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PT confirma apoio à essência das reformas

15.07.2003 | Fonte de informações:

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O presidente nacional do PT, José Genoino, afirmou neste domingo, ao final dos trabalhos do Diretório Nacional, que a resolução aprovada é clara a respeito da “espinha dorsal” da reforma da Previdência. Durante reunião neste final de semana, em São Paulo, também foi confirmado o fechamento de questão em favor da aprovação das medidas.

As propostas do PT para a Previdência incluem um sistema universal público, com piso e teto definidos, e previdência complementar fechada para os servidores públicos, além da cobrança solidária dos servidores públicos inativos e pensionistas. Pela primeira vez o partido manifestou-se sobre este último tema. Em relação à reforma tributária, houve consenso, relatou o dirigente petista.

O DN também autorizou as bancadas no Congresso a discutir eventuais mudanças nas propostas, desde que a essência das reformas seja mantida. O presidente do PT deixou claro que, ao propor um sistema universal, a possibilidade de aposentadoria integral para os novos servidores está descartada.

Diálogo positivo

“O Diretório Nacional analisou mais de 50 emendas”, disse Genoino. O texto-base sobre os seis meses do governo Lula havia sido aprovado no sábado, com 56 votos, e o documento sobre as reformas, com 52 votos. “As emendas melhoraram a resolução anterior”, destacou ele, comentando que as modificações incorporaram sugestões das várias tendências internas do partido. “Foi um encontro muito bom, com clima de diálogo muito positivo”, continuou.

De acordo com o presidente do PT, a resolução aprovada pelo DN é consistente na análise dos seis meses do governo Lula, considerando positivo o desempenho, e na apresentação de uma agenda que coloca o crescimento econômico como meta, assim como os programas sociais e os investimentos em setores prioritários.

Questionado sobre pontos específicos da reforma da Previdência, Genoino afirmou que, em uma avaliação sobre as manifestações durante a reunião, o DN se mostra favorável às aposentadorias integrais para os atuais servidores públicos – com a mudança no tempo de carreira dos atuais 10 para 20 anos de serviço –, mais do que em relação à paridade de benefícios entre ativos e inativos.

O dirigente petista ressaltou ainda que a resolução do DN permite às bancadas que negociem alterações no método de cálculo dos benefícios e nas regras de transição para os atuais servidores, especialmente no sentido de beneficiar os baixos salários.

Governo Lula

Para Genoino, é evidente que as mudanças no país já começaram, em especial com relação à política externa e nas ações sociais, como o programa Fome Zero, na segurança pública, com a implantação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) em vários Estados, e na gestão fiscal.

“Na campanha nos acusaram de que seríamos irresponsáveis, mas nós mostramos que somos mais fiscalmente responsáveis que o governo anterior”, enfatizou o presidente do PT, destacando que as mudanças são um processo. “Nosso programa para o Brasil é para quatro anos”, disse.

Ele afirmou que os principais debates durante a reunião do DN versaram sobre os rumos futuros da economia, destacando que não houve discordância sobre os resultados exitosos obtidos pela política econômica no primeiro semestre de 2003. No entanto, Genoino destacou que “ainda precisamos desatar alguns nós”, como a retomada do crescimento e a melhoria dos marcos regulatórios, ambos abordados na resolução do DN.

Leia a íntegra da resolução aprovada pelo DN

RESOLUÇÃO POLÍTICA

I - AVALIAÇÃO DOS SEIS PRIMEIROS MESES DE GOVERNO Introdução Os seis primeiros meses do governo Lula foram marcados pela contenção e reversão da grave crise econômica que atingiu o país em 2002, pelo resgate da credibilidade do Brasil, pela afirmação da confiança no novo governo, pela construção das condições de governabilidade e pela inauguração de um novo modo de governar. A nova administração conferiu status de assuntos de Estado a uma série de temas que eram discutidos na sociedade e abordados nas campanhas eleitorais, mas que nunca mereceram uma atenção séria dos governantes. Temas como a discriminação racial, as questões de gênero, o combate à fome e à pobreza, entre outros, revelam o compromisso inquebrantável do novo governo em promover os direitos de quem não tem direitos e a cidadania de quem não tem cidadania, projetando os marcos iniciais de uma sociedade justa, democrática e eqüitativa. A receptividade das novas temáticas por toda a sociedade revela que o país está disposto a apoiar a promoção das mudanças e que espera do novo governo uma liderança firme e resoluta para levar o Brasil a um novo estágio de desenvolvimento e bem estar. O governo Lula, nesses seis primeiros meses, está mostrando que veio para governar para todos, mas que hierarquiza suas ações para colocar na ordem do dia a agenda dos excluídos, a agenda dos pobres, a agenda dos trabalhadores. Ao conter e reverter a crise, estabilizando o câmbio, reduzindo o risco-país e controlando a inflação, o governo, em poucos meses, provou que é capaz de conduzir o país, mesmo na adversidade, de forma responsável e eficiente, construindo um ambiente de confiança resultando disso a agregação de apoios sociais e políticos ao presidente Lula e a todo o governo. Os vaticínios mais pessimistas e os augúrios de fracasso foram desmentidos e desmoralizados. Sob a direção do programa vencedor nas eleições, o presidente Lula compôs um governo heterogêneo, com uma representação plural de partidos e de setores sociais. Com isso, conseguiu constituir uma maioria parlamentar, tornando possível aprovar os projetos do governo, embora a aprovação de emendas constitucionais vá depender da força política da mobilização nacional. Esta ação está se revelando decisiva para garantir a governabilidade do país e o sucesso da transição para um novo modelo de desenvolvimento. Ao estabelecer um amplo diálogo institucional com os prefeitos e governadores, o novo governo mostra que respeita o caráter federativo do país e que sinaliza uma repactuação mais democrática da Federação. Ao dialogar com o Congresso e com o Judiciário mostra que respeita o princípio republicano da separação e autonomia dos poderes e o Estado Democrático de Direito. Ao interagir com empresários dos mais diversos setores, com sindicalistas, com ruralistas e com os sem terra, o presidente Lula lança os parâmetros de um novo modo de governar, fundados na promoção de acordos e consensos, na participação democrática da sociedade e de setores organizados e no respeito às divergências de opiniões e interesses. Ao dialogar com as bancadas dos partidos de oposição, o presidente Lula sinaliza que este governo não será o governo da prepotência, da arrogância e do menosprezo dos adversários. Ao reconhecer as debilidades do país, as dificuldades de governar e a escassez de recursos esse governo indica que governará com realismo, com humildade e sem discursos demagógicos ou medidas populistas. Mas, ao acreditar nas energias do povo e promover a organização e a participação da sociedade, o novo governo semeia as sementes da esperança que estão transformando o Brasil. A seguir o Diretório Nacional do PT discrimina uma síntese das principais realizações do governo nesses seis primeiros meses: 1 - Nestes seis primeiros meses, o governo do presidente Lula deu os primeiros passos e criou as condições necessárias para encaminhar de forma mais sólida a transição para um novo modelo de Estado e um novo modelo de desenvolvimento econômico. Os objetivos centrais dessa transição são: a retomada do desenvolvimento com a geração de emprego e distribuição de renda, o aprofundamento da democracia com diálogo e participação social, justiça e inclusão social e inserção internacional do Brasil com a redefinição e reconstrução da soberania. O conceito de transição e os seus objetivos devem constituir a racionalidade das ações e do discurso do governo e do PT para explicitar o conteúdo, a forma e o método que sacramentam a concepção e o caráter do governo Lula. """

