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Boletim Eletrônico: Babá

14.10.2003 | Fonte de informações:

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13 de outubro de 2003

1 - A MP 131, que libera os transgênicos, serve à Monsanto e ao Latifúndio.

(Intervenção do Deputado Babá de 08/10/2003 - transcrição)

2 - Projeto de lei N° 2062, que "Institui o ano de 2004 como "Ano da Auditoria e da

Moratória da Dívida Externa Brasileira", e dá outras providências.

3 - Debates: Crédito com desconto em Folha: Um baita negócio para os banqueiros.

4 - Agenda: Ato Radical em Belém (Pará)

1 - O SR. BABÁ (PT-PA. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a liberação da soja transgênica por parte do Governo Lula já produziu uma baixa: o Deputado Fernando Gabeira acaba de deixar o Partido dos Trabalhadores. Este é um fato grave. Contudo, mais preocupantes do que isso são as conseqüências que essa medida irresponsável pode acarretar, no futuro, à saúde da população brasileira.

Segundo matéria assinada pelo jornalista Jânio de Freitas, o jornal inglês The Guardian revelou a conclusão de 3 anos de pesquisas comparativas entre plantios convencionais e transgênicos. O resultado mostra que as plantas transgênicas trouxeram efeitos nocivos ao ecossistema, o que não aconteceu com as orgânicas. Deve ser por isso que, na Inglaterra, o consumo de transgênicos continua proibido.

Apesar desse perigo, Lula enviou um jatinho para trazer o Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, a Brasília, em 19 de setembro. Reunidos no Planalto, decidiram pela liberação do plantio de sementes transgênicas.

Apesar dos tumultos e idas e vindas, dos conflitos e pressões, a Medida Provisória nº 131, assinada poucos dias depois pelo Presidente em exercício, José Alencar, foi comemorada pelo Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, pela bancada ruralista, pela multinacional Monsanto e pelo Presidente norte-americano, George Bush.

Não poderia ser diferente. A Monsanto tem a patente para uso de sementes de soja geneticamente modificadas, a soja Roundup Ready, preparadas para resistir ao herbicida Roundup fabricado pela própria Monsanto.

O lobby da multinacional funcionou. Em junho, a Monsanto e a Embaixada dos Estados Unidos organizaram uma viagem aos Estados Unidos de uma delegação de Parlamentares, encabeçada pelo Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, fervente defensor da liberação dos transgênicos. A "bancada transgênica" voltou convencida, por poderosas razões, as quais podemos imaginar, e começou a trabalhar para a liberação do plantio e da comercialização dessa soja.

A decisão que contrariou os pequenos agricultores e os sem-terra passou por cima das leis e decisões judiciais, enfrentou o Ministério de Meio Ambiente, irritando os ambientalistas e desrespeitando o necessário tempo de debate com a sociedade e com as partes envolvidas, deixando de lado o critério de cautela. Nesse caso, não existe segurança em relação à saúde e à biodiversidade. A revolta entre milhares de petistas é total, visto que significa uma reviravolta da posição adotada oficialmente pelo partido em 1999.

A decisão do Governo é um delito contra os interesses do País!

Em nota oficial de 19 de maio de 1999, o PT declarou:

"(...) absoluto desacordo com a conduta (...) irresponsável do governo (...) sem o conhecimento científico dos riscos impostos à população e ao meio ambiente (...) a medida caracteriza mais um ato de alinhamento automático do governo FHC ao governo americano."

Agrega ainda que:

"(...) causa perplexidade o trabalho obstinado pela liberação dos transgênicos (...) ignorando os seus impactos na perda futura da soberania do país, inclusive, sobre o suprimento alimentar da população brasileira, o que deverá conduzir o Brasil para os termos mais absolutos da dependência externa (...) O PT, em consonância com os interesses maiores do povo brasileiro e com o 'Princípio da Precaução' garantido pela Constituição Federal, exige do governo brasileiro: A anulação da autorização para o cultivo comercial e consumo de transgênicos no país, vinculando-a à comprovação científica prévia, por instituições independentes, de suas inofensividades para a saúde humana e o meio ambiente (...)".

Essa nota do PT termina anunciando que:

"(...) mantida a liberação dos transgênicos, nas condições postas, cuidaremos para que o tempo não conspire contra a responsabilização criminal dos responsáveis por esse grave delito contra os interesses do país, desde a figura pessoal do Sr. Fernando Henrique Cardoso."

