas de juros de mercado. A taxa de juros de mercado para o prazo de 1 (um) ano caiu de quase 30% no começo de 2003 (entre 16% e 17%, em termos reais, descontada a inflação esperada para o período correspondente) para menos de 18% em outubro (ou cerca de 11% em termos reais), situando-se abaixo dos valores observados nos melhores momentos de começo de recuperação econômica dos últimos anos. Em um horizonte não muito distante, com a continuidade do ajuste fiscal e com a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, já é possível imaginar taxas de juros reais mais favoráveis a retomada do crescimento sustentável, algo que não acontece no Brasil há mais de duas décadas.

6 – Neste final de ano configura-se a consolidação da trajetória de queda das taxas de juros, queda das taxas de inflação, a estabilidade do câmbio, em conjunto com os efeitos positivos do equilíbrio fiscal. A consolidação dessa trajetória constitui um cenário propício à retomada do investimento privado e do crescimento econômico. A retomada dos níveis de atividade na economia brasileira já vem, inclusive, ocorrendo desde julho. Conforme demonstram os indicadores de crescimento da produção industrial em julho o crescimento foi de 0,9%, em agosto de 1,6% e em setembro de 4,3%. De junho a setembro, a indústria acumulou expansão de 6,9%. A pequena variação negativa ocorrida em outubro não deverá comprometer a tendência da retomada da atividade industrial. É preciso reconhecer que o aperto fiscal e monetário, contingência necessária dado o estado das contas públicas e da inflação, foi determinante para a revisão sucessiva para baixo quanto ao crescimento do PIB em 2003. Mesmo que o PIB do terceiro trimestre do ano – 0,4% - tenha ficado abaixo do esperado, a tendência de uma retomada mais consistente do crescimento não fica comprometida. Neste final de ano já há quase certeza de que o crescimento do PIB em 2003 terá uma variação positiva, mesmo que pequena, o que não deixa de ser auspicioso quando se considera a profundidade das medidas fiscais e monetárias que foram adotadas. Há que se considerar também que outras economias de países em desenvolvimento, que enfrentaram crises semelhantes àquela vivenciada pela economia brasileira em fins do ano passado, passaram por ajustes caracterizados pela queda do PIB, merecendo destaque as quedas de 11% na Argentina em 2002, de 6,17% no México em 1995 e de 6,7% na Coréia do Sul em 1998. Para o próximo ano, espera‑se que a economia brasileira tenha um crescimento do PIB entre 3,5% e 4%, puxado pela recuperação do nível de absorção doméstica e também pelas exportações, que deverão ter um desempenho favorável em função da recuperação da economia global.

7 - O Brasil está tendo, em 2003, um excepcional desempenho das suas contas externas. A crise vivenciada em 2002 foi, sob vários aspectos, a mais grave pela qual a economia brasileira passou nos últimos anos: (i) o País perdeu cerca de 30 bilhões de dólares em poucos meses, o que é muito quando se considera que no ano passado a economia produziu US$ 451 bilhões; (ii) o investimento direto estrangeiro caiu 45% no segundo semestre de 2002, em relação ao segundo semestre de 2001; e (iii) a taxa de rolagem dos débitos externos do setor privado passou de 123%, em dezembro de 2001, para 24% em dezembro de 2002. Isto é: no final de 2001 as empresas estavam captando um volume de recursos maior do que aquilo que estavam pagando sob forma de amortizações, e no final de 2002 passaram a ter uma captação bastante inferior a essas amortizações, o que significa que passaram a ter dificuldade de acesso a linhas de crédito.

8 - Mesmo tendo herdado essa situação desfavorável, o atual Governo conseguiu promover o ajuste das contas externas do País. A previsão é de chegar ao final do ano de 2003 tendo exportado algo em torno de US$ 68 bilhões e com um superávit comercial entre US$ 22 bilhões e US$ 23 bilhões. Para esse resultado positivo da balança comercial, vem colaborando o fato de que, apesar da valorização do câmbio efetivo real em 16,7%, entre dezembro de 2002 e agosto de 2003, a taxa média de câmbio efetivo real em agosto de 2003 encontrava‑se depreciada em cerca de 74,8% na comparação com a taxa média do período 1995-98 e em 25,2% na comparação com a taxa do período 1999-2000.