2 - É preciso notar, no entanto, que parte importante desses seis primeiros meses foi consumida na montagem do governo e de alguns novos ministérios e secretarias, no recrutamento das equipes e na reconstrução de capacidade operacional mínima de vários ministérios e órgãos públicos que se encontrava seriamente deteriorada. A tarefa de montar um governo federal, com substituição completa de equipes e mudança de orientação e o aprendizado e assimilação das novas funções pelas equipes empossadas é uma tarefa espinhosa, que demanda diálogo, tempo e paciência. Vencida essa etapa, o governo tem condições de imprimir, agora, a velocidade que as urgências sociais reclamam e que os enormes desafios impõem. No curto prazo, o DN indica ser necessário realizar uma ampliação significativa dos investimentos governamentais tanto nas chamadas áreas sociais, quanto na infra-estrutura. """

3 - As medidas iniciais que foram adotadas com o objetivo de criar as condições para a retomada do desenvolvimento com geração de emprego e distribuição de renda implicaram a necessidade de se imprimir um choque de credibilidade para recuperar a confiança no País, na estabilidade econômica e na responsabilidade fiscal do novo governo. O resultado do choque se traduziu na queda do risco-Brasil, na estabilização cambial num nível adequado, no controle da inflação mesmo com o custo de uma elevação inicial da taxa de juros e num desempenho do superávit fiscal acima do planejado. Entretanto, e preciso levar em conta que estão em queda o nível da atividade econômica, consumo e a renda. O desemprego tem atingido níveis alarmantes. Estão em alta as falências e a inadimplência. O Banco Central reduziu a expectativa de crescimento do PIB, para entre 1,5% e 1,8% em 2003. A elevada relação dívida/PIB - um dos principais pontos da nossa dependência financeira e de incapacitação para o investimento - começou a ceder, criando as condições para a contratação e financiamento da dívida pública com prazos mais alongados e prêmios de risco mais baixos. O controle da inflação e a própria deflação, que vem se verificando nos últimos dias, indicam que se reduziram os riscos de um descontrole inflacionário e que se criaram as condições para uma queda sustentada da taxa básica de juros. Não é demais frisar, no entanto, que o combate à inflação deve ser uma preocupação permanente do governo e da sociedade, principalmente se considerarmos que o Brasil constituiu por longas décadas uma cultura inflacionária que ainda se manifesta, apesar de todos os remédios amargos que foram adotados e de todas as conseqüências nefastas que proporcionou à economia e ao poder aquisitivo dos trabalhadores. A recuperação da confiança permitiu ainda a retomada de linhas de crédito externo para o governo e empresas, a valorização dos títulos da dívida pública e a emissão de bônus globais no mercado internacional de capitais. Entretanto em 2003, segundo as projeções do BC, o investimento estrangeiro direto devera ficar em torno de US$ 10 bilhões, menos da metade do investimento de 2002. """

4 - Ainda em relação à retomada do desenvolvimento, o governo vem adotando uma série de medidas pró-ativas, com destaque para as seguintes: no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, além do enorme esforço exportador, com a busca de novos mercados e o incremento da exportação de produtos agroindustriais, merece menção a criação de fóruns de competitividade em vários setores visando criar eficiência, qualidade e inovação na produção. Na Agricultura, entre outras iniciativas, destacam-se o lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2003/2004, com aumento real de 12% para o financiamento da safra de 2004, os Planos de Safra do Semi-árido e da Agricultura Familiar e o incremento de mais recursos para a agricultura familiar. Já a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, uma das inovações do governo Lula, está destinando, em convênio com o BNDES, R$ 1,5 bilhão para o setor. Na área energética, o governo está implementado um esforço explorador na produção de petróleo e gás que já vem resultando em novas descobertas e no aumento da produção desses produtos e seus derivados. Incrementou ainda investimentos em geração e transmissão de energia nas regiões Norte e Nordeste (Eletronorte); na CHESF, com a estrada em operação, em abril, da linha LT Presidente Dutra-Teresina e em FURNAS, com a conclusão da linha de transmissão em circuito duplo no trecho Batatais-Ibiuna, aumentando a capacidade de intercâmbio entre os sistemas Sul e Sudeste/Centro Oeste. A definição do novo modelo energético racionalizará o investimento de recursos, adequando a expansão do setor com as necessidades estratégicas de crescimento do país e por demanda de energia. A nova política de compras e de contratações de serviços da Petrobrás, que determina um percentual de conteúdo nacional nos bens comprados e serviços contratados, além de incrementar o emprego no setor, favorecerá, principalmente, o desenvolvimento da industria naval nacional. """

