Executiva do PT instala Comissão de Ética

A Comissão Executiva Nacional do PT decidiu nesta tarde, na sede nacional do partido, em São Paulo, aprovar resolução sobre a unidade partidária e instalar Comissão Nacional de Ética para analisar atos dos deputados federais João Batista Araújo (Babá), do Pará, e Luciana Genro, do Rio Grande do Sul, e da senadora Heloísa Helena, de Alagoas. Foram 13 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção.

Na mesma reunião, foi aprovada resolução determinando o debate e o fechamento de questão, dentro das bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado, para a aprovação das reformas da Previdência e tributária. Esta decisão recebeu 18 votos a favor e 1 abstenção.

Comparecem à reunião todos os 21 membros da CEN. Leia, a seguir, a íntegra das resoluções:

RESOLUÇÃO CEN 002/03 SOBRE A UNIDADE PARTIDÁRIA

1 - O governo Lula tem a vocação, a responsabilidade e o compromisso de mudar o Brasil. É um governo amplo, composto por forças políticas de diversas origens sociais e partidárias e de pensamento plural, comprometido em construir um modelo de desenvolvimento baseado na inclusão social, no emprego, na distribuição de renda, no combate à miséria, no aprofundamento da democracia e na defesa dos interesses nacionais.

2 - O governo Lula herdou um país quase ingovernável, com a deterioração de vários mecanismos de gestão governamental e com a economia em crise. Somente um governo de alianças e de construção de consensos poderia e poderá garantir a governabilidade, superar a crise e abrir caminhos para a construção das condições do desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e justiça social.

3 - Em quatro meses de governo, a nova gestão conseguiu recuperar a credibilidade interna e externa do país, estabilizar os principais indicadores macroeconômicos e desencadear a implementação de vários programas sociais. O governo, agora, concentra seus esforços para aperfeiçoar os mecanismos de gestão governamental, para definir metas estratégicas e para implementar políticas setoriais, dando início ao nosso objetivo fundamental de proporcionar o desenvolvimento, com geração de emprego e distribuição de renda.

4 - As reformas que o Brasil necessita, que a sociedade apoia e que o governo encaminhou ao Congresso têm três objetivos fundamentais: a) promover a justiça social, através da distribuição de renda e do combate a privilégios; b) proporcionar o desenvolvimento econômico do país; e, c) combater o desequilíbrio fiscal, que perverte as funções do Estado e torna-o impotente e refém do capital volátil. Desta forma, as reformas estão fundadas em princípios e valores consagrados pela tradição da esquerda democrática e pelas práticas progressistas dos movimentos políticos e sociais.

5 - As reformas, principalmente a reforma da Previdência, promove a justiça social porque introduzirá mais igualdade no sistema de benefícios. A reforma da Previdência tem como perspectiva promover a inclusão social, a justiça social e a sustentabilidade fiscal. Hoje, cerca de 40 milhões de pessoas estão fora do sistema. Ao reduzir a contribuição patronal previdenciária sobre a folha e a contribuição dos autônomos, a reforma está estimulando a inclusão social no sistema. No regime geral (INSS), existem 21 milhões de aposentados e pensionistas, dos quais, 16 milhões recebem um salário mínimo e ninguém recebe mais do que R$ 1.561. A reforma está aumentando esse teto para R$ 2.400 e criando as condições para aumentar o salário mínimo. Além de promover medidas corajosas de transparência, fazem parte das ações do governo, a cobrança dos devedores e o combate à sonegação e à elisão da contribuição previdenciária. O desequilíbrio previdenciário está no setor público, sobretudo, porque a Constituição de 1988 transformou celetistas em estatutários, desequilibrando o sistema previdenciário. O inativo do setor público, ao deixar de contribuir com o sistema em 11%, na prática, recebe um aumento de salário ao se aposentar e recebe proventos superiores aos funcionários da ativa, gerando uma situação insustentável para as finanças da União, dos Estados e dos Municípios. Com a diminuição do déficit previdenciário sobrarão mais recursos para investir em outras políticas sociais e em programas de desenvolvimento e emprego e o Estado recuperará sua capacidade de investimento. Com a redução do déficit, o Estado recuperará também sua capacidade de gestão fiscal, reduzindo a relação dívida/PIB, diminuindo a dependência em relação ao capital volátil e ao sistema financeiro internacional, recuperando parcela significativa de capacidade de exercício soberano da governabilidade. A redução do déficit previdenciário garantirá, ainda, no médio e no longo prazos a solvência do sistema, imperativo de responsabilidade que o poder público deve ter para com os atuais e futuros aposentados, por tratar-se de garantias de direitos.

6 - A necessidade da realização da reforma da Previdência está consignada em resoluções do PT desde 1996. O programa que elegeu Lula presidente e a última resolução do Diretório Nacional são documentos enfáticos na sustentação da necessidade da reforma previdenciária. Em nenhuma resolução das instâncias superiores do Partido está vedada a proposta de taxação dos inativos do setor público. A última resolução do Diretório Nacional, no seu ponto 26, apenas sustenta que os aposentados e pensionistas do sistema universal básico deverão ser isentos de qualquer contribuição, fato garantido e contemplado pela proposta de reforma do governo enviada ao Congresso. Processado o debate interno, caberá ao Partido e às Bancadas deliberarem sobre a taxação dos inativos do setor público de altos salários.

7 - Diante das considerações aqui expostas e fiel às resoluções da última reunião do Diretório Nacional, a Executiva Nacional do PT considera que a política que o governo vem desenvolvendo é compatível com os compromissos e os objetivos históricos do PT e fiel ao programa de governo do Partido, sustentado nas eleições. Com isso, a Executiva considera que as atitudes, as ações e o comportamento de oposição sistemática às diretrizes programáticas e políticas do PT e à política do governo, praticados pelos companheiros deputados João Batista (Babá) e Luciana Genro e a senadora Heloísa Helena, são incompatíveis com a unidade de ação do Partido.