Apesar dos protestos de ambientalistas, sem-terra, cientistas e trabalhadores, inclusive de setores do próprio Governo, a medida provisória foi assinada, mostrando mais uma vez que o Governo tem lado: o do imperialismo, do setor financeiro e dos ruralistas. As modificações de última hora introduzidas pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, não modificam a medida provisória no essencial e expressam a impotência de se lutar contra o Governo por dentro do próprio Governo. Essa batalha não tem nenhuma chance de ser ganha disciplinando-se as decisões do núcleo central do Planalto que controla a bancada, que decide seus passos em acordo com os interesses dos poderosos do setor financeiro, do agronegócio e das multinacionais.

Por isso, saudamos a nota assinada por 30 Parlamentares do Núcleo Agrário do PT, que mantém as tradições da nota de 1999, posicionando-se claramente contra essa medida provisória. Esperamos que os 30 Parlamentares e o restante da bancada do PT votem contra essa medida provisória.

É necessário organizar forte resistência da Esquerda conseqüente junto aos trabalhadores e aos movimentos sociais, para barrar mais essa política neoliberal. Junto ao "velho" PT de 1999, afirmamos: não aos transgênicos, até a comprovação científica de sua inofensividade para a saúde humana e para o meio ambiente.

Era o que eu tinha a dizer.

2) PROJETO DE LEI N.º 2062 DE SETEMBRO DE 2003

(Do Sr. Babá)

Institui o ano de 2004 como "Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira", e dá outras providências.

(Às Comissões de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI) e de Constituição, Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Fica instituído o ano de 2004 como "Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira".

Art. 2º - São objetivos da instituição do "Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira":

I - Defender e recuperar a soberania nacional, visto que os contratos da dívida externa brasileira retiram o poder de ação do Estado Brasileiro ante seus credores;

II - Prestigiar o desenvolvimento nacional, para destinar os recursos financeiros advindos da moratória nos investimentos em educação e cultura, saúde, emprego, lazer, vestuário, moradia, salários dignos, enfim, investimentos essenciais ao crescimento do Pais;

III - Organizar uma campanha nacional pelos Meios de Comunicação, informando a população de que o pagamento da dívida externa é fator determinante da causa do subdesenvolvimento do Brasil;

IV - Promover ações políticas para que o Brasil organize uma Frente de Países devedores da América Latina, pela suspensão do pagamento da dívida externa;

Art. 3º - Será constituída pelo Congresso Nacional, na esfera do Poder Legislativo Federal, integrada por representantes do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União, Banco Central do Brasil e representantes do movimento social organizado, uma comissão que será encarregada de:

I - Estabelecer e coordenar a programação do "Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira";

II - Promover, no ano de 2004, a análise da situação do endividamento do país, indicando a realização de auditoria da dívida externa brasileira, conforme prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal;

III - Articular-se com as Assembléias Legislativas dos Estados e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estimulando o intercâmbio daquelas

JUSTIFICAÇÃO

A dívida externa brasileira tem, há décadas, causado o empobrecimento da Nação, sendo obstáculo para o desenvolvimento social e crescimento econômico do Brasil. Esta dívida corresponde aos débitos assumidos pelo governo brasileiro e pelas empresas estabelecidas no Brasil junto a credores no exterior, e decorre de empréstimos e financiamentos, sobre os quais são cobrados juros.

Segundo a revista do Fisco Forum-MG (agosto de 2000, pag. 11/12), ao realizar Debate Preparatório do Plebiscito da Dívida Externa (Belo Horizonte, agosto de 2000), "o dinheiro emprestado no exterior, ao longo do tempo, serviu para: alavancar alguns investimentos produtivos em algumas épocas; cobrir eventuais déficits no Balanço de pagamentos; bancar remessas de lucros (ainda que indiretamente) das empresas multinacionais; mas foi principalmente utilizado para o pagamento dos próprios juros cobrados pelos credores internacionais, que em determinadas épocas alcançaram as extorsivas taxas de 18,97% (Libor de agosto de 1981) e 20,5% (Prime-rate de agosto de 1981)".

A questão da dívida externa não é um problema puramente econômico mas também político. Prejudica a vida do povo brasileiro que fica sem saúde, educação, cultura, moradia, reforma agrária, empregos, previdência pública, melhores salários, enfim, o País deixa de investir na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, porque governos passados privilegiaram o pagamento dos juros e amortizações desta dívida e, infelizmente, o atual governo continua priorizando este pagamento.