5 - Nos Transportes, foram destinados recursos significativos para a restauração de rodovias federais e foi lançado um plano de recuperação de estradas em âmbito nacional. No Turismo, destaca-se a elaboração do Plano Nacional de Turismo; no Desenvolvimento Regional, as iniciativas para a reconstrução da SUDENE em novos moldes e o redesenho dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e no Meio Ambiente, o lançamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. Mas uma das principais iniciativas para a retomada do desenvolvimento e geração de emprego diz respeito a uma série de medidas que visam facilitar o acesso e baratear o crédito para pequenas e médias empresas e para pessoas de baixa renda. O objetivo dessas medidas microeconômicas visa potencializar os pequenos negócios e aumentar o consumo popular, constituindo uma boa capilaridade social nos setores mais pobres da população, com repercussões positivas na contenção da exclusão e do desemprego e na geração de novos empregos. Destacam-se a ampliação das linhas de micro-crédito (bancos públicos), a ampliação da atuação das cooperativas de crédito, a redução dos juros cobrados pelos bancos públicos, a negociação entre governo, trabalhadores e bancos autorizando o desconto de parcelas de financiamentos em folha de pagamento, com juros mais baixos e com o comprometimento de um determinado limite da renda. """

6 - Quanto ao aprofundamento da democracia com participação e diálogo social, as ações do governo se desenvolveram no sentido de dois movimentos. O primeiro movimento diz respeito à democratização, à participação e ao diálogo institucional. Destacam-se, neste particular, o diálogo e o compartilhamento de decisões do governo federal com os governadores, com prefeitos, com o Legislativo e com o Judiciário. O diálogo do governo com partidos e bancadas parlamentares também tem sido constante. O segundo movimento se refere ao diálogo, a participação e a democratização da relação do governo com a sociedade. Destaque-se aqui a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, instância de diálogo permanente com a sociedade e de consertação de fundamentos econômicos, políticos e sociais, com o objetivo de consolidar compromissos, diretrizes de ação e indicações de caráter estratégico para o País. Destaque-se ainda, neste âmbito, a criação de vários Conselhos Temáticos, com a participação da sociedade civil e vários órgãos governamentais; a criação e a atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA); a Conferência das Cidades, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrução e o contato direto do presidente da República com os mais diversos setores sociais como empresários, trabalhadores, sindicatos, MST etc. Merece menção também a valorização da atividade pública, com a criação de oito câmaras técnicas e a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente, envolvendo o governo e as entidades representativas do funcionalismo público. O processo e o método utilizados na elaboração do Plano Plurianual (PPA), marcados pela ampla participação dos entes federados e da sociedade civil, representam um marco democratizador no planejamento estratégico e na definição dos objetivos estratégicos do Estado. As necessárias alianças de sustentação do nosso governo não afastam nossa administração do protagonismo popular. A contínua indução à participação e à gestão radicalmente democrática e transparente devem ser as marcas identificadoras do nosso projeto político e são o canal para que as generosas energias cidadãs que nossa vitória despertou, não se dispersem. """

7 - As medidas de justiça e inclusão social comportam um leque amplo de ações desenvolvidas ou em andamento. O principal projeto nesta área é o Programa Fome Zero, que vem ganhando consistência e adesão social. O Programa Cartão Alimentação (PCA) já atende 128 mil famílias em 150 municípios com renda inferior a um salário mínimo, distribuindo R$ 50 mensais, em dez Estados. Está em curso, na Câmara de Articulação de Políticas Sociais, que reúne todos os Ministérios da área social, um consistente esforço de unificação dos mais importantes programas de transferência de renda do governo federal, dos Estados e Municípios. Na área da Promoção e da Assistência Social foi definida a Política Nacional de Atendimento Integral à Família e a ampliação do combate à prostituição e ao trabalho infantil. Foi lançado também o programa Primeiro Emprego, que visa abrir oportunidades para jovens de 16 a 24 anos no mercado de trabalho. Está sendo desenvolvido um esforço para uma maior coordenação entre todos os programas sociais e a unificação de cadastros dos programas de distribuição de renda da União, Estados e Municípios. A criação de secretarias especiais, como Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres sinalizam o esforço do governo em promover os direitos e implementar políticas para a construção de novos valores na sociedade e melhoria de vida das mulheres e da população negra do país. """

8 - Ainda na área da justiça e inclusão social, o governo implementou várias iniciativas, com destaque para as seguintes: lançamento do programa Cidade Legal de regularização fundiária pelo Ministério das Cidades (visa garantir o direito de propriedade para os favelados), incremento do financiamento habitacional e do financiamento do saneamento básico (CEF), medidas iniciais de reforma agrária (assentamento de quase 5 mil famílias) e o programa de melhoria das condições dos assentamentos rurais. Na área da Educação, o programa Brasil Alfabetizado que visa a erradicação do analfabetismo de 20 milhões de jovens e adultos, já conta com um milhão de alunos em salas de aulas. Aumentamos os recursos para o FUNDEF, criamos o programa "Toda Criança Aprendendo" que vai garantir complementação salarial a dois milhões de professores que melhorarem a sua formação. Aumentamos os valores da merenda escolar, garantimos que as creches passem a recebê-las e estimamos ultimando as medidas para a aquisição de material do programa Uniforme Escolar com kit contendo 12 itens. Nas universidades, houve abertura de concurso público para 14.400 professores e servidores, inclusive de hospitais universitários. Na Previdência houve ampliação da rede do INSS em mais de 100 municípios. No setor da Saúde, foi ampliado o Programa Saúde da Família com a criação de 2.000 novas equipes, incluindo dentistas em todas elas, atendendo 6,5 milhões de novos usuários. Foi iniciado também o credenciamento de 2.235 novos leitos de UTIs para reduzir o enorme déficit herdado. Foi aumentado em R$ 500 milhões o reforço de recursos federais para Estados e Municípios, foi lançado o projeto "De Volta Prá Casa" que busca reinserir na sociedade os pacientes psiquiátricos com longo tempo de internação hospitalar. Foram retomadas ainda todas as obras de saneamento do Projeto Alvorada no valor de R$ 150 milhões. """

9 - O governo vem adotando também uma série de medidas no combate à corrupção, à violência e ao crime organizado. No combate à corrupção foi criado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção com a participação de representantes da sociedade civil, foram lançados o Programa de Fiscalização de Municípios por Sorteio para fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados aos municípios e o Programa de Combate à Lavagem de Dinheiro. Foi implementada a fiscalização da Controladoria Geral da União na Previdência/INSS/Dataprev e foram criadas forças tarefas agregando a Polícia Federal, o INSS e o Ministério Público Federal em vários Estados. Na área da Segurança Pública destacam-se a implantação do Sistema Único de Segurança Pública-SUSP (com a adesão de 10 Estados), a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a alguns Estados e Municípios, a iniciativa da construção do primeiro presídio federal em Campo Grande (MS), a criação da carreira de agente penitenciário federal, a criação de cargo específico para a área administrativa do Departamento da Polícia Federal (1.500 vagas), a criação de 3.000 novos cargos de carreira da Polícia Federal e a implantação do Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes (Secretaria Nacional dos Direitos Humanos). """

10 - Quanto à inserção internacional do Brasil com resgate e reconstrução da soberania, trata-se de uma área onde o governo, até agora, colheu os maiores êxitos. Sem dúvida, a atuação de Lula e da diplomacia brasileira vem conferindo ao Brasil uma posição de liderança no contexto da América do Sul e em torno da discussão mundial de alguns temas, com destaque para o problema da pobreza e da fome. Essa liderança legitima a reivindicação justa para que o Brasil ocupe um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. No fundo, o que se assiste hoje é o lançamento dos marcos iniciais de uma nova política externa, orientada pela promoção da liderança e integração do Brasil no âmbito da América do Sul e no contexto dos países emergentes e focada na promoção dos interesses econômicos e comerciais de nosso país no cenário da economia global. Essa investida do governo vem se materializando em diversas iniciativas como a presença do presidente Lula nos Fóruns Social, em Porto Alegre, e Econômico, em Davos, no incremento das relações com vários países sul-americanos, nas iniciativas que visam a reconstrução do Mercosul, na participação no Diálogo Ampliado da Cúpula do G-8 em Evian (França), no fortalecimento das relações com a União Européia, no estabelecimento de um diálogo bilateral direto com os Estados Unidos e nas iniciativas que visam consolidar um programa de integração logística, infra-estrutural e de investimentos na América do Sul. O Brasil ampliou também sua interação com países emergentes como a China, a Índia, a África do Sul podendo surgir dessas relações, num futuro próximo, a configuração de um Grupo de interesses. """

11 - No que diz respeito à promoção dos interesses econômicos e comerciais do País destaque-se o pronunciamento ativo de nossos representantes em fóruns internacionais como a OMC e nas negociações da Alca pela remoção de barreiras tarifárias e não-tarifárias aos nossos produtos, pela remoção das restrições às políticas de desenvolvimento nacional (ciência, tecnologia, propriedade intelectual), pela remoção dos subsídios agrícolas, pela reivindicação de contrapartidas para compensar o caráter assimétrico do comércio entre países ricos e pobres etc. O Brasil, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, vem desenvolvendo um esforço exportador na direção de vários mercados. O resultado do esforço deve resultar num superávit comercial de US$ 20 bilhões no final do ano. Destaque-se a China, que se tornou o nosso segundo parceiro comercial, e as potencialidades representadas pela Rússia, pelos países árabes e pela África do Sul. A visita do presidente Lula aos Estados Unidos consolidou e ampliou as potencialidades de comércio e cooperação em várias áreas com aquele país, que representa o maior mercado mundial. O comércio e a cooperação com os países da Europa também apresentam potenciais de crescimento.

II - OS DESAFIOS DO PRESENTE E DO FUTURO 12 - Com senso de responsabilidade e conscientes dos enormes desafios que estão por vencer, podemos afirmar que o governo, até agora, adotou apenas as medidas iniciais para levar a efeito a transição rumo aos objetivos estratégicos que definimos. Preocupado com a situação do País, o Diretório Nacional do PT entende que deve ser dado um sentido de urgência na coordenação, execução e ampliação das políticas públicas nas áreas sociais, na adoção de medidas de reforma agrária e de iniciativas que visem atenuar os potenciais de conflito no campo e na implementação de ações para conter a expansão da violência, do narcotráfico e do crime organizado. Na área social, em estrito nexo com a política econômica e com as reformas do Estado, o principal desafio do governo é recuperar sua capacidade de investimento e de gastos, além de criar uma matriz de planejamento que permita, ao longo dos próximos anos, a ampliação consistente e de qualidade dos serviços públicos de Educação, Saúde, Assistência e Previdência Social, aplicando-se critérios de eqüidade que garantam o acesso a tais políticas a milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres. Devem ser desenvolvidos esforços para reduzir a sobreposição de ações, com o objetivo de evitar desperdício de recursos e de energia político-administrativa. No âmbito da gestão governamental nota-se a necessidade de uma maior eficácia operacional dos Ministérios, uma maior coordenação administrativa e política entre os diversos órgãos governamentais e uma maior transversalidade entre os órgãos do primeiro escalão na definição e execução de diretrizes e projetos prioritários do governo. """

13 - A realização de uma reforma agrária ampla e pacífica é um compromisso histórico do PT e dos maiores desafios do governo Lula. Mais do que o resgate de uma divida histórica com s trabalhadores e trabalhadoras rurais ela é parte constitutiva de um novo projeto de desenvolvimento para o país, que combine crescimento econômico, distribuição de renda e de poder e preservação ambiental. Representa um anseio da sociedade brasileira e atende as reivindicações daqueles que mais do que conquistas a terra querem fazer do meio rural um espaço de universalização de direitos, de promoção da soberania alimentar e da paz e justiça social. A determinação do governo Lula, expressa-se no objetivo reiterado de assentar, 60 mil famílias em 2003 e promover as ações necessárias para o fortalecimento econômico dos assentamentos já existentes. Os conflitos no campo decorrem de uma absurda concentração da propriedade das terras e de um modelo agrícola que empobrece e expulsa os agricultores de suas terras. É incompatível com uma sociedade democrática a criação de milícias armadas que promovem a violência e acirram os conflitos no campo. As entidades sindicais e os movimentos que lutam pela terra têm desempenhado um papel decisivo para alavancar as soluções para promover uma reforma agrária pacífica e dentro dos estritos marcos da legalidade. A amplitude desta legítima demanda social e as atuais limitações impostas pela realidade reforçam a necessidade de uma negociação entre o governo e os movimentos visando pactuar uma agenda comum com metas realistas, hierarquizando prioridades, medidas e regiões que resulte num ambiente propicio para a redução da tensão no campo. É este o compromisso que compartilhado poderá traduzir a reforma agrária em acesso à terra, ao conhecimento para produzir alimentos, renda e cidadania no campo. O PT entende que o Brasil dispõe de instrumentos legais capazes de viabilizar uma reforma agrária pacífica, sem radicalização ideológica e sem violência. Trata-se, portanto, de definir uma agenda da reforma agrária que leve em conta as seguintes iniciativas: criar condições para assentar com urgência as pessoas que vivem em acampamentos, garantir apoio técnico e financiamento para viabilizar econômica e socialmente os assentamentos existentes e aqueles que vierem a se constituir, adotar medidas legais para desarmar as milícias e coibir a violência no campo e definir uma metodologia de negociação capaz de diminuir os potenciais de conflito no campo. O PT entende ainda que podem e devem conviver, no Brasil, de forma pacífica e viável, várias modalidades de exploração da agricultura como a agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, formas cooperativadas de produção agrícola e o agronegócio. """

14 - O principal problema do Brasil, no entanto, é a pobreza e a exclusão social. Por isso, o maior desafio do governo se concentra na necessidade de promover o desenvolvimento econômico sustentado, com geração de emprego e distribuição de renda. Este deve ser o núcleo central do discurso e das ações do Partido e do governo em torno do qual deve se articular toda a racionalidade política e administrativa. A ênfase no desenvolvimento e na geração de emprego e distribuição de renda deve adquirir o status de agenda principal do governo, subordinando todas as outras agendas - inclusive a agenda das reformas - a este núcleo racionalizador dos objetivos estratégicos do governo e do Partido. Isto quer dizer que, neste momento, a conjuntura sinaliza que o tema do desenvolvimento e do emprego deve adquirir principalidade sobre os outros temas. Se é verdade que o governo obteve um êxito extraordinário na reversão da crise, na estabilização dos indicadores macroeconômicos, na redução do risco-país, na estabilização do câmbio e no controle da inflação, não podemos deixar de ter consciência de que os principais indicadores da chamada economia real vêm apresentado desempenho negativo. É preciso enfatizar, no entanto, que o recuo do crescimento e a queda na atividade produtiva são, em grande medida, reflexos da crise acentuada vivida pelo país em 2001 e 2002 quanto caíram os investimentos os juros subiram de 18% para 25%. """

15 - O PT concebe o crescimento econômico como um meio do desenvolvimento integral do ser humano. O objetivo do desenvolvimento consiste em desenvolver as melhores potencialidades da vida, expandido as liberdades reais, as opções e oportunidades que as pessoas precisam desfrutar. O desenvolvimento precisa ser sustentável do ponto de vista econômico, político, social, cultural e ambiental. O crescimento do PIB, o crescimento das renda e o crescimento econômico geral devem ser vistos como meios e causas necessárias, mas não suficientes, do desenvolvimento humano. O Brasil e outros países já experimentaram surtos de crescimento sem que houvesse uma diminuição das desigualdades e sem que houvesse um incremento das liberdades. Uma concepção correta do crescimento econômico implica em acoplá-lo a valores e entendê-lo não apenas como desenvolvimento para as pessoas, mas também como desenvolvimento das pessoas. Assim, o desenvolvimento deve: diminuir as disparidades econômicas e materiais; ser sustentável e contínuo; compatibilizar crescimento e eqüidade e estruturar direitos e cidadania. A partir dessa concepção de desenvolvimento, o PT entende que as várias áreas de ação governamental - Educação, Saúde, Políticas Sociais, Meio Ambiente, Segurança Pública, Política para as Cidades, Habitação etc. - além de objetivarem suas especificidades na constituição de direitos e cidadania, devem ser operacionalizadas como partes constitutivas e condições do desenvolvimento. É por isso que se requer do governo maior transversalidade de ação dos seus Ministérios e organismos administrativos, imprimindo um conteúdo integrador em torno dos principais projetos e diretrizes governamentais. """

16 - Com o controle da inflação abriu-se espaço para um afrouxamento gradual da política monetária mediante a redução criteriosa da taxa de juros e do depósito compulsório e expansão do crédito. Além da queda da taxa básica de juros o governo deve buscar outras medidas criativas para aumentar a oferta de crédito, a exemplo daquela que se visualiza no lançamento do programa Modercarga (financiamento para a renovação da frota de caminhões) ou do acordo que permite o desconto em folha de pagamento de parcelas do crediário aos trabalhadores. Entre outras medidas para baratear o crédito será essencial a aprovação da Lei das Falências, possibilitando a queda dos juros bancários com a instituição de maiores garantias jurídicas para os credores. Registram-se no Brasil baixos volumes de crédito privado, cerca de 23% do PIB, em relação a diversos outros países emergentes que oferecem volumes de crédito de cerca de 50% do PIB. No nosso país, os spreads bancários situam-se entre os mais elevados do mundo. Mas é preciso ter consciência de que a queda dos juros e a maior oferta de crédito é apenas uma condição necessária, mas não suficiente, para a retomada do crescimento. De imediato, juros mais baixos e crédito mais barato e abundante, de fato, podem suscitar a retomada da atividade produtiva e melhorar o nível de emprego. Mas não se pode alimentar a ilusão de que a queda dos juros, por si, resolverá os problemas do crescimento. """

17 - Uma das principais restrições ao crescimento do Brasil nas últimas décadas são as baixas taxas de investimento. Com efeito, a média de investimentos públicos e privados nos últimos dez anos tem sido de cerca de 20% do PIB. Outros países emergentes estão investindo entre 25% a 30% do PIB. Nos últimos anos vem caindo o próprio investimento estrangeiro direto (IDE). Assim, o crescimento de 2004 refletirá, em parte, os investimentos de 2003. O que se vislumbra para o próximo ano é um crescimento maior do que aquele esperado neste ano, mas ainda muito aquém das necessidades do país para gerar mais renda e empregos. """

18 - Para superar os entraves dos baixos investimento e crescimento, o governo precisa enfrentar, de forma urgente, várias tarefas e desafios. Alguns deles já estão andamento: a aprovação das reformas Tributária e da Previdência, a aprovação da Lei das Falências, a regulamentação do Banco Central e medidas para expandir o mercado interno de crédito, expandir a oferta de recursos e reduzir os spreads bancários. A resolução positiva desses desafios aumentará a credibilidade e a confiança no país, melhorará o desempenho fiscal do governo, introduzirá um ambiente de maior previsibilidade, fatores que poderão potencializar o investimento privado e incrementar o investimento estrangeiro direto. O aumento da renda da população é condição necessária para a viabilização do novo modelo de desenvolvimento baseado no consumo de massa, na produção e na inclusão social. """

19 - Um segundo desafio que o governo precisa enfrentar para melhorar o volume de investimentos diz respeito à instituição de um marco regulatório mais eficiente dos serviços públicos privatizados e das relações econômicas, orientado para a promoção da transparência, de regras estáveis, da concorrência e de contrapartidas sociais. O atual governo herdou do governo anterior um sistema regulatório inadequado. Ele apresenta problemas de transparência, deficiências na fiscalização e problemas na definição da política tarifária. O novo marco regulatório deve orientar-se pelo princípio de que quem define as políticas setoriais é o governo e seus ministérios e que quem executa a política e fiscaliza a eficiência e a qualidade dos serviços são as agências reguladoras. Quanto à política tarifária é preciso definir um indexador consoante com o custo de vida do consumidor e não vinculado à taxa de câmbio, como ocorre atualmente no caso da telefonia; e ademais, segundo condições que, ao mesmo tempo, assegure a capacidade de investimento das empresas. A chave para uma regulação adequada, no entanto, implica na introdução de mecanismos para fazer com que as empresas ajam de forma competitiva e concorrencial. A solução dos conflitos no sistema regulatório deve ser processual e marcada pela busca negociada da superação dos impasses. Ou seja, a discussão sobre agências não deve se transformar em uma disputa por poder que não resolve problemas estruturais, gera incerteza sobre marco regulatório e tem impactos negativos sobre investimento, decisivo para retomada do crescimento, mas sim sobre adequada atribuição de funções (formulação de política, execução da regulação etc.) com maior controle horizontal sobre o papel das agências e fortalecimento dos órgãos de defesa da concorrência (CADE, SEAE, SDE). No caso da telefonia, decreto do governo Lula estabeleceu novos contratos a partir de 2006. Com o decreto: i) tarifas terão novo índice de reajuste que não IGP, de modo a não mais passarmos pelos problemas deste ano; ii) tarifa de interconexão será baseada em custo incremental de longo prazo, permitindo menor custo e maior competição no setor. No caso dos contratos de telefonia em vigor, o governo deve para melhor adequação às finalidades do interesse público, estudar medidas para buscar equilíbrio contratual em favor dos usuários/consumidor. A instituição de um marco regulatório adequado é decisiva para introduzir um maior grau de previsibilidade visando atrair investimentos privados nas áreas de energia, comunicações, transportes, água, saneamento etc. """

20 - O terceiro nó que o governo precisa desatar consiste na recapacitação do Estado para investir, principalmente em infra-estrutura. Investimentos em infra-estrutura são condicionais para a retomada do desenvolvimento. A existência de uma infra-estrutura adequada constitui uma externalidade positiva para atrair investimentos privados, tanto nacionais quanto estrangeiros. Além de aumentar o volume do investimento público, o governo precisa incrementar parcerias com a iniciativa privada para agregar mais recursos para essas áreas que demandam elevadas somas. O investimento público vem caindo de forma contínua na última década: no período de 1991-94 foi de 3% do PIB, de 1995-98 foi de 2,4% do PIB e de 1999-2001 foi de 1,9%. A queda dos investimentos públicos decorre de várias causas, destacando-se duas: os elevados desequilíbrios fiscais (decorrentes de vários fatores) e a elevada relação dívida/PIB, que comporta o desembolso de elevadas quantias anuais para o pagamento dos juros da dívida. O Brasil é um dos países que paga os mais altos juros reais pelos serviços da dívida: entre 13% a 15%, contra cerca de 6% de outros países emergentes e de 2% a 3% dos países desenvolvidos. O País consome cerca de 8% a 10% do PIB com o pagamento de juros e parte importante da poupança interna é consumida para financiar as contas públicas. Para remediar esta situação é necessário produzir elevados superávits primários, visando reduzir a relação dívida/PIB e consolidar o ambiente de credibilidade e confiança para refinanciar a dívida em prazos mais longos e com prêmios de risco menores. A recomposição da poupança pública permitirá aumentar os investimentos em infra-estrutura Registre-se que o governo vem obtendo êxito no enfrentamento desses entraves: a relação dívida/PIB caiu de 63%, no auge da crise do ano passado, para cerca de 53%, a contratação da dívida está sendo feita em prazos mais longos e com uma queda de juros de 43% para 23% nos papéis pré-fixados e a dolarização da dívida vem caindo. Mas uma solução mais estável e adequada para esses gargalos só virá no médio prazo. """