9 - Esses resultados representam uma forte melhora nas contas externas do País, o que vem contribuindo decisivamente para reduzir a nossa vulnerabilidade externa. Nos 12 meses compreendidos entre setembro de 2002 e agosto de 2003, a conta corrente do balanço de pagamentos acumulou superávit de US$ 3,48 bilhões. O ano deverá terminar com saldo positivo ou, no mínimo, zerado. A dimensão do ajuste externo realizado pelo atual Governo pode ser percebida quando se observa que em 2001, o déficit em conta corrente atingiu US$ 23,2 bilhões. O ano de 2004, no entanto, deve continuar a ser marcado pelo esforço exportador do Brasil e pelo incremento de sua capacidade competitiva. Apesar dos resultados positivos de 2003, o País é ainda pouco competitivo se comparado a outros países emergentes. A participação do Brasil no comércio internacional está estagnada há décadas. Enquanto que a China deu um salto de 1,2% para 5,2% nos últimos 20 anos em sua participação no comércio mundial, o Brasil está estagnado em menos de 1%. Outro aspecto importante do aumento da presença do Brasil na economia mundial deve consistir no esforço de multinacionalização de empresas brasileiras, a exemplo do que vem ocorrendo com a Petrobrás e de algumas outras poucas empresas privadas. Essa perspectiva, historicamente negligenciada por governos e empresários, deve se tornar ponto permanente das agendas de desenvolvimento, de comércio exterior e da política externa. A multinacionalização de empresas constitui um dos aspectos fundamentais do sucesso de um país no comércio internacional. Hoje, com as economias globalizadas, há evidências crescentes de que o desenvolvimento interno de um país está condicionado pelo êxito de seu esforço exportador.

10 – A taxa de desemprego medida pelo IBGE nas seis regiões metropolitanas mantém níveis alarmantes: 13% no mês de agosto e 12,9% em setembro. Usando critérios diferentes dos do IBGE, pesquisa feita pela Fundação Seade e pelo Dieese indica que o desemprego na Grande São Paulo em outubro foi de 20,4%, a maior taxa do mês desde 1985. Isso, contudo, não significou uma perda da capacidade de criação de novos postos de trabalho. Os dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego do Ministério do Trabalho (CAGED), indicaram a geração de 839.677 postos formais de trabalho no setor privado em todo o Brasil, de dezembro de 2002 até setembro de 2003, o que representou uma variação positiva de 3,78% no emprego formal. A maior parte dos empregos formais que estão sendo criados se concentram no interior do País. Dados para o período entre agosto de 2002 e agosto de 2003 revelam que 70,8% dos postos de trabalho formais criados foram no interior do País. Esse comportamento favorável do emprego formal no interior é, em grande parte, explicado pelo desempenho excepcional da atividade agrícola neste ano de 2003, que assistiu a um aumento de 26% na safra 2002/2003 em relação à safra do ano anterior. O desemprego é identificado pela população como o principal problema do País. De acordo com o IBGE, a massa salarial da indústria caiu 5,9%, de janeiro a setembro e a renda dos trabalhadores em outubro é 15,2% menor em relação a outubro de 2002. Os dissídios coletivos do segundo semestre, no entanto, sinalizam uma tendência de recomposição salarial de vários segmentos dos trabalhadores da indústria. O governo não conseguiu, com exceção do Primeiro Emprego, implementar medidas pró-ativas específicas para a geração de empregos. Nos dois últimos meses se observa uma tênue retomada do emprego industrial em várias regiões metropolitanas. As expectativas para a retomada do emprego em 2004 são favoráveis, sobretudo, diante da retomada do crescimento econômico. Mas somente quando o crescimento do PIB se colocar acima dos 3% ao ano, o desemprego deverá começar a ceder de forma mais consistente. Dada a dramaticidade que o desemprego real e a ameaça de desemprego representam para grande parte da população, o PT sugere que o governo crie um Grupo de Trabalho Interministerial, interagindo com as centrais sindicais, visando estudar e adotar medidas específicas para gerar empregos.