8 - A Executiva Nacional sustenta que a liberdade de opinião, princípio consagrado pelo Estatuto e pela prática histórica do PT, princípio imprescindível a um partido democrático de esquerda como é o nosso partido, só é adequada e corretamente exercida se, no que se refere às decisões partidárias, as minorias e as individualidades se submeterem e acatarem as decisões majoritárias, democraticamente produzidas. A Executiva reconhece e enfatiza que as correntes organizadas internas ao PT têm uma longa história de observância da disciplina partidária, garantindo a unidade de ação do Partido.

9 - A Executiva Nacional do PT considera que a oposição sistemática que os companheiros aqui citados vêm fazendo às diretrizes do Partido e ao governo, as articulações suprapartidárias contra essas mesmas diretrizes, a participação em atos públicos contra políticas deliberadas pelo Partido, o incitamento a vaias contra dirigentes partidários e os reiterados ataques ao governo e a ministros, inclusive com agravos pessoais, ultrapassam o mero direito à opinião e se traduzem em atitudes de franca quebra da unidade de ação do Partido. Os companheiros não têm sido solidários com o governo nem com os demais integrantes das bancadas do PT. Têm ultrapassado os limites da crítica produtiva e construtiva. Esta posição, se é legítima na divergência entre partidos na democracia, é arbitrária como conduta de parlamentares abrigados na mesma legenda, principalmente na legenda do governo, que passa a ser utilizada contra o próprio governo e contra os companheiros de bancada que acatam as decisões da maioria.

10 - A Executiva Nacional do PT considera que essas atitudes põem, a quem as pratica, à margem da política do Partido e em oposição ao mesmo e ao governo, caracterizando indisciplina partidária, definida nos termos do artigo 209 dos Estatutos. A Executiva não pode aceitar que o PT seja submetido à arbitrariedade de alguns indivíduos que procuram constrange-lo e ao governo, com posições que não têm o respaldo e a legitimidade das instâncias partidárias. Não é aceitável que os companheiros — sendo integrantes do PT — se constituam em juízes públicos do Partido, dissolvendo, com este procedimento, os fundamentos da democracia interna.

11 - A Executiva Nacional do PT considera que o comportamento dos companheiros aqui citados chegou no limite do tolerável. Desta forma, a Executiva não tolerará mais que os companheiros façam oposição sistemática às diretrizes do Partido e ao governo, não aceitará que participem de manifestações públicas de oposição ao governo e não aceitará que promovam articulações com grupos sociais ou com indivíduos de outros partidos contra as políticas do Partido e do governo. Quanto à necessidade de disciplina de voto, a Executiva considera que se trata de um princípio inegociável, nos termos definidos pelos Estatutos. Apoiar o governo Lula é uma deliberação do Diretório Nacional do PT que deve ser acatada por todos os filiados, principalmente por aqueles que têm a responsabilidade de representar eleitores que votaram nos candidatos do PT.

12 - Esta resolução é uma notificação e um chamamento. Uma notificação para que os companheiros acatem, imediatamente, as decisões das instâncias e das bancadas do Partido, para que adequem seu comportamento às decisões do Diretório Nacional, com o compromisso de alterar, inclusive, seus comportamentos públicos, de oposição sistemática às diretrizes do Partido e ao governo. Esta resolução é, também, um chamamento para que os companheiros participem das instâncias partidárias e para que resolvam democraticamente suas divergências internas, com direito à opinião, contribuindo positivamente com a construção da política do PT. É um chamamento, para que os companheiros compartilhem, com o conjunto do Partido, da luta pela construção de um Brasil mais justo, mais democrático e mais igualitário, objetivo que depende do êxito do governo Lula. O êxito do governo Lula expressará o êxito de uma política democrática de esquerda e o êxito de uma tradição que acredita que os valores da justiça, da eqüidade e da solidariedade são imprescindíveis para construir um país mais humano e mais civilizado.

Com base na representação contra os companheiros, nesta resolução política e na recusa dos parlamentares aqui citados de firmarem um acordo proposto pela executiva de se submeterem ás decisões das instâncias partidárias, a Comissão Executiva do Diretório Nacional do PT decide:

em conformidade com os Estatutos do Partido, instalar Comissão de Ética no espírito do que definem os artigos 202 e 203, ou seja: "Art. 202. As Comissões de Ética e Disciplina são órgãos de cooperação política dos Diretórios correspondentes e suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial. Visam, sobretudo, cooperar na avaliação dos problemas políticos envolvidos em questões de ética e disciplina partidária, reunindo elementos pertinentes.

Art. 203. As Comissões de Ética e Disciplina devem se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superação das divergências políticas surgidas nos casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade partidárias, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os filiados".

São Paulo, 12 de maio de 2003 Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores

RESOLUÇÃO CEN 003/03

FECHAMENTO DE QUESTÃO PEC-40/2003 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA PEC-41/2003 – REFORMA TRIBUTÁRIA

Considerando o artigo 63 do Estatuto do PT, que determina a subordinação das Bancadas Parlamentares às deliberações das instâncias partidárias de direção;

A Comissão Executiva Nacional do PT

RESOLVE:

1. Determinar às Bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após o devido debate interno, o "fechamento de questão" em relação à aprovação das propostas de emenda à Constituição números 40/2003 (Reforma da Previdência) e 41/2003 (Reforma Tributária).

São Paulo, 12 de maio de 2003 Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores