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Comissão vota a reduzão da maioridade penal para 16 anos

14.02.2007 | Fonte de informações:

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 Hoje (14) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deve ser colocada   em votação  a Proposta de Emenda à Constituição do senador Demóstenes Torres (PFL GO), que reduz a maioridade penal para 16 anos. A PEC é resultado da fusão de cinco propostas, no mesmo sentido, que tramitam na comissão.


O líder no governo no Senado, Romero Jucá (PMDB RR), e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB AL), já se manifestaram contra a redução da maioridade penal como medida pontual para resolver o problema da violência no país.

 Segundo Demóstenes Torres, a emenda constitucional cria uma salvaguarda na Constituição de que somente responderão com pena privativa de liberdade menores com idade acima de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, tráfico de drogas e de tortura. “Nos demais casos, para um menor entre 16 e 18 anos que cometer um delito, o juiz aplicará uma medida socioeducativa”, argumenta o senador.

 Agência Brasil

 
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