21 - O quarto obstáculo para o crescimento dos investimentos e do desenvolvimento está na elevada carga tributária do País, em torno de 36% do PIB. A elevação da carga tributária, ocorrida durante os dois mandatos do governo FHC, visou não ampliar os serviços públicos, mas sim aumentar a transferência de recursos para o setor financeiro. Além de enfrentar os desequilíbrios fiscais, com uma política fiscal responsável e com as reformas, e de diminuir os gastos com juros, mediante a redução da relação dívida/PIB e do prêmio de risco, o governo precisa ampliar os investimentos e a ação do Estado, ao mesmo tempo em que otimiza seus custos, cortando gastos supérfluos, enxugando estruturas e aperfeiçoando os sistemas gerenciais. Esse esforço poderá se traduzir numa maior poupança pública, abrindo espaços para uma diminuição da carga tributária, fator que canalizará mais recursos para o investimento e a produção e para os programas sociais. """

22 - Outro grande desafio que o governo precisa enfrentar para promover o desenvolvimento consiste na definição de uma política industrial. O governo já tomou a iniciativa de lançar um roteiro para uma nova política industrial. Uma política industrial consistente requer ações verticais do governo como coordenação, indução e incentivos; ações horizontais, como estabilidade jurídica, redução do custo-Brasil e adequações na carga tributária, no marco regulatório, na legislação trabalhista, no sistema normativo e investimento em infra-estrutura. A política industrial e de desenvolvimento do governo deve ter três objetivos centrais: a) promover a modernização, a inovação, a diferenciação e a competitividade produtivas, com aportes de conhecimento e tecnologia; b) promover a capacitação produtiva orientada para incrementar as exportações, tanto em termos de quantidade, quanto de qualidade; e, c) promover o desenvolvimento local e regional, incrementando o consumo interno de massas. A política industrial concebida em novos moldes deve ainda combater o monopólio, preservar e aperfeiçoar o ambiente de competição, evitando privilégios que facilitem ainda mais a concentração de renda e a ineficiência produtiva. """

23 - A implementação de uma nova agenda de política industrial deve comportar parcerias entre os setores público e privado tendo em vista o incremento, entre outras, das seguintes medidas: - Implantação de um programa nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), público/privado; - Promoção da multinacionalização e internacionalização de grupos e empresas nacionais; - Articulação estratégica entre a logística infra-estrutural e a política nacional de desenvolvimento; - Incentivo à promoção de acordos locais, regionais e internacionais de complementaridade produtiva; - Políticas de apoio e capacitação para o comércio exterior; - Políticas de apoio e capacitação para a inovação produtiva, integrando os esforços públicos e privados; - Políticas de promoção do empreendedorismo, do trabalho e da renda; - Ação coordenada do governo federal com Estados e Municípios na viabilização de programas de extensão empresarial e formação de empreendedores e para a formação de redes de pequenas e médias empresas; - Estímulo à criação de agências locais e regionais de desenvolvimento em parcerias com Estados, Municípios e iniciativa privada; - Estímulo ao desenvolvimento de parcerias entre universidades e instituições públicas de pesquisa e as empresas; - Definição de uma política de fomento e incentivos segundo as prioridades da política industrial nacional. """

24 - Outro entrave do nosso desenvolvimento se deve ao reduzido nível de escolaridade da população brasileira e à péssima qualidade do ensino - dois indicadores em relação aos quais o Brasil está entre os piores do mundo, mesmo com os progressos alcançados nos últimos 30 anos. No contexto da América Latina, o Brasil se situa entre os últimos lugares no nível de escolaridade. Ou seja, os nossos jovens ficam menos tempo na escola do que os jovens da maioria dos outros países latino-americanos. Vivemos numa época em que o conhecimento vem se tornando, de forma crescente, o principal fator da produção de riqueza, de prosperidade e de renda. Assim, a baixa escolaridade e a má qualidade do ensino se tornaram condicionalidades negativas do nosso desenvolvimento. Desta forma, se é louvável e necessário o programa do governo que visa eliminar o analfabetismo de 20 milhões de jovens e adultos, os desafios do desenvolvimento e da sociedade justa indicam que o governo deve enfrentar com urgência dois outros problemas. O primeiro diz respeito à necessidade de assegurar a presença dos jovens por mais tempo na escola. Principalmente os jovens que terminam o ensino fundamental, mas que não concluem o ensino médio. O segundo implica na promoção de uma verdadeira revolução na qualidade do nosso ensino. Somente com o enfrentamento dessas debilidades o Brasil marchará de forma consistente para o desenvolvimento sustentado e com distribuição de renda, de modo a reduzir significativamente as desigualdades sociais. E para que os resultados apareçam em quatro anos de governo, essas tarefas não podem ficar para o amanhã. Paralelamente, o governo federal deve promover também, em parceria com Estados, Municípios e iniciativa privada, programas de qualificação profissional e capacitação de mão-de-obra. """

25 - O desafio do crescimento precisa enfrentar também o problema do advento da Alca. Tendo em vista o cronograma de negociação da Alca, que prevê a conclusão das negociações ate 2005, cabe ressaltar que prazos não podem prevalecer sobre o conteúdo. E "negociações exitosas", no caso do Brasil, significam preservar espaço para decidir de forma autônoma nossas políticas socioambientais, tecnológicas e industriais e obter melhores condições de acesso para os setores em que mais somos competitivos - e que enfrentam as mais elevadas barreiras protecionistas. O PT mantém o seu entendimento de que uma adesão a esse acordo, nos termos em que está sendo proposto atualmente, representa, de fato, um aprofundamento da sua dependência externa que conduziu ao debilitamento do Estado Nacional, à desnacionalização e a fragilização de sua economia, bem como, o agravamento da questão social. No entendimento do PT, a implantação definitiva da Alca deve estar condicionada à mudança do seu atual formato e ao atendimento adequado dos interesses do Brasil e dos demais países latino-americanos. A proposta norte-americana relativa aos produtos industriais estabelece uma desoneração tarifária discriminatória em relação ao Brasil e demais países do Mercosul. Prevê uma desoneração imediata para 91% da pauta importadora oriunda dos países do CARICOM, 66% para os produtos dos países da América Central, 61% para os produtos dos países andinos e apenas 58% para os países do Mercosul. Os Estados Unidos sinalizam ainda que não querem abrir mão da proteção dos chamados setores sensíveis, que não querem remover os subsídios agrícolas e os direitos antidumping, e que querem manter barreiras tarifárias e não-tarifárias para uma série de produtos. Nesse contexto, revela-se acertada a iniciativa brasileira de propor uma negociação bilateral de um acordo de livre comércio, prévia à negociação da Alca, entre os países do Mercosul e os EUA (formato 4+1), a exemplo do que os norte-americanos fizeram recentemente com o Chile. É acertada também a posição brasileira que sinaliza a negociação em torno de regras de investimentos, compras governamentais, normas de serviços e proteção de propriedade intelectual no âmbito da OMC. O fortalecimento da integração dos países que compõem o MERCOSUL passa também pela integração política e cultural. É preciso avançar o debate para a implantação de organização político-representativa, o parlamento Regional. """