11 - Apesar do êxito da política econômica, comprovado pela recente evolução favorável dos principais indicadores econômicos, o ano de 2003 registra uma das taxas mais baixas de investimento dos últimos anos – cerca de 17,6% do PIB. O investimento estrangeiro direto também registra uma queda de cerca de 50% em relação a 2002. Este quadro mostra que o governo deve ir além da estabilidade macroeconômica e da sustentabilidade fiscal. Considerando os êxitos alcançados até aqui e levando em conta o programa da eleição do presidente Lula, o PT propõe que o governo faça uma inflexão maior na política econômica no sentido de priorizar as tarefas e as medidas voltadas para a retomada do desenvolvimento, com a geração de emprego e distribuição de renda. O principal desafio do governo no próximo período consiste em incrementar aquilo que se pode definir como as condições infra-estruturais materiais e legais para a retomada dos investimentos e do crescimento. Quanto às condições infra-estruturais materiais, trata-se de investir recursos e esforços em energia, transportes, comunicações, saneamento, política industrial, política de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), melhoria dos sistemas de educação e saúde. Quanto à política industrial, o DN reafirma os termos da resolução de julho de 2003, mas enfatiza o caráter de urgência na implementação das diretrizes aprovadas pelo governo em final de novembro. Trata-se de apostar em medidas concretas visando incrementar a modernização, a inovação e a diferenciação produtivas, com aportes de conhecimento e tecnologia em segmentos, grupos de empresas, empresas e cadeias produtivas. Produzir um choque de valor agregado em segmentos da produção industrial brasileira é um imperativo decisivo e estratégico para que País possa avançar na consolidação de uma política de desenvolvimento orientada para as exportações sem sofrer os riscos da pressão interna. Em suma: o governo precisa definir uma agenda concreta para tratar da microeconomia de forma articulada com os setores produtivos, com o objetivo de incrementar o desenvolvimento e o emprego. Dessa agenda devem constar temas como políticas industriais setoriais; estruturação de cadeias produtivas; inovação tecnológica e produtiva; relação entre as universidades, a tecnologia e a produção; nova lei de inovações (estimulando as parcerias entre o setor privado com as universidades e instituições de pesquisa); modernização e democratização dos mercados de capitais, articulação e maior organização das iniciativas de micro-crédito, apoio ao empreendedorismo e às pequenas e médias empresas. Além de aumentar as exportações, essas iniciativas devem estar voltadas para o incremento do mercado interno de massas.

12 – Outra preocupação fundamental do governo em 2004, tendo em vista a criação de condições infra-estruturais materiais para a retomada dos investimentos privados e do desenvolvimento, consiste em incrementar os investimentos públicos em infra-estrutura e logística. Como já assinalamos na resolução de julho, o investimento público em infra-estrutura vêm caindo de forma continuada ao longo última década. A existência de uma infra-estrutura adequada não só condiciona a atratividade de novos investimentos, mas se constitui num aspecto importante para tornar as exportações mais competitivas. Embora o governo deva priorizar os estrangulamentos de curto prazo na infra-estrutura, deve também conferir ao setor um sentido de planejamento estratégico de longo prazo identificando as interações dinâmicas que os setores de infra-estrutura e logística estabelecem com a política de desenvolvimento. A retomada dos investimentos em infra‑estrutura passa por duas diretrizes. A primeira diretriz, e que já se encontra em curso, diz respeito à recomposição da capacidade de investimento do Governo. A recomposição da poupança pública, de modo a viabilizar o financiamento público sem a geração de pressões inflacionárias, aumento de dívida pública ou incerteza fiscal é uma condição indispensável para resgatar a capacidade do setor público de investir em infra-estrutura. O governo deve capacitar o setor público a investir em infra-estrutura sem repetir os erros do passado: o financiamento inadequado do setor público gera o aumento dos prêmios de risco, elevação da taxa de juros de mercado, e, portanto, resulta em efeitos negativos sobre a taxa de investimento privado. Dessa forma, a política de sustentabilidade fiscal é parte central da agenda de retomada do investimento público, sobretudo em infra-estrutura. Isto exige que o primeiro Orçamento do governo Lula, o de 2004, seja executado integralmente.

13 – A segunda diretriz está implicada com as condições infra-estruturais legais para impulsionar a retomada dos investimentos e do crescimento. Diz respeito à instituição de um marco regulatório adequado, à transparência legal e segurança jurídica dos contratos. A solução dessas exigências requer investimento de esforços em duas direções: a regulamentação, através de lei, das parcerias público-privadas (PPPs); b) aperfeiçoamento do marco regulatório relativo ao funcionamento das agências reguladoras. As novas funções do Estado e a escassez de recursos públicos tornaram as PPPs modalidades universais para suprir as necessidades de investimentos em infra-estrutura e logística. Nesse modelo de financiamento o Governo assume a obrigação de pagar ao investidor parte do custo do projeto ao longo do tempo. Dessa forma, os projetos deixam de ser totalmente financiados por meio de receitas, passando a depender em parte da capacidade financeira do governo, sendo esta a razão pela qual a sustentabilidade fiscal é uma condição necessária para viabilizar as PPPs. Além disso, a definição de um marco legal adequado, que garanta a estabilidade normativa, também é essencial para que o setor privado se disponha a participar de PPPs. O atual marco legal – formado pela Lei de Licitações e pela Lei de Concessões – não constitui um instrumento adequado à participação do setor privado em vários projetos de infra-estrutura, por não permitir a participação de autores de projetos nos processos licitatórios correspondentes e por proibir a adoção de modelo de remuneração híbrida ou de remuneração orçamentária por prazos superiores a cinco anos. A regulamentação urgente das PPPs é decisiva para viabilizar parte significativa dos projetos estratégicos definidos no PPA (Plano Plurianual).

14) – Quanto ao marco regulatório, seu aperfeiçoamento é fundamental para assegurar estabilidade e respeito aos contratos estabelecidos e criar um ambiente de confiança para os investidores. O governo está no caminho certo quando sinaliza a manutenção da autonomia das agências reguladoras, com mandatos fixos dos dirigentes e não‑coincidentes com o mandato do Presidente da República. Mas aperfeiçoa também esse marco ao apontar para mudanças, principalmente, em dois aspectos: a) a necessidade de separar a função de formulação de políticas (a ser exercida pelos Ministérios setoriais) da função de regulação e fiscalização (a ser exercida pela pelas agências autônomas); e b) a necessidade de introduzir mecanismos de controle social das agências como, por exemplo, a obrigação de que os seus presidentes tenham que, periodicamente, prestar contas da atuação da agência perante o Congresso Nacional.

15 – O governo deve dar continuidade aos esforços iniciados com as reformas institucionais e legais com vistas a melhorar o marco normativo para facilitar investimentos, o emprego, o crédito e o empreendedorismo. Nesse contexto, a Reforma Tributária representa um avanço por proporcionar o fim da cumulatividade de tributos como a COFINS – que penaliza setores cuja cadeia produtiva é longa – e a previsão da redução das contribuições que incidem sobre a folha salarial – que hoje funcionam como desestímulo à contratação formal. Outro ponto importante é a redução do IPI sobre bens de capital, a fim de baratear a compra de máquinas e equipamentos. O objetivo da Reforma Tributária é, portanto, racionalizar o sistema tributário brasileiro, sem promover aumento de carga tributária. Deve-se acelerar também a adoção de medidas para desburocratizar os processos de abertura formal de empresas, reduzindo o seu custo, favorecendo a formalização de micro e pequenas empresas, sobretudo daqueles que trabalham por conta própria. Quanto ao crédito, as ações devem ser orientadas para o aumento da sua oferta e para o barateamento do seu custo. O Brasil ainda é um dos países com um dos maiores spreads bancários do mundo. O governo vem conseguindo avanços nesse terreno ao acelerar a aprovação da nova Lei de Falências, que hoje se encontra tramitando no Senado. A nova Lei de Falência tem como objetivos integrar os trabalhadores e demais credores à gestão das empresas em dificuldade, mediante um conjunto de incentivos para que todos os agentes envolvidos participem do processo; criar mecanismos que garantam a preservação dos ativos das empresas e, se possível, manter a produção, o emprego, renda e a arrecadação tributária; e colocar os credores com garantia real em igualdade de condições com o fisco na definição da ordem de prioridade de recebimento de créditos, aproximando a legislação brasileira daquilo que é a praxe internacional. Este último aspecto pode ser um fator que venha a favorecer a diminuição dos spreads das instituições de crédito. Cabe também destacar as medidas que o governo adotou em junho visando estimular as microfinanças como a criação das contas simplificadas e a determinação para que instituições financeiras apliquem um percentual mínimo de 2% dos depósitos à vista em operações de microcrédito para população de baixa renda e a microempreendedores, a taxas de juros que não podem ultrapassar 2% ao mês e a permissão de operações de crédito para trabalhadores com desconto em folha. Algumas dessas medidas tem o claro sentido de promover um processo de inclusão bancária dos setores mais pobres da população.

16 – O PT propõe ainda que o governo adote como ponto importante de sua agenda de 2004 o início de uma ampla reforma gerencial do Estado. Esta reforma deve ter como norte a recuperação da capacidade de governar. O governo Lula herdou, em várias áreas, um Estado sucateado por anos seguidos de descaso para com a coisa pública. Por outro lado, o Estado tradicional passa por exigências de profundas modificações por conta das mudanças tecnológicas, econômicas e sociais dos últimos anos. Esse Estado tradicional enfrenta uma crise de eficácia, que é uma crise do modelo burocrático, verticalizado e departamentalizado de gestão governamental. Criar estruturas horizontalizadas de gestão, adotar mecanismos eletrônicos de gestão (governo eletrônico), facilitar o acesso das informações governamentais aos cidadãos e criar mais permeabilidade à participação e ao controle da sociedade sobre o Estado são algumas das exigências implicadas numa reforma democrática da gestão do governo federal. Outro aspecto imprescindível da reforma da gestão pública deve ser o de racionalizar recursos diminuindo o custeio da máquina, tornando-a mais eficiente. Esse aspecto da reforma da gestão é fundamental para que se possa projetar ao longo do tempo uma diminuição administrada da carga tributária e a recuperação da capacidade de investimento do Estado. Diminuir a carga tributária e recuperar a capacidade de investimento do Estado compõem uma condicionalidade decisiva para o incremento dos investimentos privados e para a retomada do desenvolvimento sustentável, objetivo inegociável do programa de governo do PT.

Partido dos Trabalhadores