No jornal Folha de São Paulo de 30/08/03, afirma-se que: "...entre janeiro e julho (de 2003), o setor público gastou R$ 89,257 bilhões com juros. Porém, o dinheiro economizado no período (o chamado superávit primário) ficou em R$ 44,329 bilhões -menos da metade do total gasto com os juros, portanto. A diferença foi financiada por meio de novos empréstimos, que aumentaram a proporção entre dívida e PIB em 2,92 pontos percentuais.".

Em razão desta situação, o Economista e candidato ao prêmio Nobel, Celso Furtado, defendeu que o Brasil se prepare para declarar uma moratória, sinalizando assim a impossibilidade de o Brasil continuar drenando suas riquezas para o sistema financeiro, impedindo o desenvolvimento e o cumprimento de planos de investimento em saúde, educação, reforma agrária, obras públicas, etc.

O governo brasileiro honrou o pagamento dos juros da dívida, porém ficou ainda mais endividado. No final, quem pagou a conta foi o povo brasileiro, que teve seu dinheiro pago em impostos direcionado para enriquecer os bancos credores da divida, únicos beneficiados com este negócio. Esta é a sina da dívida brasileira: quanto mais pagamos, mais devemos. "O Brasil não se sustenta com esta dívida. Com ela, dificilmente, veremos crescimento", assinala o economista Reinaldo Gonçalves, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Ressalta-se, ainda, o posicionamento de Sandra Quintela, economista do Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS), e integrante da campanha Jubileu Sul pela Auditoria Cidadã da Dívida, que ao questionar a legalidade dos contratos firmados com os credores da dívida afirma que "Nossa dívida é ilegítima. A maior parte dela foi contratada em regimes militares. É o que chamamos de Dívida Odiosa, no Direito Internacional, que pode ser contestada judicialmente. Por isso não é justo que toda população pague por isso".

Destacamos, também, que os movimentos sociais iniciaram, por conta própria, uma auditoria cidadã da dívida e constatou que o Brasil já pagou a dívida externa. "O Brasil não precisa temer fazer uma auditoria. Muita gente diz que não receberíamos mais dinheiro. A questão é que nós enviamos ao exterior muito dinheiro do que recebemos. Nós é que deveríamos ser credores", afirma Rodrigo Ávila, economista do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO).

De acordo com Ávila, o Brasil já pagou a sua dívida externa. "Pelo Direito Internacional, juros flutuantes são ilegais. Mas, os contratos assinados com os Estados Unidos, na época da ditadura, tinham cláusulas como essa. Se considerarmos que isso não é aceitável, e corrigirmos nossa dívida em 6% ao ano, verificaremos que o Brasil já teria pago toda a dívida em 1989 e, ainda, teria direito a receber de volta US$ 100 bilhões, explica o economista da UNAFISCO.

Sabe-se que no ano de 2003, o pagamento de juros da dívida consumirá mais de 30% da receita liquida da União, levando a economia a uma asfixia insuportável. O orçamento do ano de 2004 prevê R$ 117 bilhões para o pagamento da dívida. Com esta política, será difícil para o Brasil atingir nível satisfatório de crescimento econômico, visto que sem investimentos em setores altamente geradores de empregos, como habitação, saneamento, reforma agrária e transporte, não se gera renda do trabalho e, por conseqüência, não há demanda pela produção interna.

Neste sentido, o presente Projeto propõe, portanto, o ano de 2004 como o "Ano da Moratória e da Auditoria da Dívida Externa Brasileira", a fim de que seja dado pelo Poder Executivo e Legislativo a devida importância a esta questão, popularizando o assunto através de campanhas pelos Meios de Comunicação.

Estabelecendo, ainda, que neste período seja priorizado pelo Poder Executivo investimentos necessários à melhoria da vida do povo brasileiro, divulgando à Nação que o não pagamento da dívida externa brasileira é uma medida benéfica ao País.

Sabemos que um ano não é o suficiente para alavancar o desenvolvimento do Brasil que todos querem, mas surge como medida de verdadeira emergência nacional, pois o país convive com aumento do desemprego, queda dos investimentos, economia em recessão e empobrecimento geral da população trabalhadora e da classe média, enquanto aumenta de forma alarmante a violência e a degradação social, fruto da atual política econômica implementada no país.

Finalmente, ressaltamos que deverá ser criada uma Comissão no Congresso Nacional que Promoverá, no ano de 2004, a análise da situação do endividamento do país, indicando a realização de auditoria da dívida externa brasileira, conforme prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Estas são as razões que nos leva a contar com a aprovação do presente Projeto de Lei pelos ilustres parlamentares.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2003.