26 - Tendo em vista a correlação de forças internacionais e o cronograma de negociação da Alca que prevê para 2005 o inicio de sua implantação, o PT considera necessário ampliar o debate com a sociedade brasileira `a respeito dos impactos decorrentes da Área de Livre Comercio. Ao mesmo tempo, no processo de negociação ora em curso, o governo brasileiro deve continuar atuando tendo em vista a defesa dos interesses nacionais, a promoção do desenvolvimento e do emprego em nosso pais. Para tal, e necessário consolidar as exigências e os interesses que pretende negociar e salvaguardar, organizar os setores produtivos que serão afetados, aprofundar o entendimento com os paises do Mercosul e demais paises sul-americanos. O PT entende, ainda, que e preciso considerar a possibilidade, no final das negociações de realizar um referendo popular sobre adesão a Alca, e que e preciso divulgar amplamente as conseqüências derivadas tanto do acordo quanto da não participação brasileira, preparando a economia para os dois cenários. """

27 - Por fim, o desafio do desenvolvimento, o sucesso da transição e o triunfo dos nossos objetivos dependem da existência de condições políticas favoráveis ao governo e ao presidente Lula. Condições políticas favoráveis significam: manter altos os índices de apoio social e popular ao governo e ao presidente; manter altas as expectativas positivas em torno do governo e o nível de realização governamental; manter coesa e firme a base governista na defesa do governo e garantir a unidade de ação do PT, sua força organizativa e o respeito à pluralidade e ao direito de opinião para que seja capaz de liderar politicamente a sociedade na transição rumo aos objetivos estratégicos nacionais. O governo deve ser capaz de manter uma alta intensidade de participação e mobilização política da sociedade organizada, dialogando com os mais diversos setores sociais, pactuando compromissos, responsabilidades e soluções. As classes trabalhadoras, as camadas empobrecidas, os setores médios, a intelectualidade, o empresariado produtivo, a juventude, todos os homens e mulheres que acreditam no futuro do Brasil devem ser ouvidos pelo governo e devem ser chamados para participar desse imenso esforço para superar nossas debilidades e abrir caminhos para um futuro de progresso e bem estar social. O governo dispõe de instrumentos adequados de concertação social, de pactuação de interesses e de negociação de conflitos. Esses instrumentos precisam estar permanentemente em operação para catalisar as energias sociais. O governo precisa ser ativo para não frustrar esperanças. Por isso, pode e deve buscar soluções criativas para combater o desemprego e promover pactuações setoriais pelo emprego. Passado o momento inicial de consolidação da nova equipe governamental, de contenção e reversão da crise e recuperação da confiança e credibilidade do país, agora chegou a hora de consolidar compromissos de caráter estratégico na construção de um modelo de desenvolvimento com elevadas taxas de crescimento sustentado, com geração de emprego e distribuição de renda.

III - RESOLUÇÃO SOBRE AS REFORMAS 28 - O Diretório Nacional do PT reafirma seu apoio às reformas da Previdência e Tributária nos termos da resolução de março de 2003. A reforma da Previdência deve continuar sendo defendida como uma medida de justiça social, de sustentabilidade do sistema e pelo seu efeito fiscal. Da mesma forma, a reforma Tributária, entre outros aspectos, deve ser defendida pela racionalização que introduz, pela desoneração da produção e pelo combate à guerra fiscal. Mas ambas as reformas têm que ser defendidas também como medidas importantes para a promoção do desenvolvimento e geração de emprego. O DN, conforme tradição do PT, reafirma a legitimidade do atual movimento grevista do funcionalismo público federal e defende a continuidade das negociações com o governo federal. """

29 - Quanto ao processo de votação das reformas, o Diretório Nacional a fecha a questão, estabelecendo a obrigatoriedade de voto de seus parlamentares nas PECs 40 e 41, nos termos definidos pelo governo, sem prejuízo de negociação de emendas. O PT apóia as negociações de emendas no Congresso Nacional e ao mesmo tempo orienta as bancadas para que no curso das negociações se preservem o conceito e os pontos centrais das reformas e que o sentido de eventuais mudanças protejam as aposentadorias mais baixas dos servidores. Entenda-se por conceito, no caso da reforma da Previdência, um sistema universal e público e garantido, com piso e tetos definidos; previdência complementar fechada e a cobrança dos inativos do setor público, nos termos da emenda apresentada pelo governo. O Diretório Nacional delega à Executiva e às bancadas a definição dos pontos que devem ser negociados. O Partido e as bancadas devem priorizar movimentos táticos e negociações que não contrariem o esforço de aproximação de regras entre os regimes dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Devem ser evitados acordos que tenham como conseqüência a manutenção e a promoção de discriminações negativas, que perpetuam disparidades nos regimes, fortalecendo os interesses daqueles que se encontram no topo da pirâmide do funcionalismo público. """

30 - Na medida em que as reformas da Previdência e Tributária envolvem apenas questões de natureza política e técnica, o Diretório Nacional do PT entende que não se aplica, neste caso, o disposto no § 2° do Artigo 67 dos Estatutos do Partido, relativo à dispensa do cumprimento de decisão coletiva motivada por "graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo". Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores São Paulo, julho de 2003

 
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