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Dirceu: Reformas podem sair até o fim do ano

15.10.2003 | Fonte de informações:

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A avaliação foi feita hoje pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, em entrevista ao telejornal "Bom Dia Brasil", da Rede Globo. Para o ministro, não existe crise entre Executivo e Judiciário, mas o Brasil precisa acatar acordos internacionais que prevêem a fiscalização do respeito aos direitos humanos. Leia abaixo os principais trechos da entrevista:

Qual a reforma tributária que será aprovada neste ano? Será somente a reforma básica?

Definimos a proposta de reforma com os governadores e a enviamos em abril para o Congresso. É importante porque desonera as exportações e a produção, acaba com a cumulatividade dos impostos, desonera da cesta básica, unifica o ICMS e não aumenta a carga tributária. Vai desonerar a folha de pagamento no que diz respeito à questão previdenciária, vai criar empregos. É a reforma possível que o país precisa.

Mas a reforma tributária virá neste ano?

O Congresso pode fazer neste ano. Há condições políticas de se aprovar as reformas da Previdência e tributária. A reforma tributária é importante para retomarmos o mais rápido possível o crescimento econômico.

Quem formula o tom das negociações sobre a Alca?

O presidente Lula, é evidente. O Itamaraty executa a política definida pelo governo. Estamos no presidencialismo, e o presidente Lula decide qual a política externa do país nas negociações. O Itamaraty formula e apresenta alternativas ao presidente e nós participamos das decisões quando o presidente julga necessário.

Os Estados Unidos retiraram a questão da agricultura, das patentes. Isso desagradou ao Brasil?

Não é questão de desagradar. Os Estados Unidos adotaram posições que não interessam ao Brasil e aos outros países. Não dá para os Estados Unidos não quererem discutir agricultura e adotarem a prática do dumping e, ao mesmo tempo, quererem discutir a propriedade intelectual. Negociar é mais do que necessário e vamos fazê-lo. O Brasil é co-presidente da Alca com os Estados Unidos e tem responsabilidades. O Brasil precisa estar unido porque o país precisa de mercado e tecnologia. Precisamos eliminar o protecionismo no mundo.

Existe a possibilidade de se alterar a política ambiental?

Não. O governo tem uma política ambiental consistente. A ministra Marina tem o comando dessa questão ambiental. O país precisa discutir a regulamentação sobre a questão dos transgênicos para não cair na ilegalidade. Existe um projeto de comum acordo com os governadores da Amazônia, com parlamentares e ONGs com relação ao desenvolvimento sustentado. Há uma política bem clara de governo com relação ao meio ambiente. Não só vamos defender o meio ambiente e o desenvolvimento sustentado como vamos dar todas as condições para o Ministério do Meio Ambiente para fazê-lo. Não há nenhuma hipótese de se ter decisões de emergência. Por questões ligadas ao Mercosul, estamos importando 600 mil pneus do Uruguai. Não significa que o Brasil vá autorizar a importação da Europa. Não podemos tomar medidas de exceção como prática atentatória ao meio ambiente. Muito menos passar para a opinião pública que o governo vai subjugar a questão do meio ambiente ao desenvolvimento, o Ministério do Meio Ambiente e o das Minas e Energia para liberar obras hidrelétricas e de termoelétricas. A ministra Marina Silva é ouvida, inclusive com relação à transposição de águas do rio São Francisco.

Como o senhor define o clima entre o judiciário e o Executivo. Como está a questão da reforma do judiciário?

A reforma do Judiciário está no Congresso e é um direito constitucional dos parlamentares. O governo apoiará e trabalhará para que a reforma saia o mais rápido possível. Inclusive o Ministério da Justiça criou uma secretaria para trabalhar a reforma do Judiciário. Quem faz a reforma é o Congresso Nacional. Precisamos de uma reforma do Judiciário como de uma reforma política. São duas prioridades do governo.

E o clima?

Não acredito em crise entre o Executivo e o Judiciário. As divergências são naturais na democracia. A última foi a da inspeção que a relatora da ONU para direitos humanos propôs. O Brasil assinou acordos internacionais e tem de cumpri-los. A soberania tem de ser preservada. Quem determina a forma e estabelece as condições para dialogar com organismos internacionais é cada poder. O Poder Judiciário saberá como. Repelir que o Brasil deva prestar contas sobre direitos humanos vai contra os tratados que o Brasil assinou e contra a participação do Brasil nesses organismos. Não me parece razoável. Isso não é uma crise. Nós temos uma opinião e o presidente do Superior Tribunal Federal tem outra. Isso é a democracia.

Há setores que foram apoiados pelo governo com a redução de impostos. Outros reclamam que também precisam de ajuda. Não há risco de um crescimento desequilibrado?

São duas questões diferentes. Uma é o apoio em determinados momentos alguns setores que estavam em crise. Outra coisa é o desenvolvimento sustentado. Para isso, o governo não está só reduzindo impostos, mas dando condições melhores de crédito e redefinindo a política industrial do país. Estamos reorganizando a política institucional e dando condições. Porque manter a inflação baixa, reduzir o risco-Brasil e garantir financiamento significa um desenvolvimento sustentável.

O que está sendo feito no combate à corrupção?

O governo não rouba, não deixa roubar e combate a corrupção. Criamos uma comissão de transparência pública e de combate à corrupção na Corregedoria Geral da União; reorganizamos a Polícia Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); tem o Ministério Público, que é independente; a nomeação do procurador Cláudio Fonteles é uma demonstração de independência e disposição do governo de apoiar o combate à corrupção; o Congresso Nacional está fazendo uma CPI sobre as CC5. Não temos, em nove meses, nenhuma notícia de corrupção no governo. Não é fato que o governo não está combatendo a corrupção.

O governo tem soluções definidas para os transgênicos?

O governo enviará um projeto que cria o Sistema Brasileiro de Biossegurança. Quem autoriza a pesquisa e o plantio de uma variedade de sementes são instituições como o Conselho Nacional de Tecnologia, quem faz a inspeção é o Ibama. O país já tem um princípio de precaução na Constituição. Não se pode pesquisar organismos geneticamente modificados sem licenciamento ambiental, já temos uma legislação sobre rotulagem. O que aconteceu é que já encontramos um safra colhida de 7 milhões ou 8 milhões de toneladas de soja, autorizamos a sua venda e agora autorizamos o plantio. A nova legislação, é o Congresso que vai decidir.

Acabou a briga na Receita Federal?

Espero que, após a reunião do ministro Palocci, o secretário da Receita e o corregedor possam continuar a trabalhar para evitar os ilícitos e que se cometam crimes. A Receita é muito importante para ficar exposta como está. Cada um no seu lugar, dentro do sigilo que as investigações exigem, prestando as informações que a Justiça e a sociedade precisam, mas com unidade no comando da Receita.

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