Dep. Federal Babá

PT/PA

3) Debates: Crédito com Desconto em Folha:

UM BAITA NEGÓCIO PARA OS BANQUEIROS

Adolfo Santos - Combate Socialista - setembro/outubro 2003

Com bastante estardalhaço, o governo Lula lançou a MP que oferece a possibilidade dos trabalhadores obterem crédito direto dos bancos a "baixos juros", cuja devolução seria feita automaticamente da folha de pagamentos. A medida, que não estabelece o limite dos juros, segundo porta-vozes do governo, viria para evitar a agiotagem praticada por financista inescrupulosos que abusam frente às necessidades dos trabalhadores e na tentativa de reativas a economia. "A medida é uma grande avanço, é uma conquista dos trabalhadores brasileiros..." declarou o Ministro da Previdência Ricardo Berzoini à FSP em 19/09/03.

Causas nobres as deste governo... Mas será que esta MP é uma conquista dos trabalhares? Vamos por parte: Os juros mensais que os bancos cobrariam seriam de até 4%, ou seja, podem chegar até a 60% ao não! O que é um absurdo num país com inflação menor que 10% ao ano e no qual não existe nenhum setor produtivo que lucre sequer 20% ao ano. Só para comparar, segundo a FSP de 18/09, o Bradesco, sem nenhuma medida do governo oferece uma linha de empréstimos para pessoas físicas com juros a partir de 5,08%. Dá para perceber que a medida não é tão generosa como se apresenta.

Não deixa de ser agiotagem uma taxa de 4% mensal para um empréstimo que não tem risco algum para os banqueiros, já que estes, descontarão sua parcela de forma automática da folha de pagamento do assalariado. E se o trabalhador for demitido? O banqueiro também não corre risco, pois para cancelar a dívida, poderá dispor de 30% da indenização. Um baita negócio para os banqueiros! Para acabar com a agiotagem, os dirigentes sindicais deveriam preocupar-se em organizar a luta pelo aumento de salário e não por converter-se em intermediários entre os trabalhadores e o sistema financeiro.

Comentando a medida, o colunista Vinicius Torres Freira (FSP), chamou-a de bolsa-barracão e escreveu: "Tudo bem que só entra no esquema quem quer, mas o truque lembra os barracões de fazendeiros em que lavradores dos cafundós compravam seus víveres, endividando-se e escravizando-se para sempre, pois o salário era confiscado pelo dono do barracão e nunca dava para pagar a dívida". Pode ser uma comparação exagerada chamar que conquista, uma política que claramente favorece aos bancos e não tira os trabalhadores do sufoco.

A verdade é que, no governo, ao invés de exigir dos bancos empréstimos para os trabalhadores a taxas de juros inferiores a 1% como contrapartida pelos estúpidos lucros que vêm obtendo nos últimos anos, e pela segurança que este tipo de operações lhes oferece, mais uma vez, atendeu à exigência dos banqueiros. Como disse um técnico do governo, reproduzido pelo ESP de 16/09:

"Com esta medida, o Ministério da Fazenda atendeu em parte à reivindicação dos bancos. É a contrapartida que os bancos pediram para poder oferecer crédito a taxas diferenciadas..."

Sem dúvida, o que guiou a caneta do Presidente ao assinar a medida, mais uma vez, foi o lucro seguro e sem limites dos bancos em primeiro lugar, e não o interesse dos trabalhadores. O próprio Lula num surto de sinceridade afirmou: "A medida dá ás instituições financeiras aquilo que o trabalhador tem de mais sagrado, que é seu salário no final de mês. O banco vai ter certeza de que ao financiar o trabalhador, o risco é zero". Oferecendo o que o trabalhador tem de mais sagrado, não se pode falar em avanço, nem em conquista, nem em boca intenção. Desta última, como dizia minha vovozinha: "O caminho do inferno está cheio".

4) Agenda: Ato Radical em Belém (Pará)

Dia 16/10/2003 (quinta feira) às 18:00 HS. -No Restaurante Universitário da UFPA

COM A PRESENÇA DOS DEPUTADOS BABÁ - LUCIANA GENRO E JOAO FONTES

- Pela liberdade dos presos políticos do MST, Diolinda, Zé Rainha e Mineirinho, e todos os presos da luta pela Reforma Agrária!

- Pela auditoria e moratória da dívida externa!

- Repúdio às expulsões dos petistas conseqüentes !

Informações: Escritório Deputado Babá (91) 246-3144/9962-6802

